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terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

Recuperando a força do direito de imagem!

Fico sempre me questionando quando vejo alguns programas televisivos mostrando presos. Percebe-se ainda que, muitas vezes, a "entrevista" serve apenas para humilha ou tripudiar o "entrevistado". O detalhe é que tais entrevistas ocorrem apenas nas prisões estaduais, sempre envolvendo presos pobres. Pergunto porque os corajosos repórteres não invadem a carceragem da PF e "entrevista" presos famosos acusados de crimes de colarinho branco, por exemplo?.
Tudo isso resta evidente a falta de zelo pela imagem alheia. Para se estampar reportagens vale tudo. A liberdade de expressão invocada pela imprensa nacional tornou-se um meta princípio. Todos os outros cedem. Nem mesmo os mortos são respeitados. Fotos. Filmes. Exploração de todos os gêneros.
Entretanto, o STJ parece estar lutando contra esses abusos. Em novembro do ano passado, em caso de uso de imagem de uma pessoa falecida em acidente automobilístico e que teve sua imagem veiculada por jornal, o Tribunal entendeu que há violação ao direito de imagem a veiculação de fotos, com conteúdo econômico, ainda que não haja comprovação de prejuízo.

DANO MORAL. USO. IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA.


Trata-se de ação de indenização por danos morais pelo uso indevido de imagem decorrente de publicação jornalística sem autorização, visto que exibiu, em primeira página, fotografia de vítima em meio às ferragens de acidente automobilístico. Observa o Min. Relator que o direito à imagem constitui um dos elementos integrantes do direito à personalidade (art. 11 do CC/2002) e o legislador não deixou de conferir proteção à imagem e à honra de quem falece, uma vez que essas permanecem perenemente nas memórias dos sobreviventes, como bens que se prolongam para muito além da vida. Assim, assevera que a ofensa se materializa com o simples uso da imagem sem autorização, ainda que tal utilização não tenha conteúdo vexatório, pois o direito à imagem se integra de forma irrestrita na personalidade. Dessa forma, a utilização indevida da imagem gera, autonomamente, indenização por perdas e danos (art. 12 do CC/2002). É cediço, também, que a Súm. n. 403-STJ apregoa que a indenização pela publicação de imagens com fins econômicos independe da prova do prejuízo. Com esses argumentos, entre outros, a Turma conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive em relação aos ônus da sucumbência. Precedentes citados do STF: RE 215.984-1-RJ, DJ 28/6/2002; do STJ: REsp 521.697-RJ, DJ 20/3/2006; REsp 11.735-PR, DJ 13/12/1993; REsp 440.150-RJ, DJ 6/6/2005; REsp 267.529-RJ, DJ 18/12/2000, e AgRg no Ag 735.529-RS, DJ 11/12/2006. REsp 1.005.278-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2010.

quinta-feira, 30 de julho de 2009

Publicação de imagem ofensiva condena jornal a indenizar família

O jornal Na Polícia e nas Ruas foi condenado a pagar indenização de quatro mil reais à família de um menor, após estampar foto constrangedora da vítima, depois de morto. A decisão do 7º Juizado Especial Cível de Brasília foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. O veículo protocolou recurso extraordinário que, se aceito, levará a decisão à apreciação do STF.

O autor, irmão da vítima, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais, diante da publicação de fotos do adolescente morto, encontrado degolado, e cuja imagem considera ter sido abusivamente explorada pelo veículo informativo.

Em decisão bastante sucinta, o juiz afirma que as fotos publicadas no jornal produzido pela ré não respeitaram a imagem e a dor dos parentes. "São constrangedoras e só se justificam pelo sensacionalismo empregado pela administração do jornal". Este fato, prossegue o magistrado, "ofende a imagem do falecido legitimando seus parentes a pleitear danos morais".

Diante disso, o juiz condenou a L & S Publicidade Ltda, responsável pela produção do referido jornal, a pagar ao autor a importância de quatro mil reais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação.

A empresa recorreu da decisão, que foi mantida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade. Os magistrados ratificaram o entendimento do juiz, registrando que tal divulgação não apenas viola conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (em seu art. 143, parágrafo único), como flagrantemente agrava a dor dos familiares que tiveram acesso à matéria divulgada.

A Turma considerou a cobertura jornalística desproporcional e ofensiva à dignidade humana, declarando, ainda, ser irrelevante o fato de o adolescente estar envolvido em outros atos infracionais. Concluíram, por fim, justa a decisão proferida, que procurou preservar o respeito à memória dos mortos e ao sentimento de perda da família.