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sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Ressarcimento ao SUS é inconstitucional

O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos de saúde deixou há muito tempo de ser um assunto polêmico para se tornar uma imensa confusão. De um lado as operadoras, alegando inconstitucionalidade, a meu ver com toda razão, no meio o Supremo Tribunal Federal e do outro o Ministério da Saúde.

Tal confusão só terá fim quando o STF finalmente julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931, da Confederação Nacional de Saúde. O novo sistema de pagamento, lançado pela Agência Nacional de Saúde, deixa ainda mais evidente a inconstitucionalidade do ressarcimento. Pelo menos da forma como é feito e calculado.

Neste sistema, a operadora declara o quanto acha que deve. Depois disso, a ANS faz uma auditoria e diz se concorda ou não. Caso os valores sejam discrepantes, a agência pode multar a empresa em até 50% do valor do débito. Ou seja, é um sistema de auto lançamento, muito parecido com o que a Receita Federal utiliza com o Imposto de Renda.

Por que achamos que o ressarcimento é inconstitucional? São dois os motivos. O primeiro é que o SUS foi constituído para atender toda a população e, desta forma, os que têm um plano de saúde estão sendo discriminados. Na nossa visão, qualquer pessoa pode ter acesso ao sistema público de saúde sem que ele, ou o seu plano de saúde tenha que arcar com os custos.

O segundo motivo é o fato deste ressarcimento se caracterizar como um imposto. E, conforme a nossa Constituição, a instituição de um tributo somente pode ser feita por meio de uma Lei Complementar, não por simples lei ordinária, ou, o que é pior, normatizado através de ato da agência reguladora.

Em recente palestra, Marcelo Ribeiro — ilustre e consagrado jurista que milita nos Tribunais Superiores, em Brasília, sendo o advogado que patrocina, no Supremo Tribunal Federal, em nome da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, a ADI 1.931, onde se argui a violação constitucional de diversos dispositivos da Lei 9.656/98 e de Medidas Provisórias, em número de 44, que a modificaram — teve a oportunidade de lembrar o trecho do voto do então relator da ação, ministro Mauricio Corrêa, quando definiu a natureza jurídica do ressarcimento ao SUS, estabelecido no artigo 32 da citada lei. Deve-se rememorar que tal posicionamento da relatoria foi acompanhado, por unanimidade, por todos os demais ministros da Suprema Corte, quando do julgamento da liminar requerida no mencionado processo.

O insigne ministro do STF, hoje aposentado e substituído pelo seu colega, ministro Marco Aurélio de Mello, como relator da ADI em tela, fixou posição clara e insofismável de que o instituto do ressarcimento ao SUS não tinha o caráter tributário. Para ele, é de índole indenizatória, competindo às operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde ressarcir, restituir, repor, portanto, ao SUS as importâncias efetivamente dispendidas no atendimento aos agravos de saúde dos beneficiários das aludidas operadoras, nos limites de cobertura assistencial e condições previstos nos respectivos contratos dos planos e seguros supra referidos.

Dessa forma, não ingressando no exame do mérito da constitucionalidade ou não do citado artigo 32 da Lei 9.656/98, a verdade é que, nos expressos termos da aludida decisão do STF, a base de cálculo para exigir-se das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde o ressarcimento ao SUS é o total das importâncias por este gastas em cada um dos atendimentos aos beneficiários em questão, respeitando-se, ainda, as condições e coberturas contratuais existentes entre as partes.

Por conseguinte, não é possível que a ANS venha a cobrar ditos créditos tributários com base na chamada Tunep, donde constam valores genéricos, únicos e nacionais igualitários para todos os eventos, sem qualquer respeito ao caráter indenizatório do instituto jurídico em referência, preconizado unanimemente pelo plenário do STF, em julgamento de processo de ADI.

Desta forma, para cobrar-se o ressarcimento ao SUS pelos valores inseridos na Tunep é manifestamente inconstitucional. E, consequentemente, sem base de cálculo válida — como está acontecendo, via Tunep — o crédito tributário inexiste, não se constituindo legalmente, para fins tanto de sua execução fiscal, quanto como da inscrição no Cadin de seus pretensos devedores.

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Decisão garante entrega de Viagra a paciente com doença pulmonar grave

Utilizado em larga escala para o tratamento da disfunção erétil, o Viagra também é aplicado na medicina para tratar outros tipos de doenças como a HAP (Hipertensão Arterial Pulmonar de Grau Acentuado). A partir dessa possibilidade, uma jovem de 23 anos portadora de HAP ingressou na Justiça para obter a medicação Sildenafila (Viagra), já que a rede pública de saúde não dispõe neste momento do referido remédio para o tratamento da doença pulmonar que a acomete. Após apreciação do caso, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, concedeu tutela antecipada para determinar ao Distrito Federal que forneça à autora o medicamento Sildenafila 20 mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa.

A autora de 23 anos, por meio da Defensoria Pública do DF, ajuizou ação em 9 de dezembro do ano passado, objetivando o recebimento da medicação Sildenafila (60mg/dia), que toma há dois anos. A Secretaria de Saúde interrompeu o fornecimento do remédio e a paciente, por não ter condições financeiras, deixou de tomá-lo, pois ausente nos estoques da rede pública de saúde.

A Hipertensão Arterial Pulmonar é uma doença grave das artérias pulmonares, que ligam os pulmões ao coração. É caracterizada por um aumento progressivo na resistência vascular pulmonar levando à sobrecarga e falência do ventrículo direito e morte prematura. Embora seja uma doença rara (30 a 50 casos por um milhão), a sua incidência é aumentada em determinados pacientes (soropositivos, com anemia falsiforme, esclerose sistêmica etc).

Entre os sintomas iniciais comuns estão a falta de ar, particularmente na atividade física, fadiga, vertigem, edema periférico e dor no peito. Tarefas simples como vestir e andar curtas distâncias podem se tornar difíceis. Segundo especialistas, não há atualmente cura para a HAP, mas existem tratamentos que ajudam a melhorar o prognóstico dos pacientes. Um deles é o uso da medicação Sildenafila (Viagra), que se tornou famoso no tratamento da disfunção erétil. O não uso da medicação, segundo especialista do Incor, pode acarretar uma piora clínica rápida do quadro de hipertensão arterial pulmonar.

Ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a magistrada levou em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. "A plausabilidade do direito surge do dever do Estado de prover o cidadão dos meios hábeis para a recuperação e manutenção da saúde, matéria fundamentada no direito fundamental, nos termos da Constituição Federal", sustentou a juíza.

No entendimento da magistrada, o direito à saúde exige do Estado uma postura ativa em busca do abrandamento das desigualdades sociais, de modo que sejam asseguradas aos cidadãos as condições mínimas para a existência digna. Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, incumbindo ao Distrito Federal o dever de prestar assistência à população.

Ainda segundo a juíza, diante da recomendação médica e das normas mencionadas é plausível o pleito referente ao fornecimento do medicamento. "O médico do caso diz que diante do quadro clínico da parte autora e da necessidade do uso, a medicação requerida deve ser fornecida, com vistas a manter a estabilidade de seu quadro", justificou a juíza.

Por fim, sustentou a magistrada que diante da possibilidade de agravamento do quadro clínico da parte autora, motivado pela ausência de tratamento eficaz em tempo hábil, é conveniente a entrega da medicação, já que existe comprovação científica de que o medicamento é adequado para o tratamento da patologia que acomete a autora. Da decisão, cabe recurso.