Trata-se de ação de indenização por danos morais pelo uso indevido de imagem decorrente de publicação jornalística sem autorização, visto que exibiu, em primeira página, fotografia de vítima em meio às ferragens de acidente automobilístico. Observa o Min. Relator que o direito à imagem constitui um dos elementos integrantes do direito à personalidade (art. 11 do CC/2002) e o legislador não deixou de conferir proteção à imagem e à honra de quem falece, uma vez que essas permanecem perenemente nas memórias dos sobreviventes, como bens que se prolongam para muito além da vida. Assim, assevera que a ofensa se materializa com o simples uso da imagem sem autorização, ainda que tal utilização não tenha conteúdo vexatório, pois o direito à imagem se integra de forma irrestrita na personalidade. Dessa forma, a utilização indevida da imagem gera, autonomamente, indenização por perdas e danos (art. 12 do CC/2002). É cediço, também, que a Súm. n. 403-STJ apregoa que a indenização pela publicação de imagens com fins econômicos independe da prova do prejuízo. Com esses argumentos, entre outros, a Turma conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive em relação aos ônus da sucumbência. Precedentes citados do STF: RE 215.984-1-RJ, DJ 28/6/2002; do STJ: REsp 521.697-RJ, DJ 20/3/2006; REsp 11.735-PR, DJ 13/12/1993; REsp 440.150-RJ, DJ 6/6/2005; REsp 267.529-RJ, DJ 18/12/2000, e AgRg no Ag 735.529-RS, DJ 11/12/2006. REsp 1.005.278-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2010.
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
Recuperando a força do direito de imagem!
Trata-se de ação de indenização por danos morais pelo uso indevido de imagem decorrente de publicação jornalística sem autorização, visto que exibiu, em primeira página, fotografia de vítima em meio às ferragens de acidente automobilístico. Observa o Min. Relator que o direito à imagem constitui um dos elementos integrantes do direito à personalidade (art. 11 do CC/2002) e o legislador não deixou de conferir proteção à imagem e à honra de quem falece, uma vez que essas permanecem perenemente nas memórias dos sobreviventes, como bens que se prolongam para muito além da vida. Assim, assevera que a ofensa se materializa com o simples uso da imagem sem autorização, ainda que tal utilização não tenha conteúdo vexatório, pois o direito à imagem se integra de forma irrestrita na personalidade. Dessa forma, a utilização indevida da imagem gera, autonomamente, indenização por perdas e danos (art. 12 do CC/2002). É cediço, também, que a Súm. n. 403-STJ apregoa que a indenização pela publicação de imagens com fins econômicos independe da prova do prejuízo. Com esses argumentos, entre outros, a Turma conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive em relação aos ônus da sucumbência. Precedentes citados do STF: RE 215.984-1-RJ, DJ 28/6/2002; do STJ: REsp 521.697-RJ, DJ 20/3/2006; REsp 11.735-PR, DJ 13/12/1993; REsp 440.150-RJ, DJ 6/6/2005; REsp 267.529-RJ, DJ 18/12/2000, e AgRg no Ag 735.529-RS, DJ 11/12/2006. REsp 1.005.278-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2010.
sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
O combate à violência e o Estado Democrático de Direito
É sábido que vivemos um momento de turbulência social. Os números de homicídios explodem; os de outros crimes, idem. Necessário a ação estatal no sentido de combater a violência. Contudo, é sabido ainda que somente com força policial não se resolve tal problema, sendo fundamental a tomada de outras atitudes que visem, especialmente, a inserção social.
Preocupado com o aumento da violência no município de São Luiz do Quitunde - Alagoas, o Juiz local expediu decisão judicial que permite a policia o ingresso em imóveis que possam ser locais de venda de drogas ou que escondam possíveis meliantes. Para esta decisão foi dado o nome de mandado de busca intinerante. Resumindo: os policiais “andam” pela cidade já com um mandado de busca em mãos. Basta desconfiar de que determinado local é utilizado para a prática de ilícitos que está autorizado a ali ingressar e tomar as medidas necessárias.
Ocorre que a conduta do magistrado fere a Constituição Federal e o Código de Processo Penal.
Primeiro precisamos esclarecer que vivemos em um Estado Democrático de Direito. Tal expressão indica que assim como o povo, o Estado também está vinculado ao ordenamento jurídico.
Assim, precisamos relembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XI determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
No caso, só nos interessa a última parte. A “determinação judicial” que a Constituição afirma ser necessário para a quebra da inviolabilidade do domicílio, certamente, não é um mandado judicial intinerante. Esquece-se o magistrado que para o deferimento de busca e apreensão domiciliar se faz necessário a existência de fundadas razões que a autorizem, por força do art. 240, §1º do CPP. Ou seja, é imprescindível que o pedido seja levado ao magistrado com, ao menos, indícios relativamente convincentes quanto à necessidade da medida. Desta forma, ao autorizar a busca domiciliar, o magistrado deve, de forma inequívoca, demonstrar os fundados motivos que a restrição ao direito se faz inafastável para a presecução penal. Deve ainda a medida apresentar resultados sociais que seja condizente com a finalidade pretendida.
A imprescindibilidade da fundamentação tem levado o STJ, com razão, a reconhecer a ilicitude da prova obtida com a medida.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. SIMPLES DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO. HC 51.586/PE
Não obstante a necessidade de “fundadas razões” para a decretação da medida que visa permitir a quebra da inviolabilidade do domicílio, outra exigência deve ser respeita: deve ser determinado, ou ao menos determinável, o local no qual deverá ser realizada a medida, bem como que lá reside ou quem está sendo investigado, visto que se trata de medida de exceção e afronta a direito fundamental. Isto significa que a medida deve ter caráter excepcional.
Isto posto, percebemos que totalmente descabida a determinação judicial “em branco” dada pelo magistrado que permite a autoridade policial ingressar em residências que possam “esconder” a prática de crimes. Descabida porque a ordem dos fatos estão invertidas, tendo em vista que, por ser, repito, medida excepcional deve o Poder Judiciário estar calcado em fundamentos que a justifiquem. Quem determina se pode ou não ser quebrada a inviolabilidade é, exclusivamente, o Poder Judiciário. E tal medida não pode ser delegada visto que se trata de competência constitucional exclusiva.
E o pior é que na mesma reportagem tem uma entrevista de um integrante da Policia Militar afirmando que se trata de uma ótima medida. Em outro momento, lemos a afirmação de um policial que tal medida ajuda a “ganhar tempo”, pois muitas vezes ao se deparar com uma “boca de fumo” tem-se que solicitar a autorização judicial, o que demanda tempo e pode promover o insucesso da atuação policial.
Ora, tais argumentos beiram o ridículo. Primeiro que a “ótima medida” está completamente ao arrepio do ordenamento jurídico. Outra, porque o argumento de ganhar tempo pode estar eivado de intenções que não podemos limitar. Hoje, permite-se, por exemplo, a quebra da inviolabilidade do domicílio; amanhã, permite-se a prisão por averiguação, já que pedir autorização para prender demanda tempo. E assim vai indo até que estaremos de volta ao Estado Totalitário.
Ademais, tenho certeza que todas as provas que forem colhidas desta forma serão consideradas ilícitas e todos os procedimentos estarão viciados. Pode decorrer daí a soltura de verdadeiros traficantes presos nestas operações e o aumento do jargão: A polícia prende, o Judiciário solta. Resta apenas saber quem está com a razão?????
terça-feira, 22 de dezembro de 2009
STJ não aplica o princípio da insignificância em tentativa de furto no valor de R$ 30
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso de tentativa de furto no valor de R$ 30,00, entendeu que não cabe, neste caso específico, a aplicação do princípio da insignificância.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, fundamentou sua decisão sob o argumento de que, apesar de o valor do objeto furtado poder ser considerado ínfimo, a folha de antecedentes criminais de A.L. (réu ou paciente), a qual indica condenação transitada em julgado por crime de estelionato, evidencia a reiteração ou habitualidade no cometimento de crime contra o patrimônio, não podendo, assim, ser aplicado o Princípio da Insignificância. O entendimento do relator foi acompanhado pela unanimidade da Quinta Turma.
De acordo com a denúncia, A.L. tentou subtrair a bolsa de vítima, que se encontrava em via pública, com valor estimado de R$ 30,00. Em habeas corpus impetrado em favor de A.L, pretendeu-se aplicação do Princípio da Insignificância, a fim de excluir a tipicidade da conduta. Pela defesa, o valor dos bens que se tentou subtrair seria ínfimo.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que não se questiona a relevância do Princípio da Insignificância como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possa causar, ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto. Por outro lado, avaliou o ministro, o princípio da insignificância não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a insegurança social.
O ministro destacou a necessidade de aplicação do princípio de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de elementos como, por exemplo: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
Assim, o ministro relator avaliou a especificidade do caso concreto: “Tem-se que a conduta do paciente, ainda que o bem furtado seja de pequeno valor, não se amolda aos elementos necessários para a aplicação do referido princípio, uma vez que se demonstra pelo modus operandi um elevado grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a presença de periculosidade social na ação”.
Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou, ainda, que o valor do bem furtado estava fora da esfera de conhecimento do paciente, tendo em vista que sua intenção era furtar uma bolsa, sem saber o que continha nesta, que poderia ser um bem de expressivo valor. “E, como é sabido, o equívoco quanto ao valor atribuído ao bem em nada influencia na definição jurídica do fato”, esclareceu o ministro.
terça-feira, 25 de agosto de 2009
AGU defende livre exercício da profissão de músico
A Advocacia-Geral da União é a favor do livre exercício da profissão de músico. Por isso, protocolou na segunda-feira (24/8), no Supremo Tribunal Federal, parecer com esse posicionamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A PGR questiona diversos artigos da Lei Federal 3.857, de dezembro de 1960.
A Lei Federal 3.857 criou a Ordem dos Músicos do Brasil e, dentre outras determinações, condicionou o exercício da profissão por aqueles detentores de diploma específico. A alegação é a de que as restrições ao exercício da profissão de músico seriam incompatíveis com a liberdade de expressão artística prevista nos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220, ambos da Constituição Federal.
O órgão sustentou, ainda, a incompatibilidade dos dispositivos com os artigos 5º, inciso XIII, da Constituição, sob o argumento de que o legislador, ao estabelecer qualificações profissionais para o exercício de determinadas profissões, não pode restringir esse direito fundamental.
A AGU entendeu que as “determinadas expressões artísticas gozam de ampla liberdade”, entre elas a música, não cabendo ao legislador estabelecer condições para que os cidadãos possam, livremente, expressar essa arte. Embora reconheça que o artigo 220, parágrafo 3º, da Constituição, sujeita algumas manifestações artísticas à regulamentação especial, a AGU entende que a expressão da atividade artística musical não se insere nas previstas na Constituição.
Com estes argumentos, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) concluiu que as normas questionadas não estão de acordo com as garantias previstas pelos incisos IX e XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como da expressão da atividade artística. Com informações da assessoria de comunicação da Advocacia-Geral da União.
Fonte: Conjur
