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terça-feira, 30 de novembro de 2010

Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do estado, hoje matéria tratada também no direito constitucional e administrativo tem como fundamento a CF, especificamente em seu art. 37, §6º, a saber:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Art. 37, §6º da CF).

O texto constitucional acima citado prevê, de forma inequívoca a responsabilidade objetiva do Estado, bastando que haja dano causado por agente público, agindo nesta qualidade, a terceiros para que decorra o dever de indenizar do Estado. Porém, tem o Estado assegurado o direito de regresso contra o agente público causador do dano nos casos de dolo ou culpa.

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terça-feira, 24 de agosto de 2010

Município de Porto Alegre condenado a indenizar pedestre que caiu em um buraco

Os integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenaram o Município de Porto Alegre ao pagamento de R$ 8 mil (corrigidos monetariamente) de indenização por danos morais a pedestre que fraturou a costela em razão de queda em buraco existente na calçada. A decisão da Câmara reformou sentença proferida em 1ª instância.
Caso
A autora da ação narrou que, em maio de 2008, por volta das 18h30min, caminhava pela calçada da Avenida Carlos Gomes, nas imediações do número 1.859, quando caiu em um buraco que não estava sinalizado. Em decorrência da queda, fraturou a costela, ficando incapacitada para o trabalho pelo período de aproximadamente um mês. Sustentou que o Município tem o dever de manter, conservar e fiscalizar as calçadas, proporcionando condições de segurança à população. Por essas razões, requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em face do evento.
O Município, por sua vez, alegou que o local onde a autora supostamente teria caído é de responsabilidade do proprietário do imóvel fronteiriço. Referiu que o ponto da queda estava em obras, o que devia ser de conhecimento da autora. Mencionou, ainda, que a autora apenas procurou socorro médico após uma semana do ocorrido. Requereu a improcedência da ação.
Inconformada com a sentença proferida em 1º Grau, onde a ação foi julgada improcedente a ela condenada ao pagamento de custas e honorários, a autora recorreu ao Tribunal.
Apelação
No entendimento do relator do processo no TJ, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, é cabível indenização por dano sofrido pelo cidadão quando o Município, por omissão, ocasiona o evento. Ele ressalta que é dever do Município conservar as vias públicas e sinalizar aquelas que estão com defeitos.
Diante dessas considerações, estando comprovado que o resultado lesivo foi causado por omissão da municipalidade, responde civilmente o demandado pelos prejuízos causados ao demandante, diz o voto do relator. E aqui não há falar que inexiste prova do dano moral sofrido pelo autor porque o demandante sofreu lesão à integridade corporal, hipótese em que o abalo moral está ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer prova de prejuízo na espécie, por se tratar de dano moral puro.
Também participaram do julgamento, realizado em 12/8, os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins.
Apelação nº 70035453448

domingo, 23 de maio de 2010

DF deve pagar R$ 100 mil por erro médico em parto no Hospital de Ceilândia

O DF foi condenado a indenizar em R$ 100 mil os pais de uma criança que teve complicações no parto, realizado no Hospital de Ceilândia. A criança ficou com sequelas graves, como tetraplegia espástica e fluxo sanguíneo irregular no cérebro e morreu durante a tramitação do processo. A decisão foi do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF e cabe recurso. Os pais da criança relataram que a menina nasceu no dia 30 de agosto de 2005 depois de uma gestação normal. Eles alegaram que erro médico fez com que a filha nascesse com asfixia grave, necessitando de reanimação na sala do parto. O quadro evoluiu para insuficiência respiratória e convulsão logo após o nascimento, o que lhe causou sequela neurológica (tetraplegia espástica e paralisia cerebral), além de problemas respiratórios crônicos. Os autores pediram indenização por danos morais e materiais, inclusive com pensão mensal vitalícia para a filha. O DF, preliminarmente, alegou ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, negou a responsabilidade do Estado, sob o argumento de que a parte autora não conseguiu demonstrar que os danos sofridos tenham sido decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência da equipe médica. Em razão da morte da menina, o Ministério Público deixou de atuar no processo. Na sentença, o juiz explicou que a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso que resulta de uma ação, e subjetiva, quando resulta de uma omissão. No caso, o magistrado afirmou que a prova pericial produzida nos autos permitiu concluir que os procedimentos realizados no parto causaram as lesões à criança. "Muito embora não se possa exigir de um hospital o imponderável, é imprescindível que os profissionais da medicina adotem todas as providências possíveis, no sentido de prestar um bom atendimento a quem lhe procure", afirmou o juiz. O magistrado julgou extinto o processo em relação à criança, devido ao seu falecimento, mas procedente o pedido de indenização em favor dos pais. O DF foi condenado a pagar R$ 100 mil aos pais da menina por danos morais, pelas lesões e morte da filha recém-nascida.
Nº do processo: 2006.01.1.059237-6Autor: MC

quarta-feira, 17 de março de 2010

Indenização é garantida a viúva de preso, morto durante tentativa de fuga

O Estado de Rondônia foi condenado a pagar 10 mil reais a Kelly Dias dos Santos Lima, a título de indenização por dano moral, em virtude da morte do seu esposo Emerson Juliano de Lima, ocorrida em maio de 2006, quando este era transferido para o presídio de Ji-Paraná.

A sentença da Juíza de Direito Emy Karla Yamamoto Roque, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno (RO), foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 16.
Kelly Dias dos Santos Lima disse à justiça que apesar do marido ter cometido erro, o Estado deveria se responsabilizar pela segurança do apenado. Segundo ela, o marido levou um tiro de um agente penitenciário quando era transferido, mas as autoridades contestam dizendo que a vítima tentou fugir. Já o agente, de acordo com a defesa, estaria cumprindo seu dever legal. Alegou também que não é possível comprovar a culpa do servidor, por se tratar de responsabilidade subjetiva (não derivada de ato direto).

Para a magistrada, apesar do rapaz ter sido morto acidentalmente, a responsabilidade continua sendo do Estado, uma vez que o marido da autora estava sob os cuidados do mesmo, por meio de seus agentes. "Para que a responsabilidade dos danos causados à esposa do apenado não recaia sobre o Estado, este deveria provar a ocorrência do caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros".

Ainda de acordo com a Juíza, "o fato por si não pode ser considerado como único e exclusivo causa de sua morte, eis que o Estado poderia e deveria agir com outros meios para impedir sua fuga. Desta forma, fica claro que o ente público não cumpriu com seu dever de proteção à integridade física da vítima que estava sob seus cuidados", disse a magistrada.

terça-feira, 28 de julho de 2009

DF é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa

Uma sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação cominatória, confirmou a antecipação de tutela deferida no sentido de obrigar o Distrito Federal a fornecer fraldas geriátricas e suplemento alimentar a uma idosa acometida de Acidente Vascular Cerebral (AVC). No entendimento do juiz, o pedido deve ser julgado procedente, já que o direito "guerreado" vincula-se ao próprio direito à sobrevivência de forma mais digna, já que a autora encontra-se em estado vegetativo. A sentença é de primeiro grau, e cabe recurso.

Segundo informações do processo, a paciente, que está em estado vegetativo, apresenta incontinência urinária, necessitando de fraldas tamanho G e de 90 caixas do suplemento alimentar Cubitan. Patrocinada pela Defensoria Pública do DF, Núcleo de Defesa da Saúde, diz o defensor do caso que o pedido encontra respaldo na Lei Orgânica do DF e na Constituição Federal, bem como na jurisprudência que assegura o direito à saúde.

A antecipação de tutela foi deferida. Citado, o Distrito Federal alegou "falta de interesse de agir", já que a autora não provou a recusa do fornecimento dos materiais solicitados. Sustentou também que não houve negativa de entrega do medicamento, mas apenas uma transitória dificuldade na distribuição dos materiais, tendo em vista os limites orçamentários e as políticas públicas, não havendo como atender todas as necessidades da população.

Ao decidir a causa, o juiz sustentou que a preliminar de "falta de interesse de agir" não merece acolhida, já que é de conhecimento geral a falta de material médico na rede pública, o que pode ser comprovado diante da vultosa quantidade de processos distribuídos com o objetivo de obter o direito constitucional à saúde. "Assim, desnecessária prova de recusa no fornecimento do medicamento", sustentou o magistrado.

Quanto ao mérito, diz o julgador que o pedido tem base constitucional, pois o direito à saúde mereceu especial atenção na Carta Política, quando assegurou que é um direito de todos e dever do Estado. "Trata-se de uma norma pragmática, mas também de um direito fundamental", assegurou o juiz. Assim como mereceu atenção na Lei Orgânica do DF, em seu art. 207.

Por fim, alega que o Judiciário não pode ordenar ao Poder Executivo que efetue despesas não previstas ou acima do que foi previsto na Lei Orçamentária. "Todavia não se pode olvidar que além da previsão orçamentária o próprio texto constitucional estabelece que os entes federados deverão aplicar, anualmente, em serviços públicos de saúde recursos mínimos", concluiu.

terça-feira, 30 de junho de 2009

Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares

Por decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal deverá indenizar em 10 mil reais, a título de danos morais, um jornalista que foi espancado por policiais militares em um bar, após filmar agressão dos PMs em operação policial. Na mesma decisão, o juiz condenou o DF a indenizar o autor em R$ 6.378,08 pelos danos materiais sofridos. O incidente ocorreu no Bar "Spettus", na CLS 111/112 Sul. Da sentença, cabe recurso.

Segundo o processo, as agressões aconteceram na madrugada do dia 20 de janeiro de 1997. Na ocasião, o autor estava na companhia de uma amiga no bar "Spettus", quando percebeu uma exaltação na parte externa do local. Diante da movimentação, pegou a câmera que possuía (já que era jornalista) e começou a filmar as cenas que se seguiam, ocasião em que percebeu tratar-se de uma operação policial. E um rapaz estava sendo violentamente atacado por golpes de cassetetes e socos desferidos pelos policiais.

Ao perceber as filmagens, os policiais o espancaram e se apossaram da filmadora, danificando-a até a inutilidade, além de extraviar a fita gravada. Após o ocorrido, dirigiu-se à delegacia policial para registrar o fato, mas só conseguiu fazê-lo após voltar na companhia do seu advogado. Depois do ocorrido, sentiu-se ameaçado, chegando a pedir asilo político na Embaixada Suíça, como prova de agravamento de sua debilidade psíquica.

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação intempestiva, ou seja, fora do prazo legal. Quanto ao argumento de prescrição, esclareceu o juiz na sentença que o questionamento sobre a prescrição, levantado no processo, foi devidamente analisado e rejeitado em recurso interposto.

Ainda segundo o magistrado, embora o DF tenha apresentado contestação fora do prazo, não há que se falar em revelia, já que o caso se trata de direito indisponível, não se aplicando o instituto ao processo por força legal. Por outro lado, diz o magistrado que ficou incontroverso no processo que o autor foi covardemente espaçando por um grupo de policiais militares do DF, ao registrar, por meio de sua câmera, agressões a cidadãos, causando desconforto aos policiais que o espancaram e tomaram o objeto.

"As sequelas físicas ficaram demonstradas no processo, por meio de laudo de exame de corpo de delito, cuja descrição é a seguinte: esquimoses múltiplas no braço direito, antebraço e braço esquerdos, nuca e regiões do tórax; espinhos na palma da mão esquerda; escoriação no dorso do pé esquerdo", entre outras sequelas, registra o juiz.

Sobre as agressões sofridas pelo autor, sustenta o magistrado que os policiais militares, em reação desproporcional e dasarrazoada, espancaram o autor, causando-lhe as lesões descritas no processo. "Em razão da violência sofrida, o autor precisou fazer tratamento médico e psicológico, além de mudar de residência, passando a apresentar transtornos obsessivos compulsivos, síndrome depressiva e distúrbio do pânico", assegurou o juiz. Disse também na decisão que a violência perpetrada causou-lhe consequências que devem ser indenizadas.

A sentença foi proferida com base no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal que determina a reparação pecuniária, com base na responsabilidade objetiva do Estado: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", transcrição da Carta Magna.

Fonte: TJDF