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sábado, 12 de março de 2011

CNJ realiza pesquisa para verificar grau de reincidencia criminal



Diante da falta de informação confiável, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu realizar uma pesquisa para verificar o grau de reincidência no crime de ex-presidiários. A pesquisa é fundamental para a orientação de políticas públicas, explicou Luciano Losekan, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. Os dados serão importantes para a ação do Judiciário e também servirão de subsídios para o Legislativo e Executivo.

Inúmeras estimativas, sem bases concretas, afirmam que 70% dos ex-presidiários voltam ao crime. Sentimos necessidade dessa pesquisa, afirmou Losekan, responsável pela coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Temos que parar de fazer proselitismo e ter informações científicas para elaborar políticas.

No entendimento do magistrado, se o índice for elevado, significa que a pena de prisão é inútil. Losekan alertou que, se confirmada essa hipótese, será preciso que os poderes públicos repensem a política de encarceramento.

Para ele, há uma sensação de que as pessoas que passaram por programas de requalificação durante a prisão dificilmente voltam ao crime. A pesquisa vai verificar se a suposição é verdadeira ou não. Para o programa Começar de Novo [do CNJ] é fundamental que tenhamos dados estatísticos confiáveis, ressaltou.

A pesquisa será feita junto aos tribunais de Justiça e secretarias de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, porque concentram a maior população carcerária. Devido à complexidade para levantar as informações, o CNJ estima que será necessário um prazo de aproximadamente dois anos para concluir o trabalho.

terça-feira, 2 de março de 2010

"Caso da maçonaria" pode acabar com pena de aposentadoria para juízes

A decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que aposentou compulsoriamente 10 magistrados do Mato Grosso, acusados de desviar dinheiro público para a maçonaria, reacendeu o ânimo dos defensores de uma reforma na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A polêmica está no fato de a lei estabelecer a aposentadoria obrigatória como a punição administrativa máxima para juízes acusados de corrupção.

O próprio relator do processo no CNJ, o ministro Ives Gandra Martins Filho, reconhece que a “pena” acaba soando para a sociedade como um prêmio ao infrator. “Claro que a aposentadoria não é uma punição para os desvios que foram cometidos. O acusado receber como penalidade a autorização para continuar ganhando salário sem trabalhar é um absurdo”, afirma.

Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, a aposentadoria é, na verdade, “uma espécie de benefício e não uma punição”. Além dos salários proporcionais ao tempo de serviço, os magistrados afastados podem ter direito, ainda, a benefícios adicionais, como auxílio moradia.

De acordo com Ives Gandra, um projeto de lei para alterar a Loman está sendo preparado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e prevê a perda do cargo para os chamados “pecados capitais”. Esse seria o caso do Mato Grosso, em que um grupo de magistrados solicitava e aprovava benefícios ilegais para cobrir prejuízos da maçonaria. “Isso nos pareceu, a todos do CNJ, incompatível com o exercício da magistratura. Por isso todos eles acabaram sendo condenados”, disse Gandra.

Projetos

Se o Congresso Nacional não quiser aguardar a proposta do Supremo, entretanto, pode levar a votação um dos diversos projetos de lei que propõe alterações na Loman. O principal deles, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), acaba com a aposentadoria compulsória e estabelece a perda do cargo como punição máxima.

Para o deputado, o inciso 5º do artigo 42 da Loman é um “resquício corporativista” e um “entulho autoritário e antidemocrático”. “Que punição é essa em que você é aposentado com todos os proventos e vencimentos?Nenhum funcionário público tem esse privilégio e não há nenhuma razão para que ele exista. Isso vai contramão das necessidades e dos anseios de modernização que o Judiciário tem hoje e não interessa à própria magistratura”, pondera.

Jungmann promete buscar um acordo de líderes na Câmara para levar o projeto de lei à votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovada, a proposta terá que ser votada no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

"Punição singnificativa"

Apesar das críticas e do projeto em gestação no próprio Supremo, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes defendeu a aposentadoria compulsória, durante o III Encontro Nacional do Judiciário. Questionado sobre o caso do Mato Grosso, Mendes disse que essa é punição máxima prevista na atual legislação, e argumentou que os acusados podem perder o cargo (e a aposentadoria) caso sejam condenados pela Justiça comum.

“O processo terá o seu curso normal, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia. No momento, essa é a punição máxima prevista pela Loman e é uma punição significativa, porque o magistrado deixa de integrar o corpo do Judiciário ativo”, disse.

A posição de Mendes coincide com a do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares. Para ele, a polêmica em torno da aposentadoria compulsória se dá por falta de informação, já que o processo continua na Justiça comum.

" Estou convicto de que a legislação nesse aspecto não precisa ser modificada. O juiz que recebeu a penalidade contribuiu para a Previdência Social durante o seu tempo na ativa. Quem vai ficar com esse dinheiro? O Estado não pode porque seria enriquecimento ilícito", afirma Valadares.

"Com a aposentadoria compulsória você tira da mão de um eventual corrupto o instrumento da corrupção, que é o cargo. Durante o afastamento, o juiz não pode exercer nenhuma outra atividade, como a advocacia ou outro trabalho remunerado até o término do processo. Se ele não pode trabalhar quem vai prover o seu sustento e o de sua família durante o processo?", questiona.

Ação no STJ

Além do procedimento administrativo no CNJ, os magistrados mato-grossenses também respondem a inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça). “Eu ia até usar provas emprestadas do processo do STJ”, disse Ives Gandra, “mas os elementos que tinha nos meus autos já demonstraram perfeitamente uma atitude incompatível com o exercício da magistratura”.

Segundo o ministro, as provas do processo penal são ainda mais fortes. “As provas do STJ são muito mais contundentes que as nossas. A Polícia Federal tem provas muito mais graves”.

sábado, 31 de janeiro de 2009

Lentidão Judiciária

Levantamento elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que o número de processos judiciais no país aumentou 24,9% entre 2004 e 2007. As ações somaram 68,2 milhões em 2007 -uma ação para cada três brasileiros. São dados impressionantes, que expõem com mais clareza algumas dificuldades crônicas do Judiciário.

O grande volume decorre de problemas antigos, como a morosidade, que faz os processos se acumularem sem solução.
Segundo estudo do CNJ, 60% dos casos não são analisados no mesmo ano em que são protocolados. Essa “taxa de congestionamento” - ou percentual de morosidade - permanece constante desde 2004. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, esse índice alcança 84,3%.

Seria fácil atribuir esse mal apenas à carência de juízes. De fato, estudo do Banco Mundial sobre o Judiciário de 11 países revelou que o Brasil é a nação com menos magistrados por número de habitantes. Mas aumentar o número de juízes teria alcance limitado, pois a lentidão decorre também de problemas estruturais - ainda que medidas simples de gestão tenham se mostrado eficazes, como a que uniformizou a identificação dos processos em todas as instâncias.
Um dos maiores obstáculos à agilização são os vícios de litigância. Os tribunais permanecem abarrotados com inúmeros recursos desnecessários e falhas processuais. Contra isso, cabe, prioritariamente, modernizar os códigos processuais - mudança que exige longa negociação e depende do Congresso.
Parte do caminho, felizmente, foi percorrido. Duas inovações mostram sinais auspiciosos para desafogar os tribunais superiores. A primeira é a súmula vinculante, que é a consolidação de uma interpretação do STF sobre determinada questão jurídica. Uma vez editada, deve ser seguida por todos os juízes. A segunda é a repercussão geral, que permite a rejeição de casos considerados sem relevância social.
A aplicação desses instrumentos é recente, mas os números de 2008 são animadores. Segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, o número de ações que ingressaram na corte no ano passado caiu até 40%. Como os dados, mais amplos, compilados pelo CNJ se referem a 2007, será preciso esperar até 2010 para verificar se os esforços dos últimos anos surtem efeitos também nas instâncias inferiores.

Por ora, a própria abertura de informações que expõem as dificuldades do Judiciário -tarefa na qual Mendes, que também preside o CNJ, tem se empenhado especialmente- já é uma notícia auspiciosa. Supera-se, aos poucos, uma injustificada resistência de tribunais estaduais, que ainda relutam em tornar públicas informações cruciais para um diagnóstico correto acerca dos males do sistema processual.

Editorial do Jornal Folha de São Paulo, edição de 26/01/09.