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quarta-feira, 9 de junho de 2010

CCJ da Camara dos Deputados aprova criação do Imposto sobre Grandes Fortunas



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O projeto tem prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado.
A proposta é dos deputados do Psol Luciana Genro (RS), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ). Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.
Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.
Justiça fiscalO relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa (não analisou o mérito). “O projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior”, disse o parlamentar.
Ele lembrou ainda que o imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. “Estamos preenchendo uma lacuna, criando esse imposto que é devido, é justo, responde ao princípio da capacidade contributiva”, afirmou. “Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.”
Base de cálculoPara medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.
Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.


terça-feira, 23 de junho de 2009

Questões comentada OAB 2008.1 - 4º parte

As questões abaixo comentadas são da prova da OAB 2008.1. Desta vez trouxemos três questões de direito tributário.

Questão 58. Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A definição das espécies tributárias.

B definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

C definição de tributos.

D definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

Resposta: Por força do art.146 da Constituição Federal a resposta certa é a letra B. Contudo há que se observar uma inconsistência na questão. Ora, o art. 156, §3º, I determina que as alíquotas máximas e mínimas do ISS sejam fixadas em lei complementar, hoje a Lei Complementar 116/2003. Assim, a CF, no caso ISS determina que as alíquotas sejam fixadas por lei complementar, o que torna a questão passível de recurso.

Questão 61. Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A ICMS e passará a pagar ISS.

B IPI e passará a pagar ICMS.

C IPI e passará a pagar ISS.

D imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

Resposta: A questão exige conhecimento de hipóteses de incidência do ICMS, ISS, IPI e IR. Bem, como a atividade era de venda de máquinas fotográficas, ou seja, circulação de mercadorias, Carlos era contribuinte de ICMS. Após, Carlos passou a oferecer serviços de assistência técnica, ou seja, passou a prestar serviços, sendo, desta forma, contribuinte de ISS. Assim, a alternativa correta é a letra A.

Questão 65. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.

A R$ 100.000,00 3%

B R$ 120.000,00 3%

C R$ 100.000,00 4%

D R$ 120.000,00 4%

Resposta: Para a resposta desta questão é importante ter em mente que o fato gerador é regulado pela legislação vigente quando da sua ocorrência. Assim, já de cara perceberemos que a base de cálculo do IPTU em 2007 era o valor do imóvel em 2007, ou seja, R$ 100.000,00. Já o ITBI, que é o imposto de transmissão de bens imóveis, não fica com sua incidência vinculada a contrato de promessa de compra e venda e sim a compra e venda especificamente. Desta forma, tendo a compra e venda sido materializada em 2008 aplica-se a alíquota de ITBI de 2008, ou seja, 4%. Desta forma, a resposta certa é a letra C