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quarta-feira, 6 de maio de 2009

Golpe leva loja de veículos a indenizar comprador

Vítima de um golpe, uma funcionária pública vai receber de uma distribuidora de automóveis de Belo Horizonte a metade do que pagou por um veículo que nunca veio a receber. Ela comprou o automóvel de um estelionatário, que conseguiu que a distribuidora intermediasse a venda. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu ter havido culpa tanto da distribuidora, por ter avalizado a venda, quanto da compradora, que não averiguou a retidão do negócio e pagou diretamente a um terceiro desconhecido, visando adquirir o veículo por preço muito abaixo do mercado.
No dia 24 de março de 2007, a compradora leu no jornal Estado de Minas o anúncio da venda de um Ford Fiesta, 0 km, por R$ 29.990. Interessada, ela telefonou para o anunciante, que se identificou como Benício José Cavalcante. Ele a informou de que havia sido contemplado com o carro em um sorteio promovido pela empresa Sunshine Promoções e Eventos e a instruiu a ligar para o sr. João Vitor, daquela empresa, para se certificar da premiação. Ao contactar João Vitor, este confirmou tudo e a orientou a procurar um consultor de vendas da JPAR Distribuidora de Veículos Ltda. – Jorlan Ford, situada na avenida Barão Homem de Melo, em Belo Horizonte.
No dia 26 de março, ela foi recebida pelo consultor, que confirmou que a empresa Sunshine Promoções e Eventos teria comprado o veículo Ford Fiesta junto à Jorlan Ford. O consultor afirmou que recebeu daquela empresa um cheque de R$ 34 mil, de forma que a funcionária pública poderia comprá-lo, com segurança.
A compradora então entrou em contato com o vendedor, Benício José Cavalcante, que a instruiu a efetuar dois depósitos, um de R$11.900,00 e outro de R$17.900,00, na conta de Lavínia dos Santos Batista.
Dias depois, entretanto, a servidora não conseguiu retirar o carro da Jorlan Ford, pois, segundo a distribuidora de veículos, o cheque com o qual a empresa Sunshine havia feito o pagamento era produto de roubo. Ao procurar as pessoas com quem negociou, não mais as encontrou. Ao contactar a empresa Sunshine Promoções, descobriu que a pessoa com quem havia tratado, João Vitor, não era funcionário da empresa.
Ela decidiu então ajuizar ação contra a Jorlan Ford, que havia avalizado o negócio, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 29.828,50, sendo R$ 29.800 o valor depositado para os estelionatários e R$ 28,50 a tarifa bancária cobrada.
O juiz José do Carmo Veiga de Oliveira, da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que tanto a distribuidora quanto a compradora tiveram culpa no caso, pois se a funcionária pública foi imprudente em não procurar saber com quem estava negociando, a empresa também foi negligente, avalizando o negócio. Portanto, deviam dividir o prejuízo. Dessa forma, a Jorlan Ford foi condenada a indenizar a consumidora em R$14.914,25, metade do prejuízo.
Inconformadas, ambas recorreram ao Tribunal de Justiça. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Pereira da Silva (relator), Cabral da Silva e Electra Benevides, manteve a sentença ao entender que, se a servidora negociou por sua própria conta a compra de veículo com desconhecido, no intuito de adquiri-lo por preço muito abaixo daquele praticado no mercado, e depositou o valor na conta de estelionatário sem sequer averiguar a retidão do negócio, agiu com imprudência.
Por outro lado, o relator destacou que “caso a empresa, comerciante que atua no mercado de compra e venda de veículos, participe do negócio realizado entre a autora e os estelionatários, sem se dar conta do golpe e sem advertir a autora sobre a necessidade de compensação do depósito dos estelionatários, apenas com o intuito de vender veículo independentemente das condições do negócio, age com negligência e falta de cuidado”.
“Havendo culpabilidade de ambas as partes na produção do evento, há de ser reconhecida a concorrência de culpas”, concluiu o relator.

terça-feira, 21 de abril de 2009

Vivo é obrigada a informar a cliente dados do remetente de torpedos amorosos

Cliente quer saber quem é o "apaixonado" que lhe envia mensagens de amor

A 2ª Turma Recursal confirmou sentença proferida pelo juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília para condenar a Tele Centro Oeste Celular a fornecer a uma usuária os dados telefônicos de um desconhecido que reiteradamente lhe envia mensagens de cunho amoroso.

A autora ingressou com ação pleiteando que a ré lhe fornecesse os dados de terceiro, que, utilizando-se dos serviços telefônicos fornecidos pela operadora, envia mensagens amorosas para o seu telefone.

A Vivo sustenta a impossibilidade de atender a solicitação face à proteção aos dados telefônicos e pessoais de terceiros, que é obrigada a observar.

No entanto, o magistrado do 7º Juizado Cível ensina que "não existe direito constitucional absoluto, nem a vida o é; e neste contexto também é constitucional o direito da autora a privacidade, intimidade, felicidade, bem-estar, etc".

Nesse sentido, o juiz entende que o direito da autora está sendo violado por alguém que utilizou o serviço telefônico da empresa ré. Assim, prossegue o magistrado, "se faz necessária a identificação do titular da linha para apuração da responsabilidade". Sendo a ré a detentora desses dados, o julgador conclui ser razoável que forneça as informações necessárias para a autora tomar as providências cabíveis.

Dessa forma, o juiz condenou a Vivo a fornecer os dados pessoais e telefônicos do titular da linha objeto da demanda à autora, sob pena de multa diária em valor a ser fixado, em caso de descumprimento.

Nº do processo: 2006.01.1.102964-7

segunda-feira, 6 de abril de 2009

Cidadão ofendido pede que Presidente Lula explique declaração feita à imprensa

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quinta-feira (2), pedido de Interpelação Judicial (Pet 4553) contra o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva pela declaração feita à imprensa de que a atual crise econômica mundial é "fomentada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis, que antes da crise pareciam que sabiam tudo, e que agora demonstra não saber nada (sic)". A afirmação foi feita durante a recente visita do primeiro-ministro inglês, Gordon Brown.

O autor da ação, Clóvis Victorio Mezzomo, alega ter se sentido pessoalmente ofendido pela declaração e pede que o Presidente seja "notificado a apresentar suas explicações para a alegação de que a causa da crise mundial repousa em razões genéticas, ou seja, uma raça ou etnia portadora de genes recessivos é culpada pela crise internacional, mais especificamente a ‘gente branca, de olhos azuis'".

Clóvis Mezzomo explica que é brasileiro de ascendência italiana, com pele de tez extremamente alva e olhos verdes. Diz ainda que nasceu em Caxias do Sul (RS), foi criado em Estância Velha, também em terras gaúchas, e trabalhou desde a infância cercado por homens e mulheres de "pele branca e olhos azuis", os quais, "juntamente com europeus ibéricos, negros e índios muito fizeram pela prosperidade e progresso da região".

De acordo com a ação, o Presidente Lula, ao afirmar, categórica e publicamente, que o homem caucasiano engendrou e foi o culpado pelo atual estado de coisas, imputou a uma etnia a responsabilidade integral pela crise internacional, em uma postura intoleravelmente racista.

Segundo o autor, o ordenamento jurídico reprime com veemência a prática de racismo, a iniciar pelo preâmbulo da Constituição Federal. São citados ainda o artigo 5º, pelo qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" e o inciso XLII, para o qual "a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível".

Outros dispositivos que compõem a alegação do direito violado são o artigo 140 do Código Penal - "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro"; o Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual ao senador é vedado fazer pronunciamentos de preconceito de raça; a Lei 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

JA/LF

terça-feira, 3 de março de 2009

STJ mantém decisão que condenou a Igreja Universal

STJ mantém decisão que condenou Igreja Universal a devolver valor entregue por fiel 
A Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver uma doação de R$ 2 mil, devidamente corrigidos, feita por um fiel arrependido. O ministro Luís Felipe Salomão negou seguimento a um recurso (agravo de instrumento) da Igreja que pretendia que o recurso especial interposto por ela com o objetivo de afastar a condenação fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação e julgamento. 

De acordo com os autos, um motorista, morador de General Salgado (SP), ao visitar a Igreja, foi induzido a fazer parte do "rebanho", mas, para isso, teria primeiramente que abandonar o egoísmo e se desfazer de todos os seus bens patrimoniais. Como recompensa, o pastor prometeu que sua vida iria melhorar tanto no campo profissional quanto no sentimental. 

Assim, o motorista vendeu um automóvel Del Rey, único bem que possuía, por R$ 2,6 mil e e ntregou dois cheques ao pastor. Alguns dias depois, arrependido, conseguiu sustar um dos cheques, de R$ 600, mas o primeiro cheque, de R$ 2 mil, já tinha sido resgatado pela Igreja. Inconformado, ele entrou na Justiça com uma ação de indenização por danos morais e materiais. 

Em primeira instância, o seu pedido não foi acolhido. O fiel recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou à Igreja a devolver os R$ 2 mil, devidamente corrigidos, a título de danos morais e afastou o pedido de ressarcimento por danos morais. 

Ao decidir, o ministro Luís Felipe Salomão ressaltou que o TJSP resolveu todas as questões pertinentes, revelando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expostos pelas partes. "Ora, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de Justiça estadual exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ", afirmou

Indenização por censura durante a dutadura

Ao determinar o arquivamento do Recurso Extraordinário (RE) 487393, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve o direito do jornal "A Tribuna da Imprensa" de receber indenização da União Federal por danos sofridos por atos de censura praticados durante o regime militar. O ministro concluiu que não existe matéria constitucional em discussão que justifique a análise do recurso pela Corte Suprema, e ainda salientou seu ponto de vista, no sentido de que a censura estatal é intolerável.
Após perder na primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, a União tentou recorrer ao Supremo para reverter a condenação. A fim de afastar sua obrigação de reparar os danos causados ao jornal pela censura, a União alegava não haver “nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade objetiva, o que invalida o conteúdo probatório da presente demanda”.
Celso de Mello explicou que a existência ou não de nexo de causalidade material não pode ser questionada por meio de Recurso Extraordinário, “por supor o exame de matéria de fato, de todo inadmissível na via do apelo extremo (Recurso Extraordinário)”.
Direito positivo
Sobre este aspecto, contudo, Celso de Mello teceu considerações sobre a teoria do risco administrativo. O ministro explicou que este conceito serviu como fundamento à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, “a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão”. Essa concepção teórica fez surgir, conforme o decano do STF, o dever do Estado de indenizar suas vítimas por danos pessoais ou patrimoniais sofridos.
As circunstâncias do caso de A Tribuna da Imprensa, apoiados em provas abundantes nas instâncias ordinárias, acentuou o ministro, “evidenciam que se reconheceu presente, na espécie, o nexo de causalidade material”.
Censura intolerável
Mesmo não analisando o mérito da questão, Celso de Mello fez questão de salientar, como obter dictum (comentário incidental), seu entendimento no sentido de que a censura estatal é intolerável, e pode legitimar o dever governamental de reparar, no plano civil, danos morais ou materiais causados aqueles que a sofreram – como no caso da Tribuna da Imprensa.
“Tenho observado que se intensificou, em nosso sistema jurídico, o grau de proteção em torno da liberdade de informação e de manifestação do pensamento, disse o ministro. “Não se pode transigir em torno de direitos fundamentais”, ressaltou Celso de Mello, fazendo referência ao exercício concreto da liberdade de expressão por parte da imprensa.
Ao se referir às críticas do jornal Tribuna da Imprensa, que geraram a censura feita pelo governo militar, o ministro salientou que “em uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional”, concluiu Celso de Mello.
Com a decisão, o processo será arquivado e a indenização paga, caso não haja recurso da União.

Integra da decisão

Fonte: STF

domingo, 1 de março de 2009

O "Aprendiz" aprendeu o que não queria....

É sabido que o programa "Aprendiz" promove ao seu vencedor alguns prêmios: sociedade com Roberto Justus, dinheiro, fama, possibilidade de ascenção pessoal.
Tudo isto era o que espera Clodoaldo Araújo ao ganhar a quinta versão do "Aprendiz". Oficialmente, Clodoaldo ganhou R$ 2 milhões de reais e mais uma sociedade com Justus chamada Brainers. Nesta empresa 51% do capital social era de Justus e os outros 49% de Clodoaldo.
Até aqui tudo bem. Ocorre que Justus utilizou a empresa Brainers para assinar um contrato com o apresentador Milton Neves. O contrato previa que Justus produziria um programa da Band em que Neves seria o apresentador. Poucos dias antes da estréia, Jusuts desistiu do programa e abandonou Neves. O apresentador, que já tinha de descvinculado da Record, se sentiu prejudicado e ingressou com uma ação judicial contra o publicitário.
Dizem que o valor pedido por Neves pode chegar em até R$ 70 milhões de reais. E o que Clodoaldo tem com isso? Neves acionou judicialmente a empresa Brainers, de Justus e Clodoaldo, que ficou aitva por apenas 20 dias.
Ou seja, Clodoaldo foi sócio de Justus por 20 dias e ganhou um belo prêmio extra.
Cuidado com os prêmios televisivos.....

Apenas para citar que Clodoaldo não é nenhuma pessoa ingênua que foi ludibriada. Ele assinou o termo o termo de distrato da dissolução da empresa, inclusive tendo ele confirmado que teve participação na idéia de dissoulação da empresa.

Como dizia Hobbes: o homem é o lobo do homem.....

Supermercado Extra condenado a pagar indenização a consumidora

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (hipermercado Extra) a pagar indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que apesar de ter efetuado débito em seu cartão para a compra de mercadorias, não foi autorizada a deixar a loja com os bens adquiridos. O Extra recorreu, mas a sentença foi mantida, por unanimidade, pelos integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados do DF. 

A autora conta que ao tentar fazer compras no hipermercado em questão, teria passado seu cartão de crédito, realizando o débito na hora. Porém, funcionário da ré afirmava que não houve a liberação do cartão e, dessa forma, não lhe permitiu levar as mercadorias. Consultado o gerente, este ligou para a administradora do cartão que teria confirmado a operação. Mesmo assim, a mercadoria não foi liberada, sendo-lhe informada que iriam providenciar o estorno do valor. Diante da negativa da ré de firmar tal compromisso por escrito, a cliente registrou ocorrência policial, uma vez que saiu do estabelecimento sem a mercadoria e sem o dinheiro sacado em seu cartão. 

Em sua defesa, a ré informou que para ela não houve autorização do cartão de crédito naquele momento, motivo pelo qual reteve a mercadoria da autora. Entretanto, tendo verificado posteriormente a entrada do dinheiro, teria solicitado o estorno junto à administradora do cartão. 

Segundo o juiz, "É incontroverso que a autora tentou comprar mercadoria e uma falha do sistema a impediu de sair com a mesma. O pior é que a insensibilidade da ré de fornecer a autora um simples documento causou todo um caos e aumentou sua culpa e responsabilidade no evento". E resumiu: "A verdade é que [a ré] negou crédito à autora, segurou a mercadoria que foi paga, não deu uma solução adequada e acabou ficando com a mercadoria e o dinheiro em caixa, e impôs à autora restrição de crédito". 

O magistrado registra ainda que a incompetência da ré se fez presente em audiência, pois se esperava que devolvesse o dinheiro que estava em seu poder e nem isso ela fez. "Certamente não dói no bolso da ré, empresa de grande porte, que não sofre a privação de valores. Por isso, age indiferentemente", acrescentou. Mas não é tudo. Outro fato chamou a atenção do juiz nesse episódio. A autora estava comprando comida no supermercado quando sua mercadoria foi retida indevidamente e saiu sem adquirir os bens de que necessitava - "o que é uma privação de caráter alimentar, em que a vergonha e o constrangimento se sobressaem", conclui o juiz. 

Por tudo isso, entendendo que houve ofensa à moral e à dignidade da autora, o julgador fixou o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, restrição de crédito, constrangimento , abuso de direito em reter o dinheiro da autora, "dificultando sua manutenção de forma desnecessária, se não criminosa". No que tange aos danos materiais, decidiu que cabe à ré a devolver em dobro o valor das compras, "pois o dinheiro não lhe pertence e certamente já apurou muitos lucros com o dinheiro alheio". Assim, condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar à autora a quantia de R$ 480,00. Sobre o total da indenização (R$ 5.480,00) deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, mais correção monetária. 

Nº do processo: 2008.01.1.094144-0

sábado, 28 de fevereiro de 2009

A inclusão como mau pagador e o dano moral

Dez mil reais. Esse é o valor da indenização por danos morais que as Casas Bahia Ltda terão de pagar a uma consumidora que foi incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes, após clonagem dos documentos. A sentença foi proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível de Brasília, e cabe recurso. 

Segundo o processo, a autora teve seus documentos clonados, e terceira pessoa os utilizou indevidamente para abertura de conta. A inscrição indevida, segundo o processo, se originou de um contrato de crédito no valor de R$ 488,16, situação que desencadeou a inclusão da autora na Serasa e no SPC. Diz a cliente que entrou em contato com as Casas Bahia para comunicar o ocorrido, no entanto, a empresa ficou inerte. Sustenta que nunca recebeu comunicação ou aviso de que seu nome estaria sendo registrado em órgão de proteção ao crédito. 

As Casas Bahia, em sua defesa, alegam que não tiveram qualquer contribuição na ocorrência dos danos causados à autora. Diz que é bastante criteriosa ao efetuar vendas aos seus clientes, exigindo documentos. E mesmo com toda a cautela, afirmam não ter sido possível evitar a ação dos estelionatários, sendo também vítima. Por fim, alegam não haver provas dos constrangimentos levantados pela autora, e que não poderiam ter conhecimento do furto sofrido por ela. 

O magistrado, ao decidir a causa, diz que realmente foi aberto crédito em nome da autora, por pessoa que se fez passar por ela, apresentando documentos falsos. No entanto, as afirmações da loja de que teria agido de forma diligente, não prosperam. "Se realmente tivesse adotado procedimentos mais seguros, o contrato não teria sido firmado", assegura o juiz. 

As fraudes, de acordo com o julgador, têm sido constantes, pois os estelionatários se aproveitam do fato de o mercado financeiro não tomar as cautelas necessárias na concessão de empréstimo ou financiamento. 

"A responsabilidade da empresa, neste caso, é objetiva, consoante o que prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estando configurando o defeito na prestação do serviço", assegura o magistrado. Ainda segundo o julgador, o dano moral existe, já que a autora foi cobrada por uma dívida que não contraiu, tendo sido obrigada a procurar a ré para resolver o problema, e mesmo assim não foi resolvido, persistindo até os dias atuais. 

Nº do processo: 2008.01.1.090957-2
Autor: (LC)

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

Morte de cachorro e o dano moral

Dono de cão morto em hospedagem será indenizado em R$ 2 mil. O dano moral foi estimado pela 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, revertendo decisão de ação contra Centro de Saúde Animal, de São Leopoldo/RS.

Contou o recorrente que ao viajar no feriado natalino de 2007 deixou o seu Husky Siberiano sob a guarda do estabelecimento. Na volta, dois dias depois, foi informado de que o cão havia morrido. A causa mortis, conforme laudo da necropsia, foi “doença aguda de origem indeterminada”.

Para o Juiz de Direito Afif Jorge Simões Neto, relator, a clínica prestou com defeito o serviço de guarda, já que não mantinha funcionários à noite. Também agiu com negligência ao não exigir atestado de vacinação quando da entrada do animal e ao atrasar a verificação da morte, prejudicando o exame cadavérico.

O magistrado destacou o depoimento de testemunha, dando conta que “os animais ficam em gaiolas, uma em cima da outra (...) sendo difícil para o animal até para se virar”.

Disse o Juiz Afif: “De prevalecer, assim, a conclusão no sentido de que houve, à evidência, inobservância do dever de guarda assumido pela ré. E essa falha foi determinante para a morte do animal pertencente à autora”.

Para conceder o dano moral, considerou o fim da convivência de dois anos da dona com o animal de estimação, fato que gera “dor e sofrimento que superam os meros dissabores do cotidiano”. O valor da indenização levou em conta o valor do cão, o potencial econômico das partes e a gravidade dos danos.

Participaram do julgamento os Juízes de Direito Ricardo Torres Hermann e Eduardo Kraemer.

Proc. 71001815760