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terça-feira, 6 de abril de 2010

CNMP emite nota contrária à aprovação da Lei Maluf

O Conselho Nacional do Ministério Público expediu hoje, 6 de abril, Nota Técnica em que se manifesta contrário à aprovação da chamada “Lei Maluf”, projeto de lei n. 267/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa).
O CNMP já havia se manifestado sobre o PL 267/2007 em agosto de 2007, quando o projeto foi apresentado. A nova Nota Técnica do CNMP reitera os argumentos da anterior e apresenta novas razões contrárias à aprovação do projeto.
Aprovada em reunião extraordinária, realizada ontem à noite, a Nota Técnica será entregue hoje, 6 de abril, às 11h30, pessoalmente por todos os 14 conselheiros, inclusive o presidente, Roberto Gurgel, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
Leia a seguir a íntegra da Nota Técnica:
NOTA TÉCNICA
Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das competências previstas no art. 130-A, §2º, II, da Constituição Federal e no art. 19, VI, do seu Regimento Interno, e nos termos da deliberação do Colegiado, reunido em sessão administrativa, em 5 de março de 2010.
A presente Nota Técnica reitera posicionamento contrário do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do Projeto de Lei n. 265/2007, de autoria do Deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa), agregando as seguintes razões às já apresentadas em nota técnica emitida em 09 de agosto de 2007.
1. As alterações propostas, uma vez aprovadas, a par de ferirem a autonomia do Ministério Público, criando situação claramente intimidatória à atuação de seus membros na defesa da probidade administrativa, da legalidade e, conseqüentemente, da sociedade brasileira, implicam disciplinar, como se regras fossem, os excessos e abusos praticados por uma minoria de membros que, como exceções que são, vêm sendo tratados rigorosamente pela atividade fiscalizatória exercida por este Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de controle externo da Instituição e das atividades funcionais de seus membros.
2. O eventual manejo temerário ou por má-fé da ação popular, da ação civil pública e da ação civil por improbidade administrativa já encontra na legislação processual civil disciplina específica, bem como nas Leis n. 4.171/65 e 7.347/85.
3. A pretensão de responsabilização individual do membro, inserida no referido projeto, a partir da identificação subjetiva de atuação temerária, de má-fé, com intenção de promoção pessoal ou de perseguição política, não se pode distanciar das garantias do devido processo legal, que o projeto não assegura, ao prever a possibilidade de condenação na própria sentença que julga improcedente a ação, sem que o membro do Ministério Público ou qualquer legitimado que a subscreveu tenha sido sequer instado a defender-se de tal classificação quanto à sua conduta.
4. A situação torna-se mais grave quando se considera que a atuação do Ministério Público é pautada na unidade da instituição, sendo absolutamente comum que o membro subscritor da inicial não seja o responsável pelo posterior impulso da ação, em razão de promoção ou readequação de atribuições.
5. Trata-se, portanto, de grave violação ao devido processo legal e à ampla defesa.
6. O Congresso Nacional criou o Conselho Nacional do Ministério Público, conferindo-lhe competências específicas para coibir os eventuais abusos no exercício das nobres missões institucionais do Ministério Público. Esta atuação já é rotina no âmbito deste Conselho, onde vêm sendo instaurados, processados e julgados, sistematicamente, sindicâncias, processos disciplinares e revisões de processos disciplinares, com sucessivas punições, nos quais, diferentemente do que permite o Projeto de Lei em referência, garante-se aos membros o direito de defesa.
7. Restaria substancialmente esvaziada a competência constitucional deste Conselho caso o referido Projeto de Lei venha lograr aprovação.
8. Necessário, isto sim, é o aprimoramento do instrumental hoje à disposição dos órgãos correicionais e de controle, mediante uniformização legal dos procedimentos disciplinares, aumento, mediante lei, dos prazos prescricionais, atribuindo-se tratamento único à matéria disciplinar no âmbito de todos os ramos do Ministério Público Brasileiro, inclusive com redimensionamento das penalidades hoje previstas.
9. Para tanto, este Conselho Nacional do Ministério Público, que vem empreendendo esforços no aprimoramento de suas atribuições e da sua gestão, espera contar com a confiança deste Congresso Nacional.
10. Em conclusão, o Projeto em análise compromete seriamente a liberdade de ação ministerial, criando obstáculos à promoção de demandas revestidas de inequívoco interesse público. Manejadas majoritariamente pelo Ministério Público, tais ações são instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito. A aprovação do Projeto de Lei referido não atende ao interesse publico e à necessidade, amplamente reconhecida pela sociedade, de reforço dos mecanismos de controle dos atos dos agentes públicos e de promoção dos mais relevantes valores da cidadania.
Brasília, 6 de abril de 2010.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
Fones (61) 3366-9105/9137 ou 9293-0725


Nota do Blog: O PL do Deputado Paulo Maluf, o qual se apresenta na lista dos criminosos mais procurados pela Interpol, tem como único intuito tentar intimidar o MP quando das denúncias contra pessoas, que como o ilustre autor, vivem se explicando ao Judiciário, especificamente, no caso, sobre desvio de verbas públicas. O Deputado, conhecido do MP não por sua qualidade como legislador tampouco como chefe do Poder Executivo, quer seja Estadual ou Municipal, sabe muito bem o que a liberdade conferida ao MP pela própria Constituição representa a pessoas que fazem das escuras sua fonte de enriquecimento.
Assim, nada melhor que utilizar-se de suas prerrogativas constitucionais para tentar enfraquecer não apenas o MP, mas o próprio Estado Democrático de Direito. Cazuza, na música O Tempo não Pára cantou: "te chamam de ladrão, de bicha, maconheiro, transforma um país inteiro num puteiro, pois assim se ganha mais dinheiro". Subsunção perfeita do letra ao fato comentado. Contudo, precisamos deixar claro que não somos todos iguais e que lutaremos para a manutenção das prerrogativas do MP, repito, constitucionalmente determinadas, que não cederão espaço ao oportunismo hipócrita e conveniente.
Conforme publicado no blog Mundo em Movimentos a Associação Cearense do MP, publicou também um manifesto contra o PL 265/2007. Clique aqui para assinar o Manifesto.

quinta-feira, 1 de abril de 2010

O crime de estupro e suas nuances com as partes envolvidas

A Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, trouxe no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro.

O Título do Código Penal que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os artigos 214 e 224 do dito Diploma repressivo que tratavam do atentado violento ao pudor e da presunção da violência prevista então na antiga denominação DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES.

A elementar do tipo que revelava seu sujeito passivo somente a mulher, dado ao fato da caracterização da conjunção carnal, fora substituída pela expressão alguém e assim, a partir de então, o sexo do ofendido é indiferente para a caracterização do delito.

Com a revogação do crime de atentado violento ao pudor o legislador trouxe a sua redação e a incorporou na definição do crime de estupro, que então ficou definido:

Estupro: art. - 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Assim, além da conjunção carnal ou cópula vaginal que caracteriza-se pela penetração do pênis na vagina, temos também de igual modo a outra alternativa para configurar o crime de estupro, ou seja, a questão da pratica de qualquer ato libidinoso em desfavor da vítima.

Por ato libidinoso, entende-se pela definição colhida na wikipédia, como sendo todos os atos que implicam contato da boca com o pênis, com a vagina, com os seios ou com o ânus, os que implicam manipulação erótica (por mãos ou dedos) destes mesmos órgãos pelo respectivo parceiro, os que implicam introdução do pênis no ânus ou no contato do pênis com os seios, e os que implicam masturbação mútua.

Conclui-se com essa definição que o Legislador criou algumas vertentes, algumas situações adversas interessantes, vez que, poderá o homem ser considerado vítima quando forçado a praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com uma mulher em que o mesmo apesar de ser o sujeito ativo no ato é o sujeito passivo no crime, ou pode ser o passivo no ato e no crime na hipótese da mulher ser ativa no ato libidinoso, ou ainda poderá ele ser o ativo ou passivo no ato libidinoso com outro homem, mas passivo no crime devido a sua contra vontade.

Quanto a mulher vítima, pode a mesma vir a sofrer estupro praticado pelo homem através da conjunção carnal ou do ato libidinoso, ou mesmo por outra mulher, quando essa consigo praticar ou permitir o ato libidinoso.

Não exclui o crime nenhuma classe social. Todos protegidos em sua liberdade sexual. Nesse sentido algumas vítimas figuram como qualificadora para o autor do delito, como é o caso das pessoas consideradas vulneráveis, cujos casos ganharam um novo artigo na presente Lei:

Estupro de vulnerável: art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

O entendimento do estupro de vulnerável nasceu de forma mais real, mais presente, mais viva, vez que substituiu a duvidosa presunção da violência do antigo tipo. O dispositivo busca punir toda relação sexual ou ato considerado libidinoso, de qualquer natureza, ocorridos com ou sem consentimento do menor de 14 anos de idade e das pessoas portadoras de deficiência mental ou enfermidades que não possam esboçar reação à agressão iminente, não importando o meio usado para a consolidação do fato, se por violência, ameaça, fraude ou consentimento da pessoa passiva. De qualquer forma estará caracterizado o crime de estupro de vulnerável com o agravante para o agressor.

As conseqüências do crime de estupro que além de ser um ato violento, depravado, sórdido, repugnante, horrendo, pavoroso, produzem seqüelas irreparáveis para as vítimas, principalmente para as do sexo feminino que vão além da possibilidade de perder o relacionamento com os seus companheiros devido ao pensamento machista ainda existente, ainda fixa-lhes permanentes traumas psicológicos, inseguranças, medos, fobias, aumentando substancialmente tal problemática quando do estupro resulta gravidez.

A vivencia policial e a experiência profissional ao longo dos tempos nos contemplam pelo lado psicológico adquirido em casos práticos investigados, a asseverar sem medo de errar, que autor do crime de estupro do sexo masculino parece não ter sentimento de culpa e, geralmente quando chega a confessar o crime ou crimes inerentes, faz normalmente e até orgulhosamente, como se estivesse contando um filme, um fato fora da realidade, desprovido de sensibilidade. Por vezes se sente poderoso, superior, nega suas carências, suas dificuldades, demonstra ser completamente desconectado com sentimentos próprios e muito menos com os sentimentos alheios, com os sentimentos das vítimas, dos seus familiares, do que pensa a sociedade a seu respeito.

O praticante usual do crime estupro é um maníaco sexual cuja raia da insanidade se aproxima até do criminoso psicopata, pois de quando em vez assistimos que não se contenta ele somente com tal crime e ainda mata a sua vítima com as suas próprias mãos através da esganadura, sufocamento, asfixia ou outros meios cruéis, por isso é quase sempre irrecuperável e pouco liga para as conseqüências nefastas que advêm até para si próprio, vez que, além da sua pesada pena de reclusão ainda, via de regra, ao se ver preso e colocado junto a outros criminosos, pela praxe antiga e tradicional do sistema prisional é molestado sexualmente pelos seus colegas de cela que assim também praticam crime idêntico.

Fugindo a regra, outros autores do crime de estupro, com a mesma insanidade mental doentia ou até maior são beneficiados pela Justiça, como fora o caso do Médico Roger Abdelmassih, especialista em fertilização e reprodução humana, acusado de ter cometido estupro em mais de 50 de suas pacientes que o procuraram para tratamento de gravidez, e que em tese, teria o mesmo praticado tal crime na sua forma qualificada, ou seja, estupro de vulnerável, vez que as suas vítimas sempre estavam anestesiadas ou até mesmo inconscientes sem possibilidade de esboçarem quaisquer tipo de reação, e que, ficou pouco tempo preso em cela especial e logo posto em liberdade por concessão de habeas corpus do próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para responder o Processo em liberdade.

Quanto ao perfil da autora do crime de estupro apesar de ser também doentio ainda é indefinido devido aos poucos casos práticos existentes, destarte que sendo o homem a sua vítima e tendo o mesmo agido ativamente no ato sexual, dificilmente ou quase nunca, dará ele conhecimento do crime à Polícia. Fatos mais frequentemente hão de aparecer quando o homem for o sujeito passivo do ato libidinoso por ela praticado, como exemplifica alguns processos do antigo crime de atentado violento ao pudor que estiveram em trâmite e julgamento antes do advento dessa nova Lei.

Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br - archimedes-marques@bol.com.br - archimedesmelo@bol.com.br

sábado, 28 de novembro de 2009

Constituição Federal e o STF

Colegas, o link abaixo dá acesso a um download da Constituição Federal comentada pelo STF. Muito bom. Ótima fonte de pesquisa.

Clique aqui.....

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

A polícia em proteção ao cidadão idoso

Mais uma vez, trago um artigo do amigo Archimedes que trata do cidadão idoso e sua relação com o aparato policial. No texto, o autor faz um detalhamento existencial da Polícia, do idoso e da relação jurídica que os une. Como sempre, Archimedes demonstra grande sensibilidade com as questões sociais e se posiciona de forma indiscutível na proteção ao idoso. E afirmar isto não é afirmar o lógico, pois em nossa sociedade, como está exposto no texto, o idoso não é sempre bem visto. Boa Leitura

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Puna-se os culpados. Mantenha-se a luta

Sempre tive certa precaução em criticar o MST enquanto movimento social. Acredito que os movimentos sociais são parte de uma democracia, especialmente na vigência de um sistema capitalista. Acredito ainda que a única forma que certas camadas socias, especialmente as mais marginalizadas, tem de "ser vista" é quando ocorre a ruptura da ordem. Romper a ordem é elemento fundamental para que qualquer movimento social tenha chance de que seu pleito seja atendido. Veja bem: Se trabalhadores insatisfeitos com seus salários reclamarem com o chefe e continuarem trabalhando normalmente jamais serão atendidos. Contudo, ao deflagrar um movimento paredista a possibilidade de sucesso cresce sensivelmente. Ou seja, é parte das reivindicações sociais a "ruptura da ordem".
Ocorre que esta ruptura é uma linha tênue entre o objeto do movimento e a marginalidade. É fundamental que se respeite a liberdade alheia o máximo possível dentro de um sistema de compensação entre a ruptura e a preservação daqueles que em nada podem contribuir para a situação. Assim, sou contra que se feche rodovias ou vias públicas, especialmente àquelas que são caminhos para hospitais, por exemplo.
As formas de reivindicações adotadas pelo MST fugiram do nobre fim que este movimento poderia se dedicar. Invadir áreas improdutivas, expondo o pouco caso com o uso social da propriedade é válido. Agora, invadir áreas produtivas, destriuir plantações e bens, furtar objetos não pode ser entendido como forma de se obter visibilidade para a sua causa, por mais nobre que seja. Fazer tais atos é praticar crimes. Fazer tais atos retira qualquer legitimidade que um movimento social pode vir a ter e põe a população ao lado dos governos, justificando atitudes autoritárias e desproporcionais por parte do aparato estatal.
As ações de destruição promovida pelo MST contra a fazenda da multinacional Cutrale devem ser apuradas e seus autores devidamente responsabilizados. A impunidade que se esconde junto ao MST precisa acabar para que o MST não acabe.
Agora, pregar o fim do Movimento sob a alegação de que lá se escondem bandidos e "atoas" é desconhecer a realidade de milhares de famílias brasileiras. O déficit habitacional é uma perversa realidade brasileira. Se alguém acha que ser um "sem terra" é fácil passe um dia em um acampamento pra ver a vida daquela gente. E mais, falam como se só no MST houvesse bandidos. Alguém acredita que na OAB, os Conselhos de Medicina, a Mídia são composta apenas por pessoas éticas ou trabalhadoras?
Acontece que boa parte desta mídia, liderada por latinfundiários, aproveita-se de um momento para fazer valer seus "valores"e pregar a idéia de que os movimentos sociais são coisas de marginais. Não. Os movimentos sociais fazem parte da democracia. Os seus excessos devem ser punidos como qualquer excesso, contudo sem nunca tirar a legitimidade de qualquer manifestação social. Não devemos nos esquecer, jamais, que toda a conquista obtida pela humanidade foi precedida de luta, sangue, discriminação. Se hoje podemos debater assuntos com liberdade, devemos agradecer a milhares de brasileiros que brigaram pelo direito de "falar". A batalha pela reforma agrária é justa, válida e legal. Isso não podemos nos esquecer. Que se puna os culpados, mas jamais tire do povo o poder de reivindicar.

quinta-feira, 2 de julho de 2009

Ainda sobre o STJ e a polêmica da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Conforme já publicado neste blog, acho correta a decisão do STJ (que não disse que exploração sexual de crianças não é crime). Julgou que no caso concreto os "clientes" não podem ser enquadrados no art. 244-A do ECA, pois não submetem crianças ou adolescentes na prostituição. Concordo. Este crime é típico do cafetão. É crime próprio. Não pode o STJ mudar a denúncia. É assim que funciona. É assim que tem que ser.
Como gosto de debates de idéias, li muito sobre aqueles que defendem como errada a decisão do STJ. Respeito tal entendimento, é nobre.
Assim, chego agora onde queria. Se este tipo de discussão, com este grau de manifestação popular fosse rotina em nosso país, viveríamos em um Brasil diferente. Ficou demonstrado, neste caso, que a pressão popular tem grande influência sobre os poderes constítuidos. Tanto é verdade, que até nota de esclarecimento o STJ publicou para este caso. Essa pressão serve de aviso: "Estamos atentos aos seu atos". É a mais pura e forte forma de busca da transparência.
Precisamos ampliá-las aos outros poderes. Cadê as manifestações contra aquilo que consideramos errados nas políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo??? Cadê as manifestações pela lisura no Senado Federal??
Enfim, a discussão é ótima, mas precisa ser ampliada. Inclusive, nos colocando dentro dela. Que este fenomeno de indignação pela absolvição de réus que praticaram sexo com adolescentes seja levada ao dia dia e não apenas as barras do Judiciário. Que todas as entidades, e todos nós, que se manifestaram, contra ou não a decisão, se posicionem de forma clara cobrando do Poder Executivo políticas que amparem as crianças e adolescentes que são explorados rotineiramente - e não só exploração sexual - em cada esquina desse país. Que estas vozes se levantem sempre que se perceber uma criança com fome em um semáforo ou em um ponto de ônibus. Publicar notas é bom, entretanto falta muito pra se chegar onde presumidamente queremos.
Não podemos apenas nos manifestar quando algo discordante se torna público, como se as crianças fossem tratadas como reis em nosso país, até que algumas pessoas as exploram sexualmente e o Estado, que nos serve com precisão, resolve inocentá-los. O cotidiano não é assim. A sociedade não é assim. É diferente. Crianças e adolescentes se prostituem aos milhares todos os dias neste país. E as causas que as levam a isto são a mais variadas (fome, falta de perspectiva, imposição, entre outras). Entretanto, quase todas passa pela omissão do Estado. Condenar aqueles que usam estas crianças para satisfazer suas lascivas seria um início? Poderia até ser, mas nunca seria o fim. A saída está nas ações estatais para prover estas crianças de um futuro não farto, mas ao menos digno. A saída está na participação da sociedade, negando os favores sexuais de criancas e exigindo um Estado ativo. A saída está na existência de possibilidades para crianças e adolescentes sobreviverem, que não apenas exclusivamente do comércio do corpo.
Que esta indignação nos permeie, hoje e sempre, e não apenas quando de decisões judiciais discordantes. Que esta busca de uma sociedade mais justa não se limite a discussões sobre o teor de decisões, mas que se torne ações concretas, mostrando nossa "cara" e cobrando seriedade e lealdade no trato das pessoas e da coisa pública.
Parabéns a todos que participam desta discussão, com a consciência que estamos lutando por um país melhor. Mas com a certeza que muito temos a fazer, que muito temos a nos indignar, que muito a protestar e que muito temos a melhorar, tanto como cidadãos quanto como pessoas.

quarta-feira, 1 de julho de 2009

O STJ e a repercussão da negativa de ilicitude no caso de exploração sexual de adolescentes.

Como sabido e amplamente divulgado, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Tribunal de origem (TJMS) absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas.
Tal decisão foi extremamente explorada por toda a mída, que sem nenhum critério jurídico, tratou do assunto, de forma equivoca, em busca do que realmente importa: a qualidade da informação? Não. O que importa é o IBOPE.
Voltando ao caso, resolvi ler a decisão. Ao fim, uma curiosidade surgiu: de onde tiraram a tese de que o STJ, a partir desta decisão, permitia o sexo pago com menores?
A decisão, em nenhum momento, diz isto. E mais, ela é clara, muito clara, que o cliente eventual não comete o crime tipificado no ECA. Não fala que ele não comete crime.
Vejamos a integra do acordão:
"Esta Corte tem entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal. Exige-se a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no presente feito.
Da análise dos autos, verifica-se que as adolescentes estavam em um ponto de ônibus, e após certificarem os réus que se tratavam de garotas de programa, as convidaram para ir até um motel, o que foi prontamente aceito. Houve o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra.
Assim, não há falar em exploração sexual diante da ausência da figura do explorador, também conhecido como “cafetão”, bem como do conhecimento desse fato pelos ora recorridos. Não houve a configuração da prática do delito previsto no art. 244-A do ECA."

E não podia ser diferente. O art.244 do ECA criminaliza a conduta daquele que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. A clareza é gritante. Neste tipo SÓ PODE SER ENQUADRADO O CAFETÃO, NUNCA O "USUÁRIO". Agora, uma coisa é dizer que o "usuário" dos serviços não se enquadra no tipo citado, outra coisa, completamente diferente, é dizer que aquele que paga por serviços sexuais de menores não comete crime. Comete sim e será enquadrado no art. 213 do CP (estupro). Caso seja menor de 14 anos, haverá a violência presumida, incindindo o art 224. Ou seja: manter relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos não é punível com o crime do art.244-a do ECA, mas com o art.213 c/c art.224 do Código Penal, tendo, inclusive, pena mínima mais grave.
Daí deriva uma pergunta: Porque o STJ não condenou os réus pelo crime do art.213 do CP? Esta parte processual não pode ser modificada pelo STJ, pois não compete a este Tribunal, em fase recursal, alterar a tipificação, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa. Neste caso, a única opção que restava ao STJ era a absolvição dos réus. Aqui, a falha foi do MP e as críticas cairam, de novo, no colo do Judiciário.
Perante a quantidade de comentários, o STJ, no ultimo dia 30, publicou uma nota de esclarecimento sobre a citada a decisão, a saber:
"1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o STJ, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira".
"2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos".
"3. No recurso interposto ao STJ, o MP sustentou que o fato de as vítimas menores de idade – 13, 15 e 17 anos – já serem corrompidas não exclui a ilicitude do crime de exploração previsto no artigo 244-A. Ou seja, o MP recorreu ao STJ única e exclusivamente contra a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 244-A do ECA, o qual, como afirma parte da doutrina e precedente judicial, não é praticado pelo cliente eventual, mas sim pelo chamado “cafetão” que explora crianças e adolescentes".

Acredito que não reste mais dúvidas.
Aqui cabe mais uma ressalva: sempre que uma notícia requer conhecimentos jurídicos, o jornalismo brasileiro é extremamente deficitário. O que escrevem de besteira é uma grandeza. Este caso, prova que o diploma de jornalismo, nem de longe, garante a qualidade da notícia. Ou será que entre todos os profissionais que narraram os fatos, nenhum tinha diploma?

quinta-feira, 18 de junho de 2009

O STF acerta ao declarar inconstitucional a necessidade de diploma para jornalista

Em importante julgamento, o STF declarou ontem a inconstitucionalidade do Decreto Lei 972/1979. O entendimento é de que tal matéria não foi recepcionada pela Constituição Federal e que as exigências nele previstos afrontam a liberdade de imprensa e a livre manifestação do pensamento.
Cabe inicialmente esclarecermos que a obrigatoriedade da exigência de diploma de nível superior para certas profissões visa defender aquele que terá sua pretensão atendida pelo profissional e não o profissional em si. Ora, há quem interessa que um médico tenha conhecimentos prévios antes de tratar determinada doença? Ao médico?. Não, interessa ao paciente. E aí vem a regulação estatal em determinar que tais profissionais se habilitem antes de exercer profissão específica. O mesmo pensamento se aplica ao dentista, ao advogado, ao arquiteto, ao psicologo, ao engenheiro. O sujeito alvo de proteção da norma não é o profissional e sim o cliente/paciente.
Contudo, no caso do desempenho da função de jornalista há uma particularidade que é o direito constitucional a livre manifestação do pensamento. Veja bem, a Constituição diz "livre". Assim, qualquer norma infraconstitucional que venha a restringir esta liberdade deve, de pronto, ser afastada por vício de constitucionalidade.
Partindo desta premissa, alguns, que defendem a obrigatoriedade do diploma, acreditam então que o exame da OAB para habilitar advogados também deveria ser extinto, já que o exame serve de "barreira" ao exercício da advocacia. Convenhamos, é uma bela forçação de barra. Ora, um advogado para bem atender seus clientes deve (obrigação) conhecer o ordenamento jurídico, e o exame da ordem mede justamente esse conhecimento. Novamente, o foco não é o profissional testado, e sim aqueles a quem o advogado vai servir.
Você levaria uma demanda judicial que pretende instaurar a um arquiteto? Você trataria de uma doença com um advogado? Claro que não.
Agora me responda: um médico não sabe transmitir notícias?. Um jornalista, devidamente diplomado, tem conhecimento para tratar da eficiência da vacina da gripe suína em pessoas portadoras de leucemia? Não.... O diploma não lhe garante esta habilidade. E mais, repito, a manifestação do pensamento é livre... Observe, o texto constitucional diz "manifestação do pensamento" e não da advocacia, da medicina, da odontologia....
Veja bem, a ausência de diploma não elimina o talento de um profissional de jornalismo, enquanto um advogado não basta ter talento, é obrigatório o conhecimento jurídico. Armando Nogueira, não tem diploma de jornalista e alguém questiona o sua importância jornalistica?? Agora, com todo respeito, Armando Nogueira não pode ser engenheiro nuclear pois que, abstratamente, tenha talento para tal.
É isso aí, inegavelmente a decisão do STF foi acertada.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Comentários prova OAB 2008.1 - 2ª parte

Mudaremos a forma de apresentar as questões comentadas, para evitar os famosos plágios.
Assim, para ter acesso as questões é só fazer download das questões no link abaixo.
Hoje está sendo apresentada três questões de direito constitucional.

DOWNLOAD

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Prova OAB (2008.1) – Questões comentadas – Civil e Empresarial

Questões da Prova da OAB – 2008.1 de direito civil (direito das obrigações) e empresarial (títulos de crédito) com seus gabaritos comentados.

OAB – 2008 .1

Questão 26. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceita a

a) Duplicata

b) Duplicata rural

c) Letra de câmbio

d) Nota Promissória

Resposta: Letra d. A nota promissória é promessa de pagamento e por isso não há que se falar em aceita. A letra de câmbio é título de crédito de aceite obrigatório. A duplicata também é titulo de aceite obrigatório, sendo possível negar o aceite apenas nos casos de avaria ou não recebimento da mercadoria, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador; vícios na qualidade ou na quantidade das mercadorias; divergência nos prazos e nos preços ajustados.

Questão 28. Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta:

a) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja a validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

Item incorreto. Ocorre na cessão de crédito uma modificação subjetiva da obrigação (altera-se o credor) e o consentimento prévio do devedor não é elemento necessário para a sua validade. Deve o devedor ser apenas comunicado para que possa solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito.

b) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

Item incorreto. A obrigação alternativa é a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um. Ocorre que as prestações não são cumulativamente exigíveis. São elas alternativas, pois cumulatividade enseja o entendimento que todas devem ser cumpridas.

c) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

Item incorreto. O código civil determina a ineficácia da estipulação adicional gravosa aos co-devedores solidários que não participam da avença, por força do art. 278.

d) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe a cessão não pode alegar direito à compensação.

Item Correto

Questão 29. Ainda no que concerne no direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

a) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

Item incorreto. O oferecimento de prestação vencida pelo devedor não obriga o credor a aceitá-la. Pode ocorrer que a obrigação em mora não possa mais ser efetuada com proveito ao credor. Ex: a entrega de um bolo de casamento no dia do casamento. A entrega do bolo em outro dia não serve ao credor.

b) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram..

Item incorreto. Um dos requisitos da novação é o animus novandi que pressupõe um acordo de vontades no sentido de novar a dívida. Ou seja, aniquilar a dívida antiga com o surgimento de uma nova. Assim, a simples prorrogação do pagamento da dívida não implica novação. Obs: os outros requisitos da novação são: existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação

c) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

Item correto.

d) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo indivisível, pode haver cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

Item incorreto. Neste tipo de item não vale a pena ficar “martelando”. Indivisibilidade legal provem de lei e não da vontade das partes. Ponto. Item incorreto. Contudo, há que se observar que nas prestações indivisíveis, embora concorram varias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo.

domingo, 14 de junho de 2009

Exercícios Direito Civil - LICC

1. O direito subjetivo é constituído de duplo elemento:

a) Lei e sujeito

b) Necessidade e satisfação da necessidade

c) Interesse e tutela jurídica

d) Norma e cumprimento da norma

Resposta: Letra C, de acordo com as concepções de Ihering.

2. Comete abuso de direito:

a) Aquele que silencia sobre o fato que, por dever legal, tinha a obrigação de declarar

b) Aquele que, no exercício do direito de propriedade, causa incômodos e constrangimentos ao vizinho

c) Aquele que, por meios ilícitos, realiza atos contrários à sua disposição, com o fim de enganar terceiro

d) Aquele que, no exercício de um direito, viola normas legais específicas

e) Aquele que no exercício de um direito, excede os limites de sua atuação

Resposta: Letra E, de acordo com o art.187 do CC

3. O princípio lócus regit actum determina que:

a) A lei do pais onde se acha situada a coisa rege inteiramente as relações jurídicas de que esta constitui objeto

b) A lei do lugar do domicílio do agente rege os atos por ele praticados

c) A lei do país do nascimento da pessoa rege os atos por ela praticados

d) A forma extrínseca ou relativa à prova dos atos jurídicos se rege pelas leis do lugar onde eles se celebram, qualquer que seja a nacionalidade dos estipulantes

e) A lei mais benéfica rege os atos praticados pelos respectivos nacionais, dentro dos limites de cada Estado soberano.

Resposta: Letra D, por força do art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civi.

sábado, 13 de junho de 2009

Novidades do Blog !!!!

Bem, a partir de amanhã estarei postando questões de concursos, provas de faculdade e OAB no nosso blog, tudo com os devidos comentários......
Amanhã, questões de direito civil......

terça-feira, 19 de maio de 2009

A responsabilidade civil nas relações de consumo

Disponibilizo um resumo sobre o tema: a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.
Clique aqui e faça o download.

Para fins de prática vamos a alguns exercícios:
(Juiz - TJDFT - 2003)
1. Fundada na teoria do risco da atividade, a responsabilidade objetiva no CDC:
a) não admite como excludentes a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;
b) somente tem incidência quando for verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente;
c) incide, no fornecimento de serviços aos consumidores, em relação aos profissionais liberais;
d) não incide, no fornecimento de serviços aos consumidores, em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade deve ser apurada mediante a verificação de culpa.
Comentários:
a) a culpa exclusiva da vítima é fator de excludente de culpa por força do art. 12 §3º, III e art.14 §3º, II do Código de Defesa do Consumidor;
b) o item está errado pois neste tipo de responsabilidade (objetiva) e culpa do fornecedor é sempre presuminda, devendo-o demonstrar as excludentes de culpa para afastar a responsabilidade;
c) Errado. A responsabilidade pessoas dos profissionais liberais será apurada mediante culpa (art. 14, §4º CDC);
d) item correto.
(Juiz - TJMG - 2002)
2. O fornecedor de produtos ou serviços responde, no CDC, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Nos contratos alcançados pela legislação consumerista, é INCORRETO afirmar que
a) o produto não é considerado defeituoso se outro de melhor qualidade vier a ser lançado no mercado;
b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros isenta o fornecedor da responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço;
c) o fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando demonstrar sua ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços;
d) o comerciante é responsável pela reparação dos danos, quando não puder identificar o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador;
e) o profissional liberal tem, em regra, sua responsabilidade apurada mediante verificação de culpa.
Comentários.
Inicialmente deve se observar que a questão pede a alternativa incorreta. Assim, vejamos:
a) correto. Art. 12 §1º do CDC;
b) correto, Art. 12 §3º, III e art.14 §3º, II do Código de Defesa do Consumidor;
c) a ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequaçao dos produtos e serviços não é causa de exclucente de culpa. Perfeito o posicionamento legal, visto que aquele que lucra com o sucesso deve arcar com as custas do insucesso. ITEM ERRADO
d)correto. Art. 13, I do CDC.
e) correto. Art. 14, § 4º.

Observação: Para a resolução destas questões é fundamental o conhecimento do texto da lei, visto que as respostas são quase que sua transcrição perfeita....

Até breve

Amanhã, os comentários....

sábado, 2 de maio de 2009

Qual a responsabilidade do proprietário de veiculo no caso de roubo ou furto

Recebi um e-mail que me questionava qual seria a responsabilidade do proprietário de um automóvel "furtado" e que, pela ação do ladrão, gera prejuizos a terceiros.
Bem, incialmente cabe ressaltar que este assunto ensejou grande divergência doutrinária e jurisprudencial. Alguns autores entendiam que o dever de guarda está ligado ao direito real de propriedade, e não a coisa em si, que é o seu objeto. Com base neste raciocínio concluiam que a guarda da coisa somente pode ser transferida pelo proprietário por meio de um ato jurídico, jamais em razão de um crime.
Ocorre contudo que não é correto afirmar que o ladrão é um mero detentor da coisa subtraida, visto que o roubo ou o furto produz a retirada da coisa da esfera de vigilância do proprietário e submetida ao poder do ladrão. Ou seja, o ladrão não é apenas detentor, mas possuidor, mesmo que posse de má-fé. E se o proprietário está privado de exercer os atos de vigilância necessários, não mais pode lhe ser imputada responsabilidade.
Atualmente, a jurispridência tem admitido a responsabilidade do proprietário apenas quando a perda da condição de guarda resulta de ato imprudente ou negligente de sua parte.
Vejamos o que decidiu o Ministro Relator Humberto Gomes de Barros da terceira turma do STJ, a saber:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO FURTADO. DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR, AUTOR DO DELITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO GUARDIÃO DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE QUE A OMISSÃO DO GUARDIÃO EQUIVALHA À CULPA GRAVE OU AO DOLO. 1. Não se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. 2. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do veículo equivalha à culpa grave ou dolo. Não age com culpa in vigilando quem guarda veículo na garagem de sua casa e coloca as respectivas chaves em outro cômodo, na parte íntima da residência. 3. Afastada a culpa in vigilando do guardião do automóvel, também se afasta a culpa in eligendo do proprietário. 4. Declarada pelo acórdão recorrido a circunstância de que o veículo causador do dano - guardado em garagem - fora furtado por terceiro, não há como cogitar-se em culpa in vigilando.
Espero ter respondido a dúvida......

quarta-feira, 18 de março de 2009

Homenagem póstuma

Para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a morte de um parlamentar justifica a aprovação de um projeto de sua autoria.

Os senadores integrantes da Comissão resolveram homenager o deputado federal Clodovil Hernandes, morto na tarde desta quinta-feira (18/3), aprovando um projeto que autoriza o enteado ou a enteada a adotar o nome do padrasto.

O PL 206/07 foi apresentado em fevereiro de 2007 e agora deve seguir para votação do plenário.

Para votar a proposta ainda hoje, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), inverteu a ordem da pauta, dando prioridade ao projeto de Clodovil. De acordo com o texto, a adoção do nome do padrasto ao do enteado ou da enteada não é obrigatória e também não excluiu o nome do pai biológico.

A relatora da proposta, Serys Slhessarenko (PT-MT), fez uma homenagem a Clodovil, afirmando que ele entrou para a história da sociedade brasileira com “suas tiradas rápidas e pôlemicas”. “Sua vida sempre esteve atrelada à polêmica e ao sucesso.”

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) também falou sobre a trajetória de Clodovil e lembrou que o deputado esteve na CCJ, na semana passada, pedindo rapidez na votação do projeto. Segundo o petista, o deputado andava nervoso nos últimos tempos com a possibilidade de cassação de seu mandato pela Justiça Eleitoral, o que acabou não se confirmando.

Clodovil morreu no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, onde estava internado desde a última segunda-feira (16), em conseqüência de um AVC (Acidente vascular cerebral) hemorrágico.

Com informações da Agência Brasil.

Comento: O projeto de lei deve ser aprovado pois trata de matéria relevante a uma parte da população criado por padastros ou madastras que os dedicaram todo amor amor este, muitas vezes, não encontrado nos próprios pais, não por via de homenagem. Porém, vivemos em um mundo de mídia e ficção, justificando o uso do luto e de um projeto de lei para se buscar a luz dos holofotes.

quinta-feira, 5 de março de 2009

O triste fim de uma atrocidade.

Uma menina de 09 anos é violentada pelo padastro. Engravida. Gêmeos.
A mãe resolveu pelo aborto. O pai, evangélico, não. Prevaleceu a vontade da mãe. A menina foi encaminhada a um Hospital em Recife e ontem teve fim a esta história triste, horripilante.
Até onde vai a maldade dos homens?
Gostaria de explicar que sou completamente contra o aborto. A vida é o principal bem a ser tutelado pelo nosso ordenamento jurídico. Não pode ser atingida por ações humanas. Contudo, em determinados momentos, existe um choque entre dois sujeitos que tem direito a vida, mais para isso um precisa ser sacrificado. Nós escolhemos por manter a mãe.
Ocorre que o nosso direito penal, sabiamente, prevê duas hipoteses para a possibilidade do aborto, conhecida como aborto necessário: a) se não há outro meio para salvar a vida da gestante; b) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Percebe-se que o ordenamento jurídico resguarda esta família. E mais, nas duas hipóteses, já que afirmam os médicos que menina corria risco de morte. Afirma o médico: "O risco maior seria ela de continuar essa gravidez. Uma criança de 9 anos não tem ainda seus órgãos formados. Se tudo correr bem, ela deve ter alta ainda esta semana - afirmou o médico após o procedimento.
Só que a dor não acabou aí. O Arcebispo de Recife José Cardoso Sobrinho excomungou todos os que participaram do aborto, menos a menina, sob a alegação que tal ato feri "as leis divinas".
Em muito discordo do jornalista Arnaldo Jabor, porém hoje ele se posicionou muito bem.
O jornalista faz a seguinte afirmação: Quem criou a lei de Deus senão os homens. Continua questionando sobre se aqueles que queimaram pessoas nas fogueiras da Inquisição não contrariaram a lei divina?
Realmente, porque a Igreja Católica é tão passiva quanto aos erros internos e tão dura ao excomungar uma família vítima de uma atrocidade. A vida desta criança estava em jogo. Coube a mãe a dura missão de resolver o dilema filha X feto.
Os padres pedofilos foram excomungados? O Cardeal que, em um ato de total desrespeito a História e um povo, negou o Holocasto será excomungado?
A esta família, minha solidariedade.
Parabéns Jabor, hoje você foi grande.

Clique aqui e escute o comentário de Arnaldo Jabor

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

Comentários - Direito Civil

Agora sobre a questão que trata do tema assunção de dívida. Bem, esta questão é resolvida pela simples leitura do Código Civil, a saber

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.


Ou seja, resposta correta a que continha o art. 303, se não me falhe a memória letra E



Comentários - Prova de Direito Civil

Colegas, recebi alguns questionamentos sobre qual seria a alternativa certa para a questão que trata da consignação em pagamento. Desta forma, tentarei sanar essas dúvidas.
Bem, me foi questionado se a resposta era a que tinha a parte do pagamento em que o credor não for nem mandar receber a coisa, quando a dívida for quesível. Dívida quesível é justamente a que ocorre no domicílio do devedor, ou seja, o item está certo. Como a questão era sobre a hipotese que não gera pagamento em consignação, quem marcou esta questão acredito que errou.
A resposta certa, acredito, ser a que falava que existia dúvida sobre quem receber o pagamento, até aí está certo, e a prova do pagamento, aí está o erro. Tal hipotese não é contemplada no Código Civil. Vejam o art. 335:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.


Até mais