segunda-feira, 25 de maio de 2009
190 km/h é crime doloso !!!!!!
terça-feira, 12 de maio de 2009
Juiza nega pedido de extinção do processo no caso da criança Yanomami.
quinta-feira, 23 de abril de 2009
Juíza proíbe interrupção de tratamento de criança ianomâmi em hospital
Os índios e a Funai defendem que a criança -de 1 ano e 6 meses- volte à aldeia (639 km de Manaus), mesmo sem a alta do hospital. Para os índios, ela deve ser tratada pela medicina indígena com ajuda da medicina convencional.
A direção do hospital diz que a índia, que está respondendo ao tratamento, pode morrer se isso ocorrer. A hidrocefalia é causada pelo aumento anormal do volume de liquor no cérebro, que pode fazer pressão contra o crânio.
A mãe da criança recebeu da Funai, na segunda, autorização para tirar a menina do hospital com apoio da ONG Secoya. Porém, no despacho de ontem, a juíza Carla Reis determinou que o hospital mantenha a criança internada até q ue ela obtenha alta.
Na terça-feira, dois ianomâmis tentaram tirar a criança da enfermaria, disse a PF. Em nota, o gestor da Funai em Manaus, Edgar Rodrigues, diz que, entre os ianomâmis, se a mulher gerar um filho "defeituoso", é permitido o infanticídio. Ele afirma que a "Funai acata a decisão da mãe de interromper o tratamento".
Ontem, integrantes da Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia), que defendem a remoção da menina, disseram que não vai haver infanticídio. Segundo eles, as internações agravaram seu estado de saúde e ela deveria voltar à aldeia, onde seria tratada também por enfermeiros capacitados.
segunda-feira, 13 de abril de 2009
Decisão garante entrega de Viagra a paciente com doença pulmonar grave
Utilizado em larga escala para o tratamento da disfunção erétil, o Viagra também é aplicado na medicina para tratar outros tipos de doenças como a HAP (Hipertensão Arterial Pulmonar de Grau Acentuado). A partir dessa possibilidade, uma jovem de 23 anos portadora de HAP ingressou na Justiça para obter a medicação Sildenafila (Viagra), já que a rede pública de saúde não dispõe neste momento do referido remédio para o tratamento da doença pulmonar que a acomete. Após apreciação do caso, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, concedeu tutela antecipada para determinar ao Distrito Federal que forneça à autora o medicamento Sildenafila 20 mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa.
A autora de 23 anos, por meio da Defensoria Pública do DF, ajuizou ação em 9 de dezembro do ano passado, objetivando o recebimento da medicação Sildenafila (60mg/dia), que toma há dois anos. A Secretaria de Saúde interrompeu o fornecimento do remédio e a paciente, por não ter condições financeiras, deixou de tomá-lo, pois ausente nos estoques da rede pública de saúde.
A Hipertensão Arterial Pulmonar é uma doença grave das artérias pulmonares, que ligam os pulmões ao coração. É caracterizada por um aumento progressivo na resistência vascular pulmonar levando à sobrecarga e falência do ventrículo direito e morte prematura. Embora seja uma doença rara (30 a 50 casos por um milhão), a sua incidência é aumentada em determinados pacientes (soropositivos, com anemia falsiforme, esclerose sistêmica etc).
Entre os sintomas iniciais comuns estão a falta de ar, particularmente na atividade física, fadiga, vertigem, edema periférico e dor no peito. Tarefas simples como vestir e andar curtas distâncias podem se tornar difíceis. Segundo especialistas, não há atualmente cura para a HAP, mas existem tratamentos que ajudam a melhorar o prognóstico dos pacientes. Um deles é o uso da medicação Sildenafila (Viagra), que se tornou famoso no tratamento da disfunção erétil. O não uso da medicação, segundo especialista do Incor, pode acarretar uma piora clínica rápida do quadro de hipertensão arterial pulmonar.
Ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a magistrada levou em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. "A plausabilidade do direito surge do dever do Estado de prover o cidadão dos meios hábeis para a recuperação e manutenção da saúde, matéria fundamentada no direito fundamental, nos termos da Constituição Federal", sustentou a juíza.
No entendimento da magistrada, o direito à saúde exige do Estado uma postura ativa em busca do abrandamento das desigualdades sociais, de modo que sejam asseguradas aos cidadãos as condições mínimas para a existência digna. Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, incumbindo ao Distrito Federal o dever de prestar assistência à população.
Ainda segundo a juíza, diante da recomendação médica e das normas mencionadas é plausível o pleito referente ao fornecimento do medicamento. "O médico do caso diz que diante do quadro clínico da parte autora e da necessidade do uso, a medicação requerida deve ser fornecida, com vistas a manter a estabilidade de seu quadro", justificou a juíza.
Por fim, sustentou a magistrada que diante da possibilidade de agravamento do quadro clínico da parte autora, motivado pela ausência de tratamento eficaz em tempo hábil, é conveniente a entrega da medicação, já que existe comprovação científica de que o medicamento é adequado para o tratamento da patologia que acomete a autora. Da decisão, cabe recurso.
terça-feira, 31 de março de 2009
Justiça dá licença-adoção por 90 dias a pai solteiro

O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) reconheceu o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança ao servidor da Justiça do Trabalho Gilberto Semensato. De acordo com o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15º Região, Mário Trigilho, o exemplo servirá como precedente para outros casos. A decisão foi divulgada na última sexta-feira (27).
"A decisão foi normativa, abrangendo todos os servidores do TRT e representando um precedente para outros casos semelhantes. Prevaleceu o bom senso e a proteção à criança. O adotante será pai e mãe da criança. Nada mais justo", afirmou o advogado.
A luta de Semensato dura quase um ano. Em março de 2008, após adotar uma criança, de quatro meses, ele pediu ao Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região de Campinas, o direito a três meses de licença. A Lei 8.112, concede o benefício somente às servidoras e não aos homens.
"A decisão abre uma discussão para a atualização das leis na sociedade moderna, para um novo conceito de família. Espero que estimule mais homens a fazer a adoção", afirmou Semensato.
O artigo 208 da lei, que rege o funcionalismo público federal, prevê que exclusivamente as mulheres tenham direito a três meses para adoção de crianças até um ano e de um mês com mais de um ano. Foi com base nesta lei que o então presidente do TRT de Campinas, juiz Luiz Carlos de Araújo, negou administrativamente a licença no primeiro pedido, em 2008.
Semensato, na ocasião, recorreu ao Tribunal Pleno que acolheu o pedido com 15 votos favoráveis e quatro contrários. O presidente então recorreu ao CSJT e pediu efeito suspensivo até que o recurso fosse decidido. O que ocorreu, por unanimidade de votos, em março de 2009.
O relator do processo, conselheiro do CSJT, Carlos Alberto Reis de Paula, reconheceu o direito com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal, que garantem à criança ter um período de adaptação à nova família.