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domingo, 23 de maio de 2010

Consumidora será indenizada por ingerir leite estragado

A 4ª Turma Cível do TJDFT reformou decisão da 1ª Instância e concedeu indenização de 6 mil reais a uma consumidora que ingeriu leite estragado. A indenização deverá ser paga, solidariamente, pela empresa Marajoara Indústria de Laticínios Ltda e por JL Mercado LTDA. A primeira arcará com 4 mil reais e o segundo com 2 mil reais.


A consumidora relatou ter comprado no dia 17 de maio de 2008 sete caixas de leite longa vida da marca Marajoara, dentro do prazo de validade. Ao ingerir o produto da última caixa passou mal e chegou a ser hospitalizada. Ao retornar à residência, verificou que dentro da caixa vazia havia um corpo estranho. Teve que retornar mais duas vezes ao hospital com os mesmos sintomas apresentados na primeira internação.

Na 1ª Instância, o juiz da Vara Cível do Paranoá julgou não haver provas suficientes quanto ao nível ou quantidade de leveduras encontradas no laudo de análise do produto apresentado pela autora, determinando o arquivamento do feito por improcedência do pedido indenizatório. O laudo havia constatado a presença de leveduras e resíduo de leite queimado dentro da caixa.

Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado esclareceu que as provas apresentadas à Delegacia do Consumidor apontavam deterioração do produto. Segundo o relator, "Em havendo a exposição da autora a produto inviável ao consumo e do qual não se esperam riscos normais à saúde, e sendo causados danos à mesma, fica configurado o dever de indenizar. Por não haver como saber se a deterioração se deu por má estocagem ou envase, as rés devem responder solidariamente."

A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.

Nº do processo: 2009081002456-3
Autor: AF

sábado, 22 de maio de 2010

Seguradora indenizará por exigir pagamento indevido de serviço de guincho


Seguradora que exigiu pagamento excedente para serviço de guincho em um raio menor que 100 km deve indenizar consumidor. Diante do desrespeito ao limite de remoção previsto no contrato, o cliente recusou-se a efetuar o pagamento do serviço e foi deixado à beira da estrada.

A ação por danos morais e materiais foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo. Conforme o manual do seguro firmado, o serviço de reboque compreendia a remoção do veículo segurado até a oficina ou concessionária mais próxima e respeitava o raio máximo de 100 km.

A Confiança Companhia de Seguros alegou que o autor dispensou o serviço de guincho e que o problema foi provocado pela falta de manutenção e cuidados com o veículo e com a bateria.

Condenação

Condenada em 1º Grau ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e a R$ 138,32 por danos materiais, relativos à bateria trocada, a empresa recorreu. A Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul reduziu o valor por danos morais para R$ 2 mil e manteve o ressarcimento pelo prejuízo material

O relator do recurso, Juiz Jerson Moacir Gubert, entendeu que o consumidor agiu corretamente ao recusar pagamento excedente, pois não foram apresentadas provas de que a remoção solicitada desrespeitasse o limite.

Afirmou ainda que a seguradora não podia deixar de prestar o atendimento em um momento delicado como aquele e que, na verdade, foi a companhia quem dispensou o guincho. Não houve o correto atendimento, deixando o autor à própria sorte em momento de aflição, e era essa a obrigação precípua do segurador, sem o que não há razão para contratar seguro.

Destacou o magistrado: Pouco importa, ademais, que o problema fosse singelo (bateria). Havendo pane no veículo, compete ao segurado acionar a seguradora. É da essência dessa espécie de contrato. Para o leigo, pane é pane. Justo porque pode sofrer esse tipo de incômodo contrata seguro.

Comprovada a falha na prestação do serviço, votou pela manutenção da indenização por danos materiais e reduziu para R$ 2 mil a reparação por danos morais, sob o entendimento de que o raciocínio assemelhava-se aos casos de desconsideração para com o consumidor em percalços ligados a transporte aéreo.

Os Juízes Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti acompanharam o voto do relator.

Recurso Inominado nº 71002410918

sábado, 15 de maio de 2010

Caracterizado dano a casal por alterações de voos em viagem de lua de mel

A Justiça estadual do Rio Grande do Sul manteve, em grau de recurso, condenação das companhias Varig e Gol ao pagamento de indenização por dano moral a casal que teve a lua de mel prejudicada por conta de alterações de data e de horário dos bilhetes aéreos de ida e de volta. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando decisão do 4º Juizado Especial Cível, porém reduzindo o valor da indenização de R$ 6 mil para R$ 4 mil corrigidos monetariamente.

Os autores ingressaram com a ação de indenização por dano moral relatando terem adquirido da Gol Linhas Aéreas passagens para desfrutar de lua de mel, momento único na vida de um casal, em Pernambuco. Para evitar percalços, a compra foi efetuada com antecedência de 11 meses. No entanto, no dia da festa de casamento, véspera da viagem de lua de mel, os autores foram notificados pela companhia que a data do vôo que partiria de Porto Alegre havia sido alterada, bem como o vôo de retorno ao Rio Grande do Sul cancelado.

O fato ocorreu após a incorporação empresarial da companhia pela Varig. As rés admitiram os fatos relatados pelo casal e justificaram que as alterações ocorreram em razão de reorganização da malha aérea.

Sentença

Na sentença, as rés foram enquadradas no conceito de fornecedores e, como tal, respondem objetivamente pelos danos ocasionados pela má prestação dos serviços que colocam à disposição, em virtude da relação de consumo existente e do risco da atividade desenvolvida, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Não tendo o casal desfrutado de sua viagem de lua de mel conforme o planejado e legitimamente esperado, e tendo em vista que as requeridas não demonstraram qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, tem-se que a relação contratual foi quebrada pela inadimplência das empresas em virtude da má prestação de serviço, devendo os autores ser ressarcidos, diz a sentença. Uma vez que os atrasos, alterações e cancelamentos de voos foram confessados, infere-se que as rés assumiram a obrigação decorrente dos contratos a executar, responsabilizando-se pelos danos.

Inconformadas, as companhias interpuseram recurso contra a sentença arguindo ilegalidade passiva da Gol, sustentando ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo casal, e alegando que meros incômodos cotidianos não caracterizam dano moral.

Recurso

Analisando os autos, verifico que a decisão merece ser mantida, em sua maior parte, por seus próprios fundamentos, devendo ser alterada apenas em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, que foi fixado além dos parâmetros fixados por esta Turma recursal, afirmou o relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert. Está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em arcar com os prejuízos suportados pela parte autora pelos percalços em viagem de lua-de-mel e cancelamento de vôo de retorno.

Além do relator, participaram do julgamento, realizado em 29 de abril, os Juízes de Direito Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti.

Recurso 71002531705

terça-feira, 27 de abril de 2010

Souza Cruz não deve indenizar fumante com câncer

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou nesta terça-feira (27/4), por unanimidade, o dever da indústria do cigarro indenizar fumantes que desenvolveram câncer de pulmão. O relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que não há nexo de causalidade entre o uso contínuo de cigarro e a doença, pois o câncer tem várias outras causas e não é possível determinar que foi exatamente o cigarro que provocou o mal. A 4ª Turma deu provimento ao recurso da Souza Cruz, contra acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O advogado da Souza Cruz, Eduardo Ferrão, alegou que o dever de indenizar “repousa na ocorrência simultânea de três pressupostos, o ato ilícito em função de defeito no produto, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o dano”. Disse ainda que a Souza Cruz se submete à regulamentação, divulgando os riscos existentes no hábito de fumar. Além disso, “é público e notório que o cigarro é prejudicial à saúde, ninguém pode afirmar que não sabia que o cigarro é prejudicial”, disse. Segundo Ferrão, no Brasil há 30 milhões de fumantes, o que dá uma idéia do potencial de uma decisão favorável à indenização ao autor da ação. Por outro lado, o advogado lembrou que a empresa é responsável por 240 mil empregos e recolheu R$ 6 bilhões em impostos no ano passado.

O ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que tinha processos mais antigos com o mesmo tema, mas preferiu colocar em votação o REsp 1.113.804-RS porque está mais adequado para a Turma enfrentar o mérito. “É o momento mais adequado para a reflexão sobre o tema, porque há inúmeras ações tramitando”, disse Salomão. No Brasil, já foram ajuizadas 633 ações judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no país. Dessas, 400 possuem decisões rejeitando tais pretensões indenizatórias, 304 transitadas em julgado. Por outro lado, 16 desses processos já foram julgados em sentido contrário, ou seja, aprovaram o pedido de indenização. Todas ainda estão pendentes de recurso.

Segundo o diretor do departamento jurídico da Souza Cruz, Antonio Rezende, o primeiro efeito prático que a decisão do STJ vai provocar é a redução da demanda, por diminuir as expectativas de fumantes e ex-fumantes em relação a uma decisão favorável. “Nem existe quantidade tão grande de ações, considerando o número de fumantes e ex-fumantes”, constata.

O advogado classificou o resultado do julgamento no STJ como "natural", já que 99% das decisões, em mais de 15 Tribunais de Justiça, são favoráveis à empresa. Para Antonio Rezende, a decisão do STJ demonstra que a Corte, conhecida como Tribunal da Cidadania, também preserva a segurança jurídica. Além disso, afirma o advogado, os ministros decidiram que o nexo causal não pode ser presumido.

Prescrição
A ação indenizatória foi proposta em 2005, na cidade de Cerro Largo (RS), pela viúva do ex-fumante Vitorino Mattiazzi, que morreu em dezembro de 2001. O ministro Luis Felipe Salomão afastou a prescrição, de 5 anos, já que a ação foi proposta pela família em data posterior à morte. Foi o único ponto em que não houve unanimidade. O ministro João Otávio de Noronha disse que preferia votar o mérito, mas ressalvou que, se não fosse por isso, acataria a prescrição. Para Noronha, que presidiu a sessão de julgamento, “não nasce uma nova pretensão pela morte, não muda o prazo prescricional uma vez que o dano se caracterizou no momento em que foi identificada a doença, quando o próprio paciente poderia ajuizar a ação por dano moral”.

CDC X Constituição
A família alegou que a Souza Cruz incentivou o uso do cigarro mediante propaganda enganosa. Afirmou que a empresa fez propaganda aliciante durante décadas, omitindo os efeitos nocivos do cigarro e oferecendo um produto com alto poder viciante, o que impediu o fumante de abandonar o uso do produto, após várias tentativas. As alegações se basearam no Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o cigarro é produto defeituoso (artigo 12) e potencialmente nocivo à saúde (artigo 9º), cuja comercialização é proibida (artigo 10).

O ministro Salomão afastou a aplicação do CDC, explicando que a Constituição Federal “chancela a comercialização do cigarro (artigo 220, parágrafo 4º) e impõe restrições apenas à publicidade do produto”. Para o ministro, “não é possível afirmar que o cigarro é produto defeituoso”, pois o que o CDC prediz é sobre “a segurança do produto ou serviço, não podendo dizer respeito a uma capacidade própria do produto de gerar dano”. O ministro explicou ainda que o defeito do produto permite a troca, o que não é admissível no caso do cigarro.

“A Constituição relaciona, além do tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos na categoria de produtos de periculosidade inerentes, cujo risco de dano decorre de seu próprio uso”, disse. Assim, o ministro equiparou o risco do tabaco provocar diversas enfermidades ao risco do álcool de provocar também várias doenças e acidentes de trânsito. “Não há cigarro que não cause risco à saúde, assim como não há bebida alcoólica que não embriaga e possa causar danos aos usuários e a terceiros, bem como não há medicamentos fármacos ou agrotóxicos que não tenha poder de causar intoxicação”.

Considerando que o risco é inerente ao produto, o ministro Salomão afirmou que “somente haverá responsabilização em caso de vício na informação ou falta de informação”. Para o relator, o TJ-RS se equivocou ao analisar o caso à luz da legislação consumerista. Salomão considerou que “os fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista teria ocorrido a partir da década de 50, alcançando períodos anteriores ao CDC, não sendo possível simplesmente aplicar ao caso os princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico”. E ainda, que “não havia dever jurídico da indústria do fumo informar os usuários acerca do risco do tabaco”.

Nexo de causalidade
De acordo com os autos, o falecido fumou por quase 50 anos e desenvolveu câncer de pulmão. Segundo o ministro relator, foi somente após a década de 90 que se emergiu a consciência de que fumar faz mal. Mas, é um equívoco afirmar que a indústria do cigarro criou a formação do perfil social do fumante. “O hábito de fumar não foi criado pela indústria e surgiu muito antes das décadas de 40 e 50”, disse. Salomão disse ainda que “o homem é protagonista de sua vida e faz suas opções com livre arbítrio”.

Luis Felipe Salomão afastou o nexo de causalidade entre o uso de cigarro e o fato do fumante desenvolver câncer. Para ele, o câncer tem várias causas, acometendo pessoas que não fumam, inclusive crianças e não há como comprovar que foi exatamente o cigarro que provocou a doença, o que afasta o dever de indenizar.

REsp 1.113.804


Fonte: ConJur

domingo, 11 de abril de 2010

Consumidor é indenizado por nome inscrito no SPC em 2006 por cheque de 1997

A Câmara dos Dirigentes Logistas do DF (CDL-DF) e o Banco Comercial Multibank foram condenados a indenizar em R$5 mil um consumidor que teve o nome inscrito no Serviço de Proteção de Crédito indevidamente. A decisão é do juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

O autor afirmou que, em 2007, descobriu que o seu nome estava inscrito no SPC/DF e que a inscrição ocorreu em outubro de 2006 por emissão de cheque sem fundos, no valor de R$ 37,80, protestado pelo banco. Ele pagou a taxa de R$ 236,62 para o Multibank e, ao receber o cheque, verificou que tinha sido emitido em 1997. Além disso, descobriu que o cheque nunca tinha sido apresentado para pagamento.

A CDL-DF afirmou que ela não deveria ser ré, pois a inscrição do nome do cliente no SPC tinha sido solicitada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Além disso, ressaltou que a ACSP enviou correspondência ao endereço do autor, mas que estava errado. O Multibank não compareceu à audiência de conciliação, o que, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 faz com que os fatos narrados pelo autor tenham presunção de veracidade, a não ser que o juiz entenda de outra forma.

O juiz entendeu que o argumento da CDL-DF não merecia ser acolhido, pois ela deu ampla e irrestrita publicidade ao cadastro efetivado pela ACSP. Além disso, destacou que os órgãos de restrição ao crédito são co-responsáveis pela inclusão indevida do nome do consumidor em seus cadastros, justamente porque dão publicidade à negativação.

Na sentença, o magistrado explicou ainda que o cadastro do nome do autor no SPC sem a sua prévia comunicação já é ilícito e deve ser indenizado. Além disso, ressaltou que o cheque sequer foi apresentado para pagamento, e, por ser título emitido em 1997, já perdeu sua força executiva há muito tempo.

O magistrado condenou o Multibank a devolver em dobro o valor da taxa paga pelo autor para receber o cheque, por danos materiais. Além disso, condenou o banco e a Câmara dos Dirigentes Logistas do DF a indenizar, solidariamente, o autor em R$5 mil por danos morais. O juiz deu o prazo de 15 dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10%.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Os bancos recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei n. 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa.

REsp 764752

terça-feira, 17 de novembro de 2009

Plano de Saúde Sul América não autoriza exame e tem de indenizar paciente

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sul América Seguro Saúde S/A a indenizar uma paciente em R$3 mil por não autorizar pedido de exame. Cabe recurso da decisão.

A autora da ação alega que fez uma cirurgia em dezembro de 2008, na qual foi colhido material para análise. Por ser uma fração da pele, era necessário encaminhar ao laboratório com a máxima urgência, até pelo risco de malignidade. Mas o pedido não foi autorizado pela Sul América. A autora, que estava adimplente com o plano de saúde, pediu indenização por danos morais de R$15 mil.

A Sul América argumentou que não houve solicitação, porque a tela na internet apresentou indicativo "zero" nos campos "solicitação" e "autorização". Afirmou que o pedido de indenização por danos morais era improcedente.

Mas, com o depoimento de testemunha e a impressão da tela da internet, a autora comprovou a solicitação e a recusa da autorização do exame. O Plano de Saúde, ao contrário, não provou seu argumento e ainda afirmou que cobria aquele tipo de exame.

A magistrada julgou o pedido procedente. Para a juíza, diante da recusa do Plano de Saúde contratado, além de persistir a dúvida do diagnóstico, a autora ficou fragilizada por não saber se aquele material ainda serviria para análise ou não. A magistrada se baseou em jurisprudência do TJDFT, que afirma que "o excesso de burocracia e a morosidade no simples fato de expedir autorização para exame pré-cirúrgico que demanda urgência configura ofensa e desrespeito ao consumidor, que não pode arcar com os prejuízos morais advindos".

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Agências de turismo são condenadas por falha na execução de pacote turístico

A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado condenou duas agências de turismo pela execução defeituosa de pacote turístico. A Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. e Macchi Viagens e Turismo Ltda. devem indenizar dois médicos. Os autores da ação tiveram modificado o local da viagem, três dias antes da data programada, com destino a Porto de Galinhas, em Pernambuco. Cada um receberá R$ 2,3 mil de reparação por danos morais.

Em recurso contra a sentença de procedência da ação indenizatória, as rés salientaram que o hotel acordado estava indisponível. E propuseram aos clientes viagem a outro local, com base na cláusula 9ª do contrato de prestação de serviços.

Responsabilidade

O Juiz-relator, Ricardo Torres Hermann, esclareceu que a cláusula 15 do contrato, item 15.3, prevê a possibilidade de mudança, por qualquer motivo, somente no hotel acordado. “Não do local da viagem, como ocorreu no caso.”

Destacou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária por danos causados. A disposição está prevista no artigo 7º, § único, e no artigo 20 da norma.

Houve execução defeituosa do contrato, assinalou, aplicando o artigo 422 do Código Civil/2002. “Do que decorre a responsabilidade pelos danos sofridos.”

Proteção das expectativas

O magistrado afirmou que a última opção de viagem oferecida aos demandantes foi muito próxima da data de partida. Como os autores não poderiam readaptar as férias, salientou, aceitaram a oferta de mudança do pacote.

Para o Juiz Ricardo Hermann, em razão do princípio da boa-fé e da proteção das legítimas expectativas, a alteração no roteiro de viagem deveria ser realizada em tempo hábil para que os clientes pudessem reprogramar as férias. Para possibilitar, assinalou, aos consumidores a alternativa de rescisão do contrato ou de buscarem outra agência de turismo ou outro destino de interesse.

Votaram de acordo com o relator, os Juízes Leandro Raul Klippel e Luis Francisco Franco.

Proc. 71002151132

Fonte: TJRS


terça-feira, 9 de junho de 2009

Consumidor será indenizado por bloqueio de telefone durante longo tempo em razão de clonagem da linha

A Brasil Telecom S/A deve pagar R$ 7 mil por danos morais causados a consumidor em razão de má-prestação de serviço. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a conduta ilícita da empresa por bloquear linha telefônica rural (Ruralcel) do autor do processo, impedindo que ele fizesse e recebesse ligações por longo tempo. A concessionária também continuou a emitir faturas de cobrança ao cliente, durante os quatro meses que perdurou o bloqueio do telefone em razão de clonagem.

Em apelo ao TJ, a Brasil Telecom pediu reforma da sentença, que arbitrou a reparação moral ao consumidor de Soledade em R$ 10 mil, corrigido pelo IGP-M a contar do ajuizamento da ação, com juros de 1% ao mês desce a citação. Salientou que não exigiu do autor o pagamento das faturas emitidas no período do bloqueio da linha telefônica.

A relatora do recurso, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, ressaltou que, em regra, o simples fato de a pessoa ficar impossibilitada do uso do telefone configura mero transtorno do cotidiano. Entretanto, frisou, as circunstâncias do caso demonstram que a atuação da prestadora de serviço público foi absolutamente insatisfatória e lesiva aos direitos do consumidor. “Daí o fundamento do dever de reparar.”

Reconheceu que embor a clonagem de linhas seja realizada por terceiros de má-fé, a responsabilidade da concessionária decorre da interrupção do fornecimento do serviço ao autor, por bloqueio. Para a magistrada, trata-se de dano moral puro, que dispensa a comprovação de sua extensão, cuja evidência se verifica pelas circunstâncias do fato.

O valor indenizatório, frisou, deve ser ajustável à hipótese concreta, ponderando-se o ideal da reparação integral e da devolução das partes à situação anterior. Diante da impossibilidade material dessa reposição ao quadro pretérito, a reparação se transforma em obrigação de compensar. “Haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada”, salientou a magistrada.

A Desembargadora Iris Helena explicou que para quantificar a indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto. Nesse sentido, considera-se a extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.

Referiu que o autor, produtor rural que necessita de telefone para realizar negócios, ficou privado do serviço telefônico de 22/9/06 à janeiro/07. E, considerando as peculiaridades do fato, reduziu a indenização de R$ 10 mil para R$ 7 mil. A quantia terá correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos com data inicial do acórdão da Câmara.

terça-feira, 19 de maio de 2009

A responsabilidade civil nas relações de consumo

Disponibilizo um resumo sobre o tema: a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.
Clique aqui e faça o download.

Para fins de prática vamos a alguns exercícios:
(Juiz - TJDFT - 2003)
1. Fundada na teoria do risco da atividade, a responsabilidade objetiva no CDC:
a) não admite como excludentes a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;
b) somente tem incidência quando for verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente;
c) incide, no fornecimento de serviços aos consumidores, em relação aos profissionais liberais;
d) não incide, no fornecimento de serviços aos consumidores, em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade deve ser apurada mediante a verificação de culpa.
Comentários:
a) a culpa exclusiva da vítima é fator de excludente de culpa por força do art. 12 §3º, III e art.14 §3º, II do Código de Defesa do Consumidor;
b) o item está errado pois neste tipo de responsabilidade (objetiva) e culpa do fornecedor é sempre presuminda, devendo-o demonstrar as excludentes de culpa para afastar a responsabilidade;
c) Errado. A responsabilidade pessoas dos profissionais liberais será apurada mediante culpa (art. 14, §4º CDC);
d) item correto.
(Juiz - TJMG - 2002)
2. O fornecedor de produtos ou serviços responde, no CDC, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Nos contratos alcançados pela legislação consumerista, é INCORRETO afirmar que
a) o produto não é considerado defeituoso se outro de melhor qualidade vier a ser lançado no mercado;
b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros isenta o fornecedor da responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço;
c) o fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando demonstrar sua ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços;
d) o comerciante é responsável pela reparação dos danos, quando não puder identificar o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador;
e) o profissional liberal tem, em regra, sua responsabilidade apurada mediante verificação de culpa.
Comentários.
Inicialmente deve se observar que a questão pede a alternativa incorreta. Assim, vejamos:
a) correto. Art. 12 §1º do CDC;
b) correto, Art. 12 §3º, III e art.14 §3º, II do Código de Defesa do Consumidor;
c) a ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequaçao dos produtos e serviços não é causa de exclucente de culpa. Perfeito o posicionamento legal, visto que aquele que lucra com o sucesso deve arcar com as custas do insucesso. ITEM ERRADO
d)correto. Art. 13, I do CDC.
e) correto. Art. 14, § 4º.

Observação: Para a resolução destas questões é fundamental o conhecimento do texto da lei, visto que as respostas são quase que sua transcrição perfeita....

Até breve

Amanhã, os comentários....