sábado, 31 de julho de 2010
Justiça não permite retirada de nome do pai em registro de nascimento de filho alheio
domingo, 10 de maio de 2009
TJ - RS reconhece paternidade biológica mas mantém paternidade registral
A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu hoje que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo havendo exame de DNA determinado que o pai biológico é outro. Entende o colegiado que “nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra”. A decisão é desta quinta-feira, 7/5.
Concluíram ainda os julgadores que as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional - que é genética, afetiva e ontológica.
Em Santa Maria, no interior do Estado, a mãe ajuizou ação para que fosse reconhecido como pai de uma de suas filhas, nascida em 2002, um terceiro que não integra o seu casamento, que gerou outras duas crianças. O objetivo buscado junto ao Tribunal foi o de ser reconhecida a paternidade genética sem a desconstituição do registro, mantendo como pai o marido da autora, que vem participando da criação da menina.
Citando jurisprudência sobre filhos adotados que têm o direito constitucional de investigar a filiação biológica, sem que a decisão final passe necessariamente pela nulidade do registro, o Desembargador relator, Claudir Fidélis Faccenda votou no sentido que o tal “´direito´ pode ser estendido para casos como o presente”.
Quando maior, a menina poderá “se quiser”, afirmou o julgador, “em ação apropriada, buscar a alteração de seu registro com o objetivo de fazer constar qual o nome do seu genitor, se o biológico ou o socioafetivo”.
Conforme a doutrina de Belmiro Pedro Welter, informou o magistrado, “não reconhecer as paternidades genética e socioafetiva, ao mesmo tempo, com a concessão de ´todos´ os efeitos jurídicos, é negar a existência tridimensional do ser humano, que é reflexo da condição e da dignidade humana, na medida em que a filiação socioafetiva é tão irrevogável quanto a biológica, pelo que se deve manter incólumes as duas paternidades, com o acréscimo de todos os direitos, já que ambas fazem parte da trajetória da vida humana”.
Os Desembargadores José Ataídes Siqueira Trindade e Alzir Felippe Schmitz acompanharam o voto do relator.
sábado, 21 de fevereiro de 2009
TJDFT nega pedido de cancelamento de paternidade como meio de evitar pensão
Os integrantes da 6ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença da 2ª Vara de Família de Planaltina que julgou improcedente pedido de negatória de paternidade, a fim de eximir-se do pagamento de pensão alimentícia. Segundo os magistrados, para que o reconhecimento espontâneo de paternidade seja desfeito é preciso que seja comprovado vício de vontade.
O autor afirma, em síntese, que reconheceu a menor como sua filha biológica, induzido pela genitora desta, que se aproveitou do seu estado de embriaguez para levá-lo ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Planaltina-DF, fazendo com que o mesmo assumisse a paternidade. Assim, em razão da falsidade da declaração, pediu a anulação do assentamento e a exoneração da pensão alimentícia.
Os autos revelam, no entanto, que o apelante conviveu com a mãe da criança por período superior a sete anos e, a pretexto de ajudá-la, registrou a menor como sua filha. Também nos autos, os julgadores não evidenciaram qualquer indício de prova quanto à alegação do autor de que constituiu registro mediante falsidade de declaração, visto encontrar-se embriagado quando praticou o ato.
A Desembargadora revisora ensina que embora incontroverso que a menor não seja filha biológica do autor, não se pode ignorar um outro tipo de filiação largamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência nos dias atuais: a paternidade sócio-afetiva. Ela explica que essas situações de reconhecimento voluntário da paternidade, quando ausente o vínculo biológico, se aproximam da paternidade adotiva, contudo sem se submeter ao devido processo legal, constituindo, nesses casos, parentesco civil.
Como no presente caso, não restou demonstrado qualquer vício de vontade que maculasse o registro da criança, a desembargadora entendeu que o autor, "além de reconhecer espontaneamente a menor como filha, mesmo sabendo não ser o pai biológico, destinou-lhe os cuidados inerentes à paternidade, visando agora unicamente se desincumbir do pagamento de pensão alimentícia, ante o término do relacionamento com a genitora da menor".
Assim, os magistrados concluíram que o estado de filiação reconhecido merece prevalecer, uma vez que a relação como se de paternidade fosse existiu e se consolidou durante os anos de convívio entre o autor e a menor. Diante disso, registraram no acórdão: "Embora ausente a paternidade natural, biológica, mister se faz reconhecer a paternidade sócio-afetiva como um modo de parentesco civil, de tal sorte que não assiste razão ao apelante, quando pretende se desincumbir do vínculo paternal que tem com a apelada".
A decisão foi unânime e não cabe recurso no TJ.
quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009
Reconhecimento de Paternidade
O número de crianças que não têm o sobrenome do pai é cada vez maior. De acordo com a promotora de justiça da Profide, Renata de Salles M. Borges, o motivo deste crescimento pode ser atribuído aos registros de crianças do Entorno nos cartórios do DF. Outro fator é a diversidade de parceiros sexuais. “Existem mulheres que mantêm relação sexual com um homem que conhecem em uma noite, engravidam e, depois, nem lembram o nome do parceiro”, comenta a promotora.
Os cartórios encaminham à Profide a listagem de todos os registros de crianças sem o nome do pai. As mães que registraram seus filhos nos cartórios sem a identificação da paternidade recebem da Promotoria atendimento, a fim de garantir aos menores o direito à paternidade.
"Essas audiências públicas têm o objetivo de conscientizar mães e pais também da necessidade da criança de ter o sobrenome do pai, de saber quem ele é. Elas precisam entender que não é direito da mãe de não revelar quem é o pai, mas da criança de ter um sobrenome", explica Renata. "Só de saber que ela tem um pai, a criança já se sente melhor, é um outro segmento de educação", completa.
Procedimentos
O procedimento para o pai registrar o filho é simples. O pai deve levar à Profide um documento de identificação e a certidão de nascimento da criança. No caso de a mãe ser responsável por fazer o registro, ela deve levar o nome do pai.
Se houver dúvida quanto à paternidade, a promotoria auxilia os pais indicando o nome dos laboratórios para fazer o exame de DNA. Se o exame der negativo, a mãe tem que trazer o nome do verdadeiro pai em um prazo de trinta dias à promotoria para que a situação da criança seja resolvida. Mais informações sobre os procedimentos podem ser obtidas pelos telefones 3343-9843/9557/9981.
A Profide, em parceria com as promotorias dos Juizados Especiais Criminais e a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (Ampare), tem um projeto que custeia exames de DNA para a população carente do DF. Graças a este convênio, são realizados, em média 30 exames por mês.