Mostrando postagens com marcador OAB. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador OAB. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Obstaculos são para serem vencidos. Ou: a constitucionalidade do Exame da Ordem.

Na semana passada, o Desembargador Vladimir Carvalho, do TRF da 5˚ Região, decidiu, em sede de agravo de instrumento contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional. Em síntese afirma o Desembargador que o Exame fere o princípio da isonomia, tendo em vista ser o bacharel em Direito o único submetido a prova de proficiência, do mesmo modo que a Ordem não teria poder de regulamentar o Estatudo da Advocacia nos termos postos. Por fim, afirma que a Ordem não gozaria de legalidade para promover o Exame, posto que a Ordem não teria competência para aferir aptidão de bacharel em Direito para o exercício de sua profissão.

Divergirei. Sinceramente, os argumentos se mostram muito superificiais.

Entendo que o princípio da isonomia está sendo utilizado como muleta para justificar argumentos deslocados. É sabido que o princípio da isonomia, ou igualdade, garante o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade. Entretanto, qual a medida dessa desigualdade?

Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, afirma que “as leis nada mais fazem senão discriminar situações para submetê-las à regência de tais ou quais regras – sendo esta mesma sua característica funcional – é preciso indagar quais as discriminações juridicamente intoleráveis”. Continuando, o ilustre jurista afirma que “tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia entre eles”.

Com isto, impende a demonstração, no caso concreto, que a desigualdade aplicada pela lei fere os preceitos ou não se justificam perante o sistema constitucional.

Daí, cabe afirmar que em nenhum momento o Exame fere a isonomia pelo fato de outros bacharéis não enfrentarem prova de proficiência. O exercício da advocacia, indispensável na administração da justiça, deve servir para que aos jurisdicionados tenham garantias mínimas de uma boa qualidade profissional. A criação de mecanismos verificadores desta qualidade do profissional que se habilita ao ingressar nos quadros da Ordem deve ser verificado. E digo mais, inconstitucional é a omissão estatal em não obrigar aos demais bacharéis a se submeterem a exames de proficiência. Essa obrigação de comprovação de um saber mínimo tem os olhos voltados pra sociedade, para o interesse coletivo e, em nenhum momento, afronta a isonomia. E como bem disse a Prof. Giselda Gondim Ramos, em parecer defendendo a constitucionalidade do Exame, ao afirmar que “não se poderia falar em violação ao postulado que, como sabemos, veda a arbitrariedade, mas não desautoriza o reconhecimento ou o estabelecimento de distinções segundo critérios de valor objetivos e constitucionalmente relevantes”.

Destarte, se o Exame do Ordem é inconstitucional pelo fato de apenas o bacharel em Direito a ele se submeter, no caso do curso de medicina, por exemplo, a residência médica também seria, visto que nenhum outro bacharel está submetido a este tipo de qualificação.

Cabe ainda ressaltar que nos termos do art. 2˚ do Estatuto da Advocacia, em que pese seua atos serem privados, o advogado presta serviço publico e exerce função social.

Ademais, deve-se deixar bem claro que o curso de Direito não forma advogados e sim bacharéis em Direito. Nestes termos, para exercer a advocacia, o candidato deve ser selecionado em exame prévio, conforme o Estatuto da Advocacia, respeitando a imposicão de restrições contidas no art. 5˚ XIII. No mesmo sentido, Paulo Lobo afirma que “os cursos jurídicos não graduam advogados, magistrados, promotores de justiça, delegados de carreira, defensores públicos, procuradores públicos mas bacharéis em direito. Seja lá qual for a profissão jurídica que desejarem execer, devem ser selecionados previamente”.

No tocante a afirmativa do Ilustre Desembargador de que a OAB não teria competência para regulamentar o Estatuto da Advocacia, visto ser esta competência exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 84, IV da CF.

Mais uma vez para se chegar a esta conclusão o Desembargador parte de uma premissa equivocada. Afirma o citado texto constitucional que compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Daí, pelo raciocinio aplicado, apenas o Presidente teria competência para regulamentar o Estatuto da Advocacia, visto que o poder de regulamentar não pode ser delegado por força do paragrafo único da art. 84 da CF.

Ocorre que se levarmos a cabo este racícionio todas as leis produzidas terão que ser regulamentadas pelo chefe do Poder Executivo. E isso não é verdade. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino afirmam que “os decretos ou regulamentos de execução constumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de lei, concernentes à atuação da Administração, possibilitando a fiel execução da lei a que se referem”. Os mesmos autores citam Caio Mario da Silva Velloso, que nos diz que “só as leis administrativas comportam regulamentação” para concluirem que “a Constituição, ao mencionar “fiel execução” das leis a serem regulamentadas, evidentemente refere-se a leis que devam ser executadas pela Administração. Seria vedada, pois, a regulamentação de leis que não envolvam qualquer participação da Administração no cumprimento de suas normas, como leis processuais, civis, comerciais etc.”.

Ora, a lei que trata do Estatuto da Advocacia não tem nada de lei administrativa e nem demanda qualquer regulamentação por parte do Poder Executivo. E mais, o próprio legislador determinou que é de competência do Conselho Federal da OAB a edição de regulamento geral do Estatuto. Ou seja, não há delegação por parte do Poder Executivo visto que o próprio legislador já determinou a competência para regulamentar. Do mesmo modo, não há afronta ao art. 84, IV da CF pois não se trata de lei administrativa.

Já no tocante a suposta incompetência da OAB em aplicar o exame, visto que a aptidão para o exercício da profissão seria já devidamente comprovada com a emissão do diploma de conclusão do ensino superior. Mais uma vez o Desembargador parte de uma premissa equivocada. O bacharel é formado em Direito e não em Advocacia. Assim, para exercer a profissão deve ser submetido a um teste de proficiência em que comprove ter requisitos mínimos para o exercício profissional.

E mais, o próprio Estatuto da Advocacia em seu art. 3˚ afirma que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de terem como nulos os atos praticados por quem não regularmente inscrito. Daí, nos termos do art. 8˚ do Estatuto faz-se necessário para inscrição como advogado, alem de outros, a aprovação em Exame da Ordem. Não obstante, o art. 44, II do Estatuto afirma que a OAB tem por finalidade promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dias advogados em toda a Republica Federativa do Brasil.

Ou seja, resta muito evidente que a realização do exame para verificação de aptidão daqueles que se proponham a exercer a profissão de advogado é de competência exclusiva da OAB. E não poderia ser diferente, até mesmo por uma questão de lógica.

Com isto, parece-me claro que, em sede de constitucionalidade ou legalidade, em nada o Exame da Ordem resta desfigurado.

Por fim, fala-se que o Exame seria uma forma de a Ordem manter clausula de barreira, impedido o ingresso indiscriminado, obrigando, por meio do Exame, a uma reprovação em massa. Ora, se tal fato existe, isto é caso de investigação séria por parte do MP. O Exame, como disse, é de proficiência, e todos, repito, todos, que obedecerem os requisitos mínimos para aprovação devem ser aprovados. O possível erro em um política da OAB não retira a legalidade da aplicação do Exame, mas faz sim, que se volte contra ela a força fiscalizadora do Estado.

terça-feira, 23 de junho de 2009

Questões comentada OAB 2008.1 - 4º parte

As questões abaixo comentadas são da prova da OAB 2008.1. Desta vez trouxemos três questões de direito tributário.

Questão 58. Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A definição das espécies tributárias.

B definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

C definição de tributos.

D definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

Resposta: Por força do art.146 da Constituição Federal a resposta certa é a letra B. Contudo há que se observar uma inconsistência na questão. Ora, o art. 156, §3º, I determina que as alíquotas máximas e mínimas do ISS sejam fixadas em lei complementar, hoje a Lei Complementar 116/2003. Assim, a CF, no caso ISS determina que as alíquotas sejam fixadas por lei complementar, o que torna a questão passível de recurso.

Questão 61. Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A ICMS e passará a pagar ISS.

B IPI e passará a pagar ICMS.

C IPI e passará a pagar ISS.

D imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

Resposta: A questão exige conhecimento de hipóteses de incidência do ICMS, ISS, IPI e IR. Bem, como a atividade era de venda de máquinas fotográficas, ou seja, circulação de mercadorias, Carlos era contribuinte de ICMS. Após, Carlos passou a oferecer serviços de assistência técnica, ou seja, passou a prestar serviços, sendo, desta forma, contribuinte de ISS. Assim, a alternativa correta é a letra A.

Questão 65. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.

A R$ 100.000,00 3%

B R$ 120.000,00 3%

C R$ 100.000,00 4%

D R$ 120.000,00 4%

Resposta: Para a resposta desta questão é importante ter em mente que o fato gerador é regulado pela legislação vigente quando da sua ocorrência. Assim, já de cara perceberemos que a base de cálculo do IPTU em 2007 era o valor do imóvel em 2007, ou seja, R$ 100.000,00. Já o ITBI, que é o imposto de transmissão de bens imóveis, não fica com sua incidência vinculada a contrato de promessa de compra e venda e sim a compra e venda especificamente. Desta forma, tendo a compra e venda sido materializada em 2008 aplica-se a alíquota de ITBI de 2008, ou seja, 4%. Desta forma, a resposta certa é a letra C

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Comentários prova OAB 2008.1 - 2ª parte

Mudaremos a forma de apresentar as questões comentadas, para evitar os famosos plágios.
Assim, para ter acesso as questões é só fazer download das questões no link abaixo.
Hoje está sendo apresentada três questões de direito constitucional.

DOWNLOAD

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Prova OAB (2008.1) – Questões comentadas – Civil e Empresarial

Questões da Prova da OAB – 2008.1 de direito civil (direito das obrigações) e empresarial (títulos de crédito) com seus gabaritos comentados.

OAB – 2008 .1

Questão 26. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceita a

a) Duplicata

b) Duplicata rural

c) Letra de câmbio

d) Nota Promissória

Resposta: Letra d. A nota promissória é promessa de pagamento e por isso não há que se falar em aceita. A letra de câmbio é título de crédito de aceite obrigatório. A duplicata também é titulo de aceite obrigatório, sendo possível negar o aceite apenas nos casos de avaria ou não recebimento da mercadoria, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador; vícios na qualidade ou na quantidade das mercadorias; divergência nos prazos e nos preços ajustados.

Questão 28. Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta:

a) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja a validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

Item incorreto. Ocorre na cessão de crédito uma modificação subjetiva da obrigação (altera-se o credor) e o consentimento prévio do devedor não é elemento necessário para a sua validade. Deve o devedor ser apenas comunicado para que possa solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito.

b) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

Item incorreto. A obrigação alternativa é a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um. Ocorre que as prestações não são cumulativamente exigíveis. São elas alternativas, pois cumulatividade enseja o entendimento que todas devem ser cumpridas.

c) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

Item incorreto. O código civil determina a ineficácia da estipulação adicional gravosa aos co-devedores solidários que não participam da avença, por força do art. 278.

d) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe a cessão não pode alegar direito à compensação.

Item Correto

Questão 29. Ainda no que concerne no direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

a) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

Item incorreto. O oferecimento de prestação vencida pelo devedor não obriga o credor a aceitá-la. Pode ocorrer que a obrigação em mora não possa mais ser efetuada com proveito ao credor. Ex: a entrega de um bolo de casamento no dia do casamento. A entrega do bolo em outro dia não serve ao credor.

b) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram..

Item incorreto. Um dos requisitos da novação é o animus novandi que pressupõe um acordo de vontades no sentido de novar a dívida. Ou seja, aniquilar a dívida antiga com o surgimento de uma nova. Assim, a simples prorrogação do pagamento da dívida não implica novação. Obs: os outros requisitos da novação são: existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação

c) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

Item correto.

d) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo indivisível, pode haver cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

Item incorreto. Neste tipo de item não vale a pena ficar “martelando”. Indivisibilidade legal provem de lei e não da vontade das partes. Ponto. Item incorreto. Contudo, há que se observar que nas prestações indivisíveis, embora concorram varias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo.

segunda-feira, 9 de março de 2009

Prisão arbitrária de advogado leva a afastamento de delegado no Piauí

O presidente da Comissão Nacional de Legislação e conselheiro federal da OAB pelo estado do Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou hoje (09), durante sessão plenária da entidade, que o delegado da Central de Flagrantes de Teresina (PI), Paulo César, que prendeu na noite de sábado o advogado Marcelo Pio, foi afastado na manhã de hoje pela Secretaria de Segurança. O caso gerou polêmica e uma crise entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) e a Segurança do estado do Piaui.

A polêmica prisão de um advogado na noite de sábado reativou uma crise entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) e a Secretaria de Segurança do Estado. O advogado Marcelo Pio alega que foi agredido pelo delegado da Central de Flagrantes, Paulo César. O presidente da OAB, Norberto Campelo, condenou a prisão do advogado que, segundo ele, estava na delegacia atendendo ao pedido de um cliente. O presidente questionou a atuação do delegado e informou que a OAB Nacional já havia sido acionada.

Norberto pediu pressa na aprovação de um projeto no Congresso que garante as prerrogativas do advogado. Marcelo Pio ficou detido por 4 horas. Uma queixa-crime contra o delegado foi registrada no 1° Distrito Policial.


Fonte: OAB