O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 175/07, do senador Magno Malta, que autoriza o monitoramento eletrônico de apenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto ou de prisão domiciliar. A medida, agora, está prevista na Lei 12.258, já publicada no Diário Oficial da União. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em forma de substitutivo e, por isso retornou ao Senado, onde foi novamente analisada no fim do mês passado. Pelo texto sancionado pelo presidente, o monitoramento eletrônico poderá ser realizado para o condenado que sofrer prisão domiciliar e pena restritiva de direito que estabeleça limitações de horários ou de freqüência a determinados lugares.
Pelo texto, em caso de violação do equipamento, o condenado poderá sofrer regressão do regime ou revogação da saída temporária, do livramento condicional ou ainda da prisão domiciliar, bem como da conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou que encaminhará para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade a utilização, por presos em liberdade condicional, de mecanismos de monitoramento eletrônico. A OAB nacional questiona os benefícios da inovação, assim como a constitucionalidade do projeto sancionado.
OAB vai analisar constitucionalidade da lei
Presos em liberdade condicional passarão a ser monitorados eletronicamente pelo sistema penitenciário. A Lei 12.258, publicada no Diário Oficial da União, autoriza o uso de pulseiras ou tornozeleiras nos detentos. Os equipamentos poderão ser instalados em condenados nos casos de saída temporária, no regime semiaberto e de prisão domiciliar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona os benefícios da inovação. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou que vai instituir uma comissão de juristas para averiguar se a nova lei é constitucional. "Essa ideia nos preocupa porque não vai resolver a questão da superpopulação carcerária no Brasil nem a inserção do apenado na sociedade". Para Ophir, o Estado está "lavando as mãos como Pôncio Pilatos" e transferindo às famílias a responsabilidade social com o preso.
Presos em liberdade condicional passarão a ser monitorados eletronicamente pelo sistema penitenciário. A Lei 12.258, publicada no Diário Oficial da União, autoriza o uso de pulseiras ou tornozeleiras nos detentos. Os equipamentos poderão ser instalados em condenados nos casos de saída temporária, no regime semiaberto e de prisão domiciliar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona os benefícios da inovação. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou que vai instituir uma comissão de juristas para averiguar se a nova lei é constitucional. "Essa ideia nos preocupa porque não vai resolver a questão da superpopulação carcerária no Brasil nem a inserção do apenado na sociedade". Para Ophir, o Estado está "lavando as mãos como Pôncio Pilatos" e transferindo às famílias a responsabilidade social com o preso.
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