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domingo, 26 de julho de 2009

É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916


Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se o pedido do marido para mudar o regime de comunhão parcial para separação total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Código Civil. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti.

O casamento foi realizado em 1993, no regime de comunhão parcial de bens. Segundo o CC de 1916, uma vez assumido, o regime de casamento seria imutável. O casal teve um filho e pretendia proteger a herança deste em face do fato de o marido ter outros filhos de casamento anterior.

O pedido do marido foi negado nas duas instâncias da Justiça do Distrito Federal, com o entendimento de que o casamento é um ato jurídico perfeito e definido pelas regras do CC de 1916, não sendo possível, portanto, aplicar as regras do artigo 1.639, parágrafo 2º, do novo Código Civil (2002). Além disso, o artigo 2.039 do novo código seria explícito ao determinar que os regimes de casamentos celebrados pelo código anterior teriam plena vigência. Entendeu-se, ainda, que não se poderia usar a mudança para prejudicar herança, nem para fazer diferença entre os filhos.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) e que não seria justo que os filhos de união anterior fossem beneficiados pelas economias e patrimônio da atual esposa. Afirmou também que a lei não garante tratamento igual para filhos de terceiros. Por fim, destacou que o casal não teria dívidas com terceiros, não havendo, por isso, intenção de esconder patrimônio ou qualquer outra irregularidade.

O ministro Sidnei Beneti destacou, em seu voto, que o STJ já tem diversos precedentes no sentido da possibilidade da alteração do regime de casamento celebrado ainda pelas regras do CC de 1916. O magistrado afirmou que, se não há prejuízos a terceiros ou para os cônjuges, o direito à mudança de regime deve ser possível por uma questão de razoabilidade e justiça. Com esse entendimento, o ministro Beneti deu provimento ao recurso e determinou a volta às instâncias ordinárias para verificar se a mudança de regime matrimonial atende às exigências do novo Código Civil, ou seja, se o pedido é motivado e de ambos os cônjuges, se procedem as razões apresentadas e se estão resguardados os direitos de terceiros.

domingo, 1 de março de 2009

Supermercado Extra condenado a pagar indenização a consumidora

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (hipermercado Extra) a pagar indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que apesar de ter efetuado débito em seu cartão para a compra de mercadorias, não foi autorizada a deixar a loja com os bens adquiridos. O Extra recorreu, mas a sentença foi mantida, por unanimidade, pelos integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados do DF. 

A autora conta que ao tentar fazer compras no hipermercado em questão, teria passado seu cartão de crédito, realizando o débito na hora. Porém, funcionário da ré afirmava que não houve a liberação do cartão e, dessa forma, não lhe permitiu levar as mercadorias. Consultado o gerente, este ligou para a administradora do cartão que teria confirmado a operação. Mesmo assim, a mercadoria não foi liberada, sendo-lhe informada que iriam providenciar o estorno do valor. Diante da negativa da ré de firmar tal compromisso por escrito, a cliente registrou ocorrência policial, uma vez que saiu do estabelecimento sem a mercadoria e sem o dinheiro sacado em seu cartão. 

Em sua defesa, a ré informou que para ela não houve autorização do cartão de crédito naquele momento, motivo pelo qual reteve a mercadoria da autora. Entretanto, tendo verificado posteriormente a entrada do dinheiro, teria solicitado o estorno junto à administradora do cartão. 

Segundo o juiz, "É incontroverso que a autora tentou comprar mercadoria e uma falha do sistema a impediu de sair com a mesma. O pior é que a insensibilidade da ré de fornecer a autora um simples documento causou todo um caos e aumentou sua culpa e responsabilidade no evento". E resumiu: "A verdade é que [a ré] negou crédito à autora, segurou a mercadoria que foi paga, não deu uma solução adequada e acabou ficando com a mercadoria e o dinheiro em caixa, e impôs à autora restrição de crédito". 

O magistrado registra ainda que a incompetência da ré se fez presente em audiência, pois se esperava que devolvesse o dinheiro que estava em seu poder e nem isso ela fez. "Certamente não dói no bolso da ré, empresa de grande porte, que não sofre a privação de valores. Por isso, age indiferentemente", acrescentou. Mas não é tudo. Outro fato chamou a atenção do juiz nesse episódio. A autora estava comprando comida no supermercado quando sua mercadoria foi retida indevidamente e saiu sem adquirir os bens de que necessitava - "o que é uma privação de caráter alimentar, em que a vergonha e o constrangimento se sobressaem", conclui o juiz. 

Por tudo isso, entendendo que houve ofensa à moral e à dignidade da autora, o julgador fixou o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, restrição de crédito, constrangimento , abuso de direito em reter o dinheiro da autora, "dificultando sua manutenção de forma desnecessária, se não criminosa". No que tange aos danos materiais, decidiu que cabe à ré a devolver em dobro o valor das compras, "pois o dinheiro não lhe pertence e certamente já apurou muitos lucros com o dinheiro alheio". Assim, condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar à autora a quantia de R$ 480,00. Sobre o total da indenização (R$ 5.480,00) deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, mais correção monetária. 

Nº do processo: 2008.01.1.094144-0

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

Comentários - Direito Civil

Agora sobre a questão que trata do tema assunção de dívida. Bem, esta questão é resolvida pela simples leitura do Código Civil, a saber

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.


Ou seja, resposta correta a que continha o art. 303, se não me falhe a memória letra E



Comentários - Prova de Direito Civil

Colegas, recebi alguns questionamentos sobre qual seria a alternativa certa para a questão que trata da consignação em pagamento. Desta forma, tentarei sanar essas dúvidas.
Bem, me foi questionado se a resposta era a que tinha a parte do pagamento em que o credor não for nem mandar receber a coisa, quando a dívida for quesível. Dívida quesível é justamente a que ocorre no domicílio do devedor, ou seja, o item está certo. Como a questão era sobre a hipotese que não gera pagamento em consignação, quem marcou esta questão acredito que errou.
A resposta certa, acredito, ser a que falava que existia dúvida sobre quem receber o pagamento, até aí está certo, e a prova do pagamento, aí está o erro. Tal hipotese não é contemplada no Código Civil. Vejam o art. 335:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.


Até mais

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

Resumo - Direito Civil

Colegas, o link abaixo disponibiliza o download de um resumo sobre inadimplemento das obrigações. O resumo está com toda a matéria (mora, juros, perdas e danos, clausula penal e arras).

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

Resumo - Direito Civil

Colegas, o link abaixo permite o download de um resumo sobre remissão.
Amanha, um resumo sobre toda a parte de inadimplemento e sobre aborto.

quinta-feira, 20 de novembro de 2008

Resumo - Direito Civil

Agora, conforme prometido, resumo de imputação do pagamento. 
Ainda esta semana, além dos prometidos, resumo sobre aborto.

quarta-feira, 19 de novembro de 2008

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Exercicios Direito Civil

Colegas, no link abaixo está disponível uma série de exercicios de direito civil, retirado de concursos  com gabarito e comentários. O arquivo tem toda a matéria, porém, a parte de obrigações, inicia na página 163. Bons estudos


Amanhã resumo sobre induzimento, instigação e auxílio ao suicídio.

segunda-feira, 3 de novembro de 2008

quarta-feira, 15 de outubro de 2008

Direito Civil - Cessão de Crédito

Colegas, conforme prometido no link abaixo está disponível um resumo sobre Cessão de Crédito.
Gostaria apenas de fazer algumas observaçoes: a) se trata de um resumo, ou seja, não engloba toda a matéria, sendo necessário um maior aprofundamento; b) algumas colocações podem ser divergentes das que vocês entendem. Neste caso, sigam seus próprios conceitos ou entrem em contato para que possamos debater melhor; e c) este resumo não está finalizado, podendo ser acrescentado novas informações. Quando isto ocorrer, disponibilizo a nova versão.
Em breve, farei sobre assunção de dívida.
Confirmando que na sexta-feira estará disponível um resumo sobre homícidio.
Abraço a todos.
Para fazer o download, clique no link abaixo, que lhe remeterá a uma outra página na internet. No canto esquerdo da tela vai aparecer uma caixa onde você deve repetir as letras ou numeros que aparecerem. Clique sob o texto faça download do seu ficheiro. Abrirá outra página. Na parte de baixo vai estar acontecendo um contagem regressivo. Espere zerar e clique sobre faça o download do seu ficheiro.


Qualquer problema no link, favor comunique-me.