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quinta-feira, 21 de outubro de 2010

A aplicação da justa causa e o aviso prévio. Nem tudo são flores!


Originário desde as corporações de ofício, o aviso prévio surge no Brasil com o advento do Código Comercial de 1850, no seu art. 81, que assim rezava:

Art. 81 - Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação.

Mais tarde, o instituto foi tratado no Código Civil de 1916, em seu art. 1.221. Logo após, o Decreto 16.107 de 1923 dispôs sobre a locação de serviços domésticos e editou normas detalhadas sobre o aviso prévio.

Na legislação trabalhista, a regulamentação do aviso prévio teve início com a Lei nº 62 de 1935, que determinava o dever unilateral de o empregado pré-avisar. Polêmicas a parte, a CLT pôs fim nas discussões ao estipular o dever recíproco de concessão do aviso prévio, disciplinando-o em seus arts. 487 e 491, nos seguintes termos:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

(...)

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. (grifo nosso)


Importante frisar que o aviso prévio é, nas palavras de Alice Monteiro de Barros, "instituo jurídico bilateral, podendo ser concedido tanto pelo empregado como pelo empregador, dependendo de quem toma a iniciativa da ruptura do contrato".

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Fundamental ao nosso raciocínio e delimitarmos a finalidade do instituto ora em análise. Assim, a finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa com a ruptura do contrato de trabalho. Assim como, o período nele representado propicia ao empregado a procura de um novo emprego para garantir sua subsistência e ao empregador a possibilidade de substituição do empregado que pretende a resilição do contrato.

Agora partiremos a um exemplo prático:

Manoel, empregado do empresa X, recebe em 1º de outubro de 2010 aviso prévio, que será concedido na modalidade trabalhada. Com isto, passa Manoel a ter redução da carga horária em duas horas diárias para que possa, se assim quiser, buscar um novo emprego. Manoel quis a busca do novo emprego. E consegui. No dia 15 de outubro de 2010, Manoel é contratado pela empresa Y. Em conseqüência, Manoel não mais se apresenta para trabalhar na empresa X. No dia 15 de novembro, Manoel dirige-se a empresa X e solicita que lhe seja pago as devidas verbas rescisórias. Neste momento, Manoel é surpreendido com a afirmação que lhe foi imputada justa causa, abandono de emprego, e todas as suas conseqüências legais.

Em recente discussão foi admitida que tal situação encontra respaldo na legislação vigente. Perdoe-me o Mestre, mas discordo completamente.

A fundamentação para a aplicação da justa causa por abandono de emprego está no art.491 da CLT, acima transcrito, mas que pela importância vale a reprodução:

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. (grifo nosso)


O citado artigo diz, claramente, que a justa causa produz, normalmente, seus efeitos mesmo que o empregado esteja em aviso prévio, pois este é considerado tempo de serviço, sempre.

Entretanto, aplicar os efeitos da justa causa ao empregado em aviso prévio por abandono de emprego é desnaturar completamente o instituto estudado.

A partir do momento que o empregador comunica ao empregado a sua "entrada" em aviso prévio, este pode procurar e novo emprego e encontrá-lo. Daí, aplicar qualquer penalidade ao empregado por ato permitido pelo empregador soa completamente desarrazoado. Não que o empregado deva receber todo o período do aviso prévio, mas apenas o período efetivamente trabalhado.

Em corroboração ao nosso entendimento cito as Súmulas 73 e 276 do TST, nos seguintes termos:

Súmula 73. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Súmula 276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Ou seja, a realização de novo contrato de trabalho por empregado em aviso prévio não justifica a aplicação de justa causa por abandono de emprego, sob pena de ferir de morte a própria natureza do instituo, ficando o empregador obrigado a pagar o valor efetivamente trabalhado.

Assim, encerro com as palavras cristalinas de Alice Monteiro de Barros ao tratar da justa causa no aviso prévio: "Abre-se uma exceção para a falta configuradora do abandono de emprego, que se praticada no curso do aviso prévio, retirará do trabalhador apenas o direito aos salários restantes. (...). A falta é relevada, pressupondo-se que a ausência prolongada do trabalhador é, provavelmente, conseqüência do fato de ter obtido novo emprego ou ocupação. Em sendo assim, o aviso prévio cumpriu a sua finalidade, inexistindo razão para que as demais verbas rescisórias sejam retiradas".



terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

Cheque pré-datado e dano moral

Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. 

A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. 

É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral. 

A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. 

Fonte: STJ

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

A Letra do Diego

Caros Amigos, hoje é dia da coluna semanal do nosso colaborador, amigo e brioso companheiro Diego. Ele tratará da súmula nº14. Muito bem. 
Na minha opinião essa súmula disse apenas o óbvio. 

Boa Noticia...

- Súmula 14: Agora os Advogados vão ter acesso amplo aos elementos de prova!!!

Em "Brasólia", 02/02/2009 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a redação final da Súmula 14, aprovada nesta segunda-feira, dia  (02), em sessăo extraordinária, por proposiçăo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A súmula estabelece o amplo acesso dos advogados e defensores públicos a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que estes tramitem em sigilo. A sessão extraordinária foi acompanhada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto e sua sustentação oral, em nome da briosa entidade, foi feita pelo secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron.


Acompanhe a íntegra do texto final da Súmula de número 14:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

 

Adorei isso. Sensacional !!!