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quinta-feira, 1 de julho de 2010

Ministro do STF suspende condenação e Senador pode se candidatar

Por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM/PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).


O ministro concedeu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE 281012) do senador para suspender de imediato decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público. Este recurso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.

Com a decisão de hoje do ministro Gilmar Mendes, ficam suspensos os efeitos da condenação imposta ao senador para efeitos da Lei Complementar 135, até que a Segunda Turma do STF conclua o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo senador. Assim, não podem ser impostas a ele as condições de inelegibilidade previstas na nova legislação.

A chamada lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, instituindo a condenação judicial por órgão colegiado como nova causa de inelegibilidade. Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou posição no sentido de que a LC 135/2010 tem aplicação imediata, ou seja, vale para as eleições gerais deste ano.

Diante disso, a defesa do senador recorreu ao Supremo, pedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso em decorrência da urgência do caso, uma vez que o semestre judiciário termina antes do prazo final para o registro das candidaturas – 5 de julho.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não será possível a continuidade do julgamento do recurso pela Segunda Turma ainda neste semestre, uma vez que a última sessão ocorreu em 29 de junho e o período de férias forenses se inicia no dia 2 de julho de 2010.

Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes observou que “a urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”, para deferir o pedido do senador e determinar que “o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido”, concluiu.

sexta-feira, 10 de outubro de 2008

Recurso da terceira questão de Direito Empresarial feito pelo Geraldo

Recurso interposto pelo amigo Geraldo referente a questão 03 da prova de Direito Empresarial.

Questão n.º 03: Malzequiades, um renomado artista e Eleotério um conceituado físico nuclear, resolveram constituir uma sociedade empresária e definiram o objeto social, a saber: atividade intelectual, de natureza cientifica e artística sem concurso de auxiliares ou colaboradores.
Onde será requerido o registro da sociedade, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial? Fundamente a sua resposta .Resposta do aluno: O Registro deve ser requerido na junta comercial, toda sociedade empresária deve ter seu registro na junta comercial de acordo com o CCB/2002. E as sociedades simples devem ter seu registro requerido no registro civil das pessoas jurídicas.

Justificativa:
A questão versa sobre sociedade empresária, como o próprio professor descreveu no enunciado, consoante cópia da prova em anexo.
Ocorre que no enunciado da questão o professor expôs um caso e acerca desse caso apresentou um questionamento. Entretanto, a afirmação lançada foi, data vênia, mal elaborada, pois no enunciado o professor equivocou-se e apresentou o caso como sociedade empresária, o que destoa, contradiz, com o restante da assertiva por se tratar de sociedade simples.
Questionado em sala de aula, o professor apresentou a seguinte justificativa: havia uma “pegadinha” na questão.
Ora, não se pode falar em “pegadinha” no enunciado da questão porque o que se pergunta, após o discorrer dos fatos (elaborados pelo professor) não se relaciona à “pegadinha”. O que se quer saber é onde o registro da sociedade apresentada no caso exposto deveria ser requerido.
O que de fato houve foi um erro na elaboração da própria questão, pois o texto fala sobre sociedade simples e o professor mencionou sociedade empresária, no entanto discorreu o caso acerca da sociedade simples. Dessa forma há contradição no próprio caso elaborado pelo professor.
Não há como argumentar que havia propositalmente uma “pegadinha” no enunciado da questão porque o que se questiona não diz respeito acerca de se estar correto ou não o caso apresentado, mas sim sobre onde se deve requerer o registro da sociedade empresária!
Assim, respondi conforme o perguntado e, ainda, afirmei onde deve ser feito o registro das sociedades simples.