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quarta-feira, 17 de março de 2010

Princípios do Direito Administrativo

Princípios Administrativos[1]

Os princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Cabe aqui remontarmos a diferença entre princípio e regra. As regras são operadas de modo dijuntivo, ou seja, o conflito entre elas se dá no plano da validade: aplicável ambas a uma mesma situação, uma delas apenas regulará, atribuindo a outra caráter de nulidade. Os princípios, ao contrário, não se excluem do ordenamento jurídico quando ocorre o conflito: dotados que são de valor, o conflito entre eles admite a aplicação do critério de ponderação de valores, aplicando-se, no caso concreto, grau de preponderância, sem haver qualquer nulidade no princípio postergado.

Daí temos no Direito Administrativo os princípios explícitos, visto que são mencionados no texto Constitucional, e os princípios implícitos que são usualmente citados pela doutrina e pela jurisprudência quando da análise das regras de procedimento da Administração.

1. Princípios Explícitos ou Expressos

1.1 Princípio da Legalidade – Determina este princípio que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Tem por origem a criação do Estado de Direito, ou seja, a partir do momento em que o Estado passa a estar vinculado às leis que produz. O efeito deste postulado diz respeito aos direitos dos indivíduos. Daí, havendo divergência entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

1.2 Princípio da Impessoalidade – O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica (representando uma faceta do princípio da isonomia). Por outro lado, para que haja a impessoalidade o fim a ser alcançado pela Administração deve ser o interesse público (aqui revela-se o princípio da finalidade). Não se pode deixar de observar a relação que a finalidade da conduta tem a ver com a lei (“uma atividade e um fim supõe uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário” Cirne de Lima – Princípios de Direito Administrativo, p.21.)

1.3 Princípio da Moralidade – este princípio impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. O que pretendeu o Constituinte foi coibir imoralidade no âmbito da Administração. Aliás, o princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei como dos princípios éticos regentes da função administrativa. Quando a imoralidade consiste em atos de improbidade o diploma regulador é a Lei 8.429/92, que prevê, além das sanções ao agentes que agirem com improbidade, os instrumentos processuais adequados a proteção da coletividade. Outro instrumento relevante de tutela jurisdicional é a ação popular, visto que esta pode ser utilizada nos casos em que haja ofensa a moralidade administrativa, tal como a ação civil pública. Cabe, por fim, observar que foi com base no princípio da moralidade que o CNJ aprovou resolução regulamentadora de dispositivo constitucional que proibiu o a prática do nepotismo.

1.4 Princípio da Publicidade – este princípio indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Cabe ainda ressaltar que a publicidade não pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos, por força do art.37, §1º da CF que determina que a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos tem por objetivo somente educar, informar e orientar.

1.5 Princípio da Eficiência – A inclusão deste princípio (EC19/98) pretendeu conferir direitos aos usuários de diversos serviços prestados pela Administração Pública ou por seus de delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores. O núcleo do princípio é a procura de produtividade, economicidade e exigir a redução dos desperdícios de dinheiro público. Trata-se, pois, de dever constitucional da Administração, que não poderá desrespeitá-lo, sob pena de serem responsabilizados os agentes que derem causa à violação.

2. Princípios Implícitos ou Reconhecidos

2.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público – Deste princípio parte a afirmação de que as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Deste modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo. No caso de choque entre interesse privado e o interesse público prevalecerá o interesse público. Afirma Celso Antonio Bandeira de Melo[2] que este princípio “é um pressuposto lógico do convívio social”. Entende ainda o renomado Autor que este princípio “é situação oposta à da autonomia da vontade, típica do Direito Privado”, pois tem que agir a administração em função do interesse público, exercendo uma “função”, “instituto que se traduz na idéia de indeclinável atrelamento a um fim preestabelecido e que deve ser atendido para o benefício de um terceiro”. Daí, conclui Bandeira de Melo que “onde há função, pelo contrário, não há autonomia da vontade, nem a liberdade em que se expressa, nem a autodeterminação da finalidade a ser buscada, nem a procura por interesses próprios, pessoais”.

2.2 Princípio da Autotutela – Versa o princípio que a Administração deve rever os erros assim que detectados, pois somente agindo desta forma é que obedeceria o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos importantes corolários. Frise-se que para o exercício deste princípio não há necessidade de provocação, podendo a Administração agir de ofício. A autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: a) aspectos de legalidade (reexame de seus atos ilegais); b) aspectos de mérito (que examina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento).

2.3 Princípio da Indisponibilidade – os bens e serviços públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, competindo apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

2.4 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos – prevê este princípio que o serviço público não pode ser interrompido. Está aplicado, por exemplo, no art.37, VII da CF (restrições ao direito de greve). É alinhado ao princípio da eficiência e guarda estreita pertinência com o princípio da supremacia do interesse público. Não é a absoluto, embora deva ser a regra (possibilidade de paralisação temporária da atividade para proceder a reparos técnicos ou a realização de obras de melhorias dos serviços podem ser enumerados como exceções). Também os serviços remunerados por tarifas, de caráter tipicamente negocial, permitem a suspensão em caso de inadimplemento da tarifa pelo usuário (Ex: serviço de energia elétrica e telefonia).

2.5 Princípio da Razoabilidade – No que se refere a este princípio, deve-se ter em mente que a razoabilidade parte de um conceito subjetivo, que pode repousar em distinções pessoais, ou seja, o que é razoável para um pode não ser para outro. Daí, não pode o juiz controlar a conduta do administrador sob mera alegação de razoabilidade. Ora, ao fazer esta ponderação o magistrado está substituindo o juízo de valor do administrador pelo próprio afrontando a separação das funções, que rege as atividades estatais. Poderá apenas verificar a legalidade da conduta. Assim, temos que entender que este princípio deve ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade. Afirma José dos Santos Carvalho Filho[3] que “não pode existir violação ao referido princípio quando a conduta administrativa é inteiramente revestida de licitude”. Na mesma linha Bandeira de Melo[4] ao afirmar que “não pode supor que a correição judicial possa invadir o mérito administrativo, que reflete o juízo de valoração em que se baseia o administrador para definir sua conduta”. Com isto, é preciso lembrar que, quando se pretender imputar à conduta administrativa a condição de ofensiva à razoabilidade, terá que estar presente a idéia de que a ação é efetiva e indiscutivelmente ilegal.

2.6 Princípio da finalidade – Por força deste princípio a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. Bandeira de Melo[5] afirma que a rigor “o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é”. Afirma ainda o Autor que praticar ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Conclui afirmando que “quem desatende ao fim legal desatende à própria lei”.

2.7 Princípio da Motivação – Este princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Assim, os atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário.



[1] Resumo elaborado com base na obra: Manual de Direito Administrativo – Jose dos Santos Carvalho Filho

[2] Curso de Direito Administrativo, p.85

[3] Manual de Direito Administrativo, p,37

[4] Ob. cit, p.98

[5] Ob.cit, p.95

terça-feira, 23 de junho de 2009

Questões comentada OAB 2008.1 - 4º parte

As questões abaixo comentadas são da prova da OAB 2008.1. Desta vez trouxemos três questões de direito tributário.

Questão 58. Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A definição das espécies tributárias.

B definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

C definição de tributos.

D definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

Resposta: Por força do art.146 da Constituição Federal a resposta certa é a letra B. Contudo há que se observar uma inconsistência na questão. Ora, o art. 156, §3º, I determina que as alíquotas máximas e mínimas do ISS sejam fixadas em lei complementar, hoje a Lei Complementar 116/2003. Assim, a CF, no caso ISS determina que as alíquotas sejam fixadas por lei complementar, o que torna a questão passível de recurso.

Questão 61. Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A ICMS e passará a pagar ISS.

B IPI e passará a pagar ICMS.

C IPI e passará a pagar ISS.

D imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

Resposta: A questão exige conhecimento de hipóteses de incidência do ICMS, ISS, IPI e IR. Bem, como a atividade era de venda de máquinas fotográficas, ou seja, circulação de mercadorias, Carlos era contribuinte de ICMS. Após, Carlos passou a oferecer serviços de assistência técnica, ou seja, passou a prestar serviços, sendo, desta forma, contribuinte de ISS. Assim, a alternativa correta é a letra A.

Questão 65. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.

A R$ 100.000,00 3%

B R$ 120.000,00 3%

C R$ 100.000,00 4%

D R$ 120.000,00 4%

Resposta: Para a resposta desta questão é importante ter em mente que o fato gerador é regulado pela legislação vigente quando da sua ocorrência. Assim, já de cara perceberemos que a base de cálculo do IPTU em 2007 era o valor do imóvel em 2007, ou seja, R$ 100.000,00. Já o ITBI, que é o imposto de transmissão de bens imóveis, não fica com sua incidência vinculada a contrato de promessa de compra e venda e sim a compra e venda especificamente. Desta forma, tendo a compra e venda sido materializada em 2008 aplica-se a alíquota de ITBI de 2008, ou seja, 4%. Desta forma, a resposta certa é a letra C

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Comentários prova OAB 2008.1 - 2ª parte

Mudaremos a forma de apresentar as questões comentadas, para evitar os famosos plágios.
Assim, para ter acesso as questões é só fazer download das questões no link abaixo.
Hoje está sendo apresentada três questões de direito constitucional.

DOWNLOAD

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Prova OAB (2008.1) – Questões comentadas – Civil e Empresarial

Questões da Prova da OAB – 2008.1 de direito civil (direito das obrigações) e empresarial (títulos de crédito) com seus gabaritos comentados.

OAB – 2008 .1

Questão 26. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceita a

a) Duplicata

b) Duplicata rural

c) Letra de câmbio

d) Nota Promissória

Resposta: Letra d. A nota promissória é promessa de pagamento e por isso não há que se falar em aceita. A letra de câmbio é título de crédito de aceite obrigatório. A duplicata também é titulo de aceite obrigatório, sendo possível negar o aceite apenas nos casos de avaria ou não recebimento da mercadoria, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador; vícios na qualidade ou na quantidade das mercadorias; divergência nos prazos e nos preços ajustados.

Questão 28. Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta:

a) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja a validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

Item incorreto. Ocorre na cessão de crédito uma modificação subjetiva da obrigação (altera-se o credor) e o consentimento prévio do devedor não é elemento necessário para a sua validade. Deve o devedor ser apenas comunicado para que possa solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito.

b) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

Item incorreto. A obrigação alternativa é a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um. Ocorre que as prestações não são cumulativamente exigíveis. São elas alternativas, pois cumulatividade enseja o entendimento que todas devem ser cumpridas.

c) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

Item incorreto. O código civil determina a ineficácia da estipulação adicional gravosa aos co-devedores solidários que não participam da avença, por força do art. 278.

d) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe a cessão não pode alegar direito à compensação.

Item Correto

Questão 29. Ainda no que concerne no direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

a) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

Item incorreto. O oferecimento de prestação vencida pelo devedor não obriga o credor a aceitá-la. Pode ocorrer que a obrigação em mora não possa mais ser efetuada com proveito ao credor. Ex: a entrega de um bolo de casamento no dia do casamento. A entrega do bolo em outro dia não serve ao credor.

b) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram..

Item incorreto. Um dos requisitos da novação é o animus novandi que pressupõe um acordo de vontades no sentido de novar a dívida. Ou seja, aniquilar a dívida antiga com o surgimento de uma nova. Assim, a simples prorrogação do pagamento da dívida não implica novação. Obs: os outros requisitos da novação são: existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação

c) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

Item correto.

d) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo indivisível, pode haver cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

Item incorreto. Neste tipo de item não vale a pena ficar “martelando”. Indivisibilidade legal provem de lei e não da vontade das partes. Ponto. Item incorreto. Contudo, há que se observar que nas prestações indivisíveis, embora concorram varias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo.

terça-feira, 19 de maio de 2009

A responsabilidade civil nas relações de consumo

Disponibilizo um resumo sobre o tema: a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.
Clique aqui e faça o download.

Para fins de prática vamos a alguns exercícios:
(Juiz - TJDFT - 2003)
1. Fundada na teoria do risco da atividade, a responsabilidade objetiva no CDC:
a) não admite como excludentes a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;
b) somente tem incidência quando for verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente;
c) incide, no fornecimento de serviços aos consumidores, em relação aos profissionais liberais;
d) não incide, no fornecimento de serviços aos consumidores, em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade deve ser apurada mediante a verificação de culpa.
Comentários:
a) a culpa exclusiva da vítima é fator de excludente de culpa por força do art. 12 §3º, III e art.14 §3º, II do Código de Defesa do Consumidor;
b) o item está errado pois neste tipo de responsabilidade (objetiva) e culpa do fornecedor é sempre presuminda, devendo-o demonstrar as excludentes de culpa para afastar a responsabilidade;
c) Errado. A responsabilidade pessoas dos profissionais liberais será apurada mediante culpa (art. 14, §4º CDC);
d) item correto.
(Juiz - TJMG - 2002)
2. O fornecedor de produtos ou serviços responde, no CDC, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Nos contratos alcançados pela legislação consumerista, é INCORRETO afirmar que
a) o produto não é considerado defeituoso se outro de melhor qualidade vier a ser lançado no mercado;
b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros isenta o fornecedor da responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço;
c) o fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando demonstrar sua ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços;
d) o comerciante é responsável pela reparação dos danos, quando não puder identificar o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador;
e) o profissional liberal tem, em regra, sua responsabilidade apurada mediante verificação de culpa.
Comentários.
Inicialmente deve se observar que a questão pede a alternativa incorreta. Assim, vejamos:
a) correto. Art. 12 §1º do CDC;
b) correto, Art. 12 §3º, III e art.14 §3º, II do Código de Defesa do Consumidor;
c) a ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequaçao dos produtos e serviços não é causa de exclucente de culpa. Perfeito o posicionamento legal, visto que aquele que lucra com o sucesso deve arcar com as custas do insucesso. ITEM ERRADO
d)correto. Art. 13, I do CDC.
e) correto. Art. 14, § 4º.

Observação: Para a resolução destas questões é fundamental o conhecimento do texto da lei, visto que as respostas são quase que sua transcrição perfeita....

Até breve

Amanhã, os comentários....

quinta-feira, 9 de outubro de 2008

Comentários Direito Empresarial

Vamos analisar a questão 07 da primeira prova de Direito Empresarial.

07) Os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa em contrato social, são:
a) revogáveis;
b) revogáveis unilateralmente;
c) revogáveis, por qualquer sócio sem justa causa
d) irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida unilateralmente, a pedido de qualquer sócio;
e) n.d.a.

O gabarito marca como resposta certa o a letra d.

Bem, tal questão é reprodução fiel do art. 1019 do Código Civil. Observem:

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.


Ou seja, o item tido como gabarito está certo. Ocorre, porém, que surgiu uma dúvida do nosso amigo Nivaldo, que inclusive eu também tive na hora da prova e cheguei a comentar com o Professor quando da sua correção, que irrevogável, salvo .... é revogável. 
Em uma análise lógica, a dúvida é pertinente. 
Vamos mudar de panorama e veremos uma questão sobre pena de morte. Pergunto: é possível pena de morte no Brasil? De forma ampla como a questão está posta a resposta é SIM. Pois a Constituição em seu art. 5º, XLVIII afirma que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.. 
Ou seja, é vedado como regra e aceito como exceção.
O mesmo ocorre na questão em discussão. É irrevogável em regra e revogável como exceção.
Assim, podemos concluir em termos duas respostas na questão. Uma mais completa, a letra d e outra que reflete a exceção transcrita na letra a. Se no item estivesse assim escrito: revogável por vontade de terceiros, por exemplo, aí, neste caso, em substituição ao original, teríamos apenas a letra d como gabarito.
Isto posto, por se tratar de uma prova objetiva onde só podemos ter uma e apenas uma questão certa, acredito queo Professor deveria anular a questão.

Até logo.