tag:blogger.com,1999:blog-359926089723837882024-02-20T22:41:45.571-08:00Direito e SociedadeRogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.comBlogger613125tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-89689146815395879032012-07-15T14:35:00.005-07:002012-07-15T14:35:58.274-07:00Base de cálculo de ISS de empresa prestadora de serviço de intermediação de mão de obra.<br />
<div style="background-color: transparent; border: none; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b>AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.</b></div>
<div style="background-color: transparent; border: none; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
1. A tese acerca do art. 110 do Código Tributário Nacional, tido por violado, não foi examinada pela Corte de origem. Tal circunstância atrai, quanto ao ponto, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência do devido prequestionamento.</div>
<div style="background-color: transparent; border: none; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
2. Nos casos em que a empresa não se limita à simples intermediação, havendo contratação dos próprios empregados, o tributo em questão deve ser calculado não só sobre a taxa de administração, mas também sobre os valores referentes aos salários e encargos sociais pagos.Precedente: REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à Primeira Seção pelo regime da Lei 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos).</div>
<div style="background-color: transparent; border: none; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent;">3. O Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a empresa em questão não se destina à alocação de terceiros no mercado de trabalho, como uma agenciadora, mas presta os serviços diretamente, por meio de seus próprios empregados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent;">4. A pretensão no sentido de descaracterizar a agravante como empresa prestadora de serviços, de modo a alterar as conclusões fáticas obtidas pelo Tribunal de origem, é medida que requer o reexame dos elementos fático-probatórios da demanda, inviável na presente esfera recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ.</span></div>
</div>
<div style="background-color: transparent; border: none; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
5. Agravo regimental não provido.</div>
<div style="background-color: transparent; border: none; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
(AgRg no AREsp 86963/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe </div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-54013384286214294302012-05-11T09:41:00.001-07:002012-05-11T09:41:05.049-07:00Legislador não pode restringir poder de juiz decidir<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
O legislador não pode restringir o poder do juiz de analisar a possibilidade de conceder liberdade provisória. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (10/5), a regra que impedia juízes de conceder liberdade provisória para quem responde a processo pela acusação de tráfico. A decisão foi tomada por sete votos a três, em pedido de Habeas Corpus de um réu preso há quase três anos.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
Os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Luiz Fux ficaram vencidos. Marco e Barbosa concediam o pedido de Habeas Corpus para determinar a soltura do preso por considerar que a decisão de mantê-lo preso carecia de fundamentação. Mas não declararam a inconstitucionalidade da regra contestada no pedido de HC 104.339.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
Para a maioria do tribunal, contudo, a norma é inconstitucional. Como ressaltou o decano do STF, ministro Celso de Mello, a gravidade abstrata do delito não basta, por si só, para justificar a prisão cautelar do suposto criminoso. Principalmente, sem que a culpa tenha sido formada.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
Continue Lendo.....<a href="http://www.conjur.com.br/2012-mai-10/legislador-nao-restringir-poder-juiz-analisar-liberdade" target="_blank"> (clique aqui)</a></div>
<br />Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-24929231343013507752012-03-27T17:49:00.001-07:002012-03-27T17:49:11.879-07:00A ética coletiva e o jeitinho brasileiro<div style="background-color: white; color: #003300; text-align: justify;"><span style="color: #000099; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span 0="" 153="" color="" rgb(0="" style="color: #666666;">Ricardo Semler, homem de negócios bem sucedido, em seu best-seller "Virando a Própria Mesa", alega que é impossível ser industrial neste país sem ser corrupto, tantos e tamanhos são os esquemas que envolvem a atividade e dentro dos quais não resta alternativa senão fazer parte deles ou perecer.</span></span></div><div style="background-color: white; color: #003300; text-align: justify;"><span style="color: #000099; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span 0="" 153="" color="" rgb(0="" style="color: #666666;"><br />
</span></span></div><div style="background-color: white; color: #666666; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span 0="" 153="" color="" rgb(0="">De certa forma, embora a exorbitante carga tributária a que estão submetidas as empresas brasileiras não deixa dúvidas do quanto a afirmativa se aproxima da realidade, é fato também que todo o restante da sociedade utiliza esta mesma lógica para justificar suas ações despidas de qualquer sentido de ética. E isto se generalizou de tal forma que não podemos mais falar sequer de ações pontuais, mas de uma cultura que se instalou e passou a fazer parte do cotidiano das pessoas que sequer conseguem fazer a distinção entre certo e errado, entre ético e não ético no convívio social</span></span></div><br />
<br />
Continue Lendo <a href="http://www.diferencialbr.com.br/etica_coletiva.html">A ética coletiva e o jeitinho brasileiro</a>: <br />
<br />
<a href="https://chrome.google.com/webstore/detail/pengoopmcjnbflcjbmoeodbmoflcgjlk" style="font-size: 13px;">'via Blog this'</a>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-80261479397863424402012-03-27T06:51:00.001-07:002012-03-27T06:51:16.842-07:00E na Ficha Limpa: as pedras sabem ou precisam aprender? – Os Constitucionalistas<span style="color: #666666; font-family: Verdana; font-size: 12px; line-height: 20px;">A partir do reconhecimento da constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010), e da definição sobre a repercussão da sua aplicação sobre os fatos pretéritos ao início da sua vigência, não nos cabe reprisar os argumentos que já foram excessivamente debatidos e que nos levam a discordar da conclusão final do Supremo Tribunal Federal. Afinal, o assunto já suscitou excelentes </span><a href="http://www.conjur.com.br/2010-nov-22/dilema-entre-politicamente-correto-constitucionalmente-sustentavel" style="border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #c62323; font-family: Verdana; font-size: 12px; line-height: 20px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">debates</a><span style="color: #666666; font-family: Verdana; font-size: 12px; line-height: 20px;"> propriamente jurídicos ou </span><a href="http://www.osconstitucionalistas.com.br/fim-da-novela-icha-limpa-e-constitucional" style="border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #c62323; font-family: Verdana; font-size: 12px; line-height: 20px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">síntese</a><span style="color: #666666; font-family: Verdana; font-size: 12px; line-height: 20px;"> do julgamento. Procuramos fazer uma análise distinta, com a busca crítica das razões legislativas e jurisdicionais e suas necessárias consequências jurídicas e sociais.</span><br />
<span style="color: #666666; font-family: Verdana; font-size: 12px; line-height: 20px;"><br />
</span><br />
Continue lendo: <a href="http://www.osconstitucionalistas.com.br/e-na-ficha-limpa-as-pedras-sabem-ou-precisam-aprender">E na Ficha Limpa: as pedras sabem ou precisam aprender? – Os Constitucionalistas</a>: <br />
<br />
<a href="https://chrome.google.com/webstore/detail/pengoopmcjnbflcjbmoeodbmoflcgjlk" style="font-size: 13px;">'via Blog this'</a>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-67413870162709556012012-03-26T18:06:00.001-07:002012-03-26T18:06:05.675-07:00Conjur - Prisão domiciliar pode ser concedida a preso em qualquer regime, diz decisão<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Com a inclusão do artigo 318 no Código de Processo Penal, a prisão domiciliar pode ser decretada não só para condenados que cumprem pena em regime aberto, mas para todos os demais, inclusive presos provisórios, desde que estejam em situação grave de saúde. Com esse entendimento, somado ao de que o Estado tem o dever de dar assistência, cuidado e proteção aos detentos, em especial, dos que estão enfermos, a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville (SC), <a href="http://s.conjur.com.br/dl/prisao-domiciliar.pdf" style="color: purple; text-decoration: none;" target="_blank">concedeu</a>prisão domiciliar a uma presa que estava doente e cumprindo pena em regime fechado.</div><div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A detenta entrou com o pedido de prisão domiciliar sob o argumento de que já está com 59 anos de idade, tem lesão valvular aórtica e corre risco de sofrer enfarte do miocárdio ou acidente vascular cerebral. Disse ainda que um médico atestou que ela já apresentou perda de consciência. Sendo assim, afirmou que corria risco de morte e que precisava de cuidados médicos frequentes, sendo que o cárcere estava piorando sua saúde gradativamente.</div><div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</div><br />
Continue lendo: <a href="http://www.conjur.com.br/2012-mar-26/prisao-domiciliar-concedida-preso-qualquer-regime-decisao">Conjur - Prisão domiciliar pode ser concedida a preso em qualquer regime, diz decisão</a>: <br />
<br />
<a href="https://chrome.google.com/webstore/detail/pengoopmcjnbflcjbmoeodbmoflcgjlk" style="font-size: 13px;">'via Blog this'</a>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-90469393607336196932012-03-26T18:04:00.001-07:002012-03-26T18:04:04.406-07:00IBDFAM - Notícias - PEC prevê mais igualdade entre mães biológicas e mães adotantes<h2><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #444444; text-align: -webkit-auto;"><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: small; font-weight: normal;">Mães adotantes poderão ter mais tranquilidade durante o processo de adoção e adaptação da criança. Esta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), tem como objetivo estender a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar.</span></span></div></h2><br />
Continue lendo: <a href="http://www.ibdfam.org.br/?noticias&noticia=4738">IBDFAM - Notícias - PEC prevê mais igualdade entre mães biológicas e mães adotantes</a>: <br />
<br />
<a href="https://chrome.google.com/webstore/detail/pengoopmcjnbflcjbmoeodbmoflcgjlk" style="font-size: 13px;">'via Blog this'</a>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-64773843827771818272012-02-29T04:29:00.000-08:002012-02-29T04:29:20.524-08:00Vitórias da OAB garantem o Estado Democrático<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://intrometendo.com/wp-content/uploads/2011/11/OAB.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="150" src="http://intrometendo.com/wp-content/uploads/2011/11/OAB.jpg" width="200" /></a></div><div style="text-align: justify;">A atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Ophir Cavalcante Junior, contribuiu de modo relevante para a consecução de quatro importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal, todas protetoras do cidadão e dos postulados constitucionais, colaborando para a construção de uma nação justa e digna. A declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, a constitucionalização do Exame de Ordem e a validade da lei Maria da Penha são exemplares de tal assertiva.</div><div style="text-align: justify;">O STF julgou constitucional a Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Inelegibilidade é critério de candidatura e não punição. Mandato político não é propriedade individual e sim prestação de serviços à coletividade. Ressalte-se que a mencionada lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, após mobilização da sociedade, capitaneada pela OAB, CNBB e Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, que apresentou projeto de iniciativa popular. Deu-se concretude ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição, que prevê a edição de lei para estabelecer casos de inelegibilidade que protejam a probidade e moralidade administrativas, considerada a vida pregressa dos candidatos.</div><div style="text-align: justify;">A Corte Suprema reconheceu a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça, que não será órgão subsidiário das corregedorias. A OAB nacional ingressou como <em>amicus curiae</em> na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638 e defendeu que a matéria se encontra plenamente disciplinada pelo artigo 103-B da Constituição Federal. Na véspera do julgamento, no dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho Federal da Ordem organizou ato público em defesa do CNJ, contando com a presença de diversas entidades representativas da sociedade civil, de dirigentes da OAB de todo país e de renomados juristas como Hélio Bicudo, Nelson Jobim e Miguel Reale Junior.</div><div style="text-align: justify;"><a href="http://www.conjur.com.br/2012-fev-28/vitorias-oab-stf-garantem-estado-democratico-direito" target="_blank">Continue lendo.... </a></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-36199561289665917012012-02-22T15:27:00.000-08:002012-02-22T15:27:50.604-08:00Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas<div style="text-align: justify;"><a href="http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/6/6d/Capa_Original_de_Inoc%C3%AAncia_de_Taunay.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/6/6d/Capa_Original_de_Inoc%C3%AAncia_de_Taunay.jpg" width="143" /></a> A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"> O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do então presidente do Tribunal de Justiça local (TJSE) ao lado de empresário preso pela Polícia Federal. A nota, assinada por uma jornalista, apontava suposta incoerência do desembargador, por aparecer sorridente ao lado do empresário preso sob acusação de envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos. Sentindo-se ofendido, o empresário acionou o jornal e a colunista.</div><div style="text-align: justify;">Para continuar a ler, c<a href="http://www.marcosehrhardt.adv.br/index.php/noticia/2011/12/13/presuncao-de-inocencia-nao-impede-critica-jornalistica-a-pessoas-investigadas" target="_blank">lique aqui </a></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-22102480134372737612012-02-13T07:01:00.000-08:002012-02-13T07:01:56.087-08:00Conjur - Acusado de estupro responder ação mesmo depois de ter casado com a vítima<a href="http://www.conjur.com.br/2012-fev-13/acusado-estupro-responder-acao-mesmo-depois-casado-vitima">Conjur - Acusado de estupro responder ação mesmo depois de ter casado com a vítima</a>:<br /><br /><a style="font-size:13px" href="https://chrome.google.com/webstore/detail/pengoopmcjnbflcjbmoeodbmoflcgjlk">'via Blog this'</a>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-62512441653421521232012-02-13T06:42:00.000-08:002012-02-13T06:42:44.923-08:00Conjur - Viúvo, pai de recém-nascido, consegue direito a licença maternidade<a href="http://www.conjur.com.br/2012-fev-12/viuvo-pai-recem-nascido-direito-licenca-maternidade">Conjur - Viúvo, pai de recém-nascido, consegue direito a licença maternidade</a>:<br /><br /><a style="font-size:13px" href="https://chrome.google.com/webstore/detail/pengoopmcjnbflcjbmoeodbmoflcgjlk">'via Blog this'</a>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-24268417402395732382011-12-17T04:04:00.000-08:002011-12-17T04:04:05.150-08:00Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefes<div class="conteudo_texto">A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A Turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi decidida no julgamento de habeas corpus em que o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso. <br />
<br />
Até agora, a Quinta e a Sexta Turma do STJ, responsáveis pelo julgamento de matéria penal, adotavam a tese de que o uso de documento falso com o propósito de manter a liberdade não configurava crime, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A mudança de posição da Quinta Turma decorreu de entendimento fixado mais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). <br />
<br />
Para se alinhar à posição do STF, os ministros da Quinta Turma declararam que, embora o direito à liberdade seja importante garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. No caso analisado, o réu era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela polícia. <br />
<br />
O habeas corpus foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do Código Penal. O órgão entendeu que é direito do Estado saber contra quem se propõe ação penal, e obrigação do acusado revelar sua identidade. <br />
<br />
A defesa do réu ingressou no STJ para que fosse aplicada a jurisprudência segundo a qual sua atitude não seria crime. Argumentou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a apresentação de documento para preservar a liberdade estaria amparada no inciso LXIII do artigo 5º, que afirma: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.” <br />
<br />
O relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, destacou que o STF, ao julgar o recurso extraordinário 640.139, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Diante disso, afirmou o ministro, não há mais como sustentar o entendimento de atipicidade da conduta que vinha sendo adotado pelo STJ. <br />
<br />
A decisão do STF, segundo o ministro, embora não tenha força vinculante, foi proferida em matéria na qual ficou reconhecida a repercussão geral, de modo que deve ser observada a finalidade desse instituto, que é uniformizar a interpretação constitucional. <br />
<br />
Mussi assinalou que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não quanto à sua identificação. </div><br />
<br />
Fonte: STJRogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-62676197908678995702011-11-17T10:07:00.000-08:002011-11-17T10:07:29.159-08:00Sociedade de consumos: uma sociedade de colecionadores?O Des. Rizzato Nunes escreveu um interessante artigo sobre a necessidade de temos de adquirir produtos, ainda que jamais usemos os artigos comprados. Vejamos:<br />
<br />
<br />
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><strong><span style="font-size: small;"><u>A sociedade de consumo: uma sociedade de colecionadores?</u></span></strong></span><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"> </span></span></span></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;">Meu amigo Walter Ego conta que certa vez foi convidado para ir com outro amigo dele a um jantar na casa de um empresário. "<em>Modo de dizer</em>", disse ele. "<em>É que o empresário era investidor de empresas falidas... Sei lá. Mas tinha muito dinheiro, pelo menos pelo que pude ver de sua casa e demais coisas e também do que ele falava</em>".</span></span></span></span></span></div><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;">Pois bem. Conta meu amigo que lá chegando, foram convidados para irem ao andar debaixo, numa espécie de subsolo, para conhecer a adega de vinhos. Suntuosa, muito bem equipada e com um estoque de centenas de garrafas, muitas delas raras adquiridas em leilões internacionais e, claro, caríssimas. Todas devidamente catalogadas pelo próprio proprietário que, com muito orgulho, as mostrou dando ênfase em vários rótulos.</span></span></span></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;">W. Ego se animou. Pensou: "<em>Me dei bem. Hoje tomarei um vinho que jamais poderia tomar</em>". Mas, que nada. Feita a visita à adega, o anfitrião os levou para o andar térreo até outras três adegas dessas compradas em lojas de eletrodomésticos (embora das maiores e mais sofisticadas) e, abrindo uma das portas, escolheu duas garrafas de vinho e dali dirigiram-se à mesa para o jantar. Eram bons vinhos, mas nada que pudesse fazer frente aos raros e espetaculares da adega e que chegaram a passear nos sonhos de meu amigo.</span></span></span></span></span><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;"> </span></span></span></span></span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;"><br />
</span></span></span></span></span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;"><a href="http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI145161,31047-ABC+do+CDC+nordm;+41" target="_blank">Continue lendo</a></span></span></span></span></span>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-17186696637419130942011-11-01T08:44:00.000-07:002011-11-01T08:44:05.823-07:00Pai não precisa prestar alimentos a filha para que ela possa cursar mestrado.<div class="conteudo_texto" style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: normal; text-align: justify; text-decoration: none;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação.<br />
<br />
No caso, a filha ajuizou ação de alimentos contra o seu pai, sob a alegação de que, embora seja maior e tenha concluído curso superior, encontra-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas.<br />
<br />
A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a apelação da filha, considerando que a pensão deve ser fixada em obediência ao binômio necessidade/possibilidade.<br />
<br />
No recurso especial, o pai afirma que a obrigação de sustentar a prole se encerra com a maioridade, estendendo-se, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior, não podendo subsistir a partir de então, sob pena de servir de “incentivo à acomodação e à rejeição ao trabalho”.<br />
<br />
Para a filha, os alimentos devidos entre parentes alcançam o necessário à educação, não importando o advento da maioridade, bastando a comprovação de que o filho não consegue, por meios próprios, manter-se durante os estudos.<br />
<br />
<strong>Estímulo à qualificação</strong><br />
<br />
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco – que tem por objetivo apenas preservar as condições mínimas de sobrevivência do alimentado – para torná-la eterno dever de sustento.<br />
<br />
“Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”, acrescentou a ministra relatora.<br />
<br />
<em>O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. </em></div><br />
<div class="obj_texto_autor" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10px; font-weight: bold; text-decoration: none;">Fonte: STJ</div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-65020733124874769932011-11-01T08:39:00.000-07:002011-11-01T08:39:49.594-07:00Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai.<div class="conteudo_texto" style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: normal; text-align: justify; text-decoration: none;">Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.<br />
<br />
A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar alimentos. Em primeira instância, os alimentos não foram fixados, pois não foram indicados os rendimentos da avó. Os netos recorreram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento, entendendo que, para a fixação de alimentos provisórios, é necessário provar os rendimentos da avó e a impossibilidade de o pai dos alimentantes cumprir sua obrigação.<br />
<br />
“Não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com impossibilidade de pagar. Um fato pode existir sem o outro, daí porque necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, considerou o desembargador. Ele afirmou, ainda, que não havia necessidade de intimar a avó, pois a ação foi julgada improcedente.<br />
<br />
No recurso especial, os autores da ação sustentaram que, diante do não cumprimento da obrigação alimentar pelo pai, podem os alimentandos pleitear da avó a suplementação ou complementação da prestação de alimentos. Para o advogado, a obrigação dos avós não é dependente da obrigação do pai. “Parece equívoco o argumento de que é necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, argumentou. Afirmou, ainda, que a prova relativa à possibilidade do alimentante não deve ser produzida pelos pretendentes de alimentos, e sim pelo réu-alimentante, pois se trata de fato impeditivo da pretensão do alimentando.<br />
<br />
Após examinar o recurso especial, a relatora votou pelo não provimento. “É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”, observou a ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, a rigidez está justificada, pois a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos.<br />
<br />
Ainda de acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação, até mesmo a medida extrema de prisão, prevista no artigo 733 do CPC. “Apenas com o esgotamento dos meios de cobrança sobre o devedor primário – pai –, fica caracterizada a periclitante segurança alimentar da prole, que autorizaria a busca do ascendente de grau mais remoto, em nome da sobrevivência do alimentando”, concluiu Nancy Andrighi.<br />
<br />
<em>O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.</em></div><div><em><br />
</em></div><div><em><br />
</em></div><div><em>Fonte: STJ</em></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-85141941703181314712011-10-12T10:26:00.000-07:002011-10-12T10:26:47.659-07:00A idiotice ganha força. Ou: o Estatuto da Juventude<div style="text-align: justify;">Recentemente, vi a informação da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Estatuto da Juventude. Preocupou-me. Mas, precisa ler o que estava lá disposto antes de fazer alguma crítica. Tentei. Juro que tentei. Mas, o citado estatuto é de tamanha idiotice que parei. Primeiro, porque grande parte dos direitos ali previstos, já o estão em outros textos legislativos. Segundo, por ver o surgimento de mais um microssistema desnecessário em nosso ordenamento.</div><div style="text-align: justify;">A idéia dos microssistemos jurídicos deve ser utilizado apenas, e se muito, para garantir ou efetivar direitos a pessoas com dificuldade de participação social ou imposta à marginalidade devido a sua condição, quer física quer social. Justifica-se, nessa seara, o ECA, o Estatudo do Idoso.</div><div style="text-align: justify;">Ocorre que estamos nos tornando especialistas em microssistemas. A coisa anda tão desenvolvida que muito provavelmente as pessoas que lerem este texto não se enquadrem em alguns deles. É estatuto do indío, da igualdade racial, da juventude................. Sem contar os que ainda estão em fase embrionária.</div><div style="text-align: justify;">Outro dia, em um excelente texto, um jornalista da revista Época criou um personagem para criticar o politicamente correto. O chamou de Valter Baleia. Baleia era um gordinho que reclamava que todos os outros esteriótipos sociais estavam protegidos e com isso todas as piadas estavam voltadas para os gordinhos. O que propunha Baleia? a criação de normas que o protejessem. Ou seja, mais um microssistema. É uma bricandeira. mas na realidade as coisa vem funcionando nos mesmos termos.</div><div style="text-align: justify;">O problema desse microssistemas é que eles prezam apenas em conceder direitos, como a meia-entrada, a preferida e a mais importate de todas, mas não em criar deveres. Esquece-se, os nobres parlamentares e as associações que defendem tais idéias, que uma sociedade justa é composta pela disposição de direitos mas, necessariamente, pela imposição de deveres. </div><div style="text-align: justify;">Na nossa atual sociedade todos somos cheios de direitos e de nenhum dever. E o caos está ao nosso lado. Nada representa melhor a visão social do que o trânsito. Assim, veja o nosso trânsito. O desrespeito as normas e as pessoas deixou de ser execeção. É regra! Todos fazem o que querem. Contra-mão, estacionar em local proibido, sinal vermelho, pedestre. Nada disso interessa. Interessa apenas o meu compromisso. A minha hora. Os meus direitos. E o pior. Defendemos tais coisas. Pelo menos até o momento em que a vítima for um dos nossos. Aí, conclamos por justiça, celeridade......</div><div style="text-align: justify;">Em suma, de você é criança ou adolescente está dentro de um microssistema. Se for jovem-adolescente, jovem-jovem ou jovem-adulto, também (pausa para uma crítica: esta é a distinção mais tosca, rídicula, imbecil que já vi em toda minha vida. E caso de chacota. Só pode ser criação de gente que não tem absolutamente nada pra fazer.). Se for idoso, também. Apenas os adultos estão de fora, claro se não fizerem parte de outro microssistema que não leve em consideração a idade. Logicamente, por enquanto!</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-47458266494515106992011-10-07T03:40:00.000-07:002011-10-07T03:40:06.630-07:00Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias ocasionadas pela requerida ao veículo do casal, e a título de danos morais: os abalos suportados em sua esfera moral, por ter tido de dormir no chão, entre outras situações, após a retirada, pela ex-esposa, de pertences do interior da residência do casal.</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">Em juízo, a ex-esposa negou ter subtraído qualquer objeto de trabalho do autor e ter sido a responsável pelas avarias provocadas no veículo que pertencia a ambos. Por fim, formulou pedido contraposto para que o autor fosse condenado a lhe ressarcir, a título de aluguéis, o período em que permaneceu residindo, após a separação de fato, na residência comum do casal.</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">No decorrer da audiência, as partes manifestaram desistência tanto pelos danos materiais quanto pelo pedido contraposto - motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito, em relação a essas questões.</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">Quanto aos danos morais, a juíza explica que "até a decretação da separação do casal, com a partilha de bens, presume-se que todos os bens adquiridos pelo casal o foram durante a constância do casamento, incluindo, inclusive, os que guarnecem a residência comum, ressalvadas as hipóteses legais". Como no caso em tela não restou demonstrado pelo autor que alguns dos bens retirados do interior da residência comum eram de sua única e exclusiva propriedade, "a ambos cabia o direito de gozar desses mesmos bens", afirma a julgadora.</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">A magistrada registra, ainda, que "em obediência à regra do artigo 186 do Código Civil, inexistindo a prova da prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, bem como o correspondente dano e o consequente nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte e o eventual dano experimentado, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar pretendido".</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">Inconformado, o autor recorreu da sentença, sustentando que, por ser mulher, a juíza não julgou a causa com isenção, favorecendo a ré. A suspeição judicial, porém, não foi conhecida pela Turma Recursal, que ratificou a decisão proferida no processo, conduzido "em estrita obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e eficácia".</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">O Colegiado confirmou também que "a retirada do lar comum de móveis e pertences pessoais, igualmente não rende ensejo à reparação por dano moral, mister se restou incontroversa a composição das partes quanto à titularidade dos bens comuns posteriormente partilhados".</span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;">Por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à OAB/DF e ao Ministério Público, ante a suspeição judicial alegada pelo autor.</span></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #2d3c50;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">Fonte: TJDFT</span></span></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-78984635132776335302011-10-06T19:27:00.000-07:002011-10-06T19:27:30.110-07:00Câmara aprova o Estatuto da Juventude<div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;"> Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um <a href="http://www.camara.gov.br/internet/agencia/pdf/redacao_final_manuela_davila_juventude.pdf" style="background-color: transparent; border-bottom-color: initial; border-bottom-style: none; border-bottom-width: initial; color: #00557d; font-weight: bold; text-decoration: none;" target="_blank">substitutivo</a>, em <span class="termoGlossario" style="border-bottom-color: rgb(0, 100, 0); border-bottom-style: dashed; border-bottom-width: 1px; color: darkgreen; cursor: help;">votação simbólica</span>, será enviada para análise do Senado.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">A autoria do projeto é da <span class="termoGlossario" style="border-bottom-color: rgb(0, 100, 0); border-bottom-style: dashed; border-bottom-width: 1px; color: darkgreen; cursor: help;">comissão especial</span> de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;"><strong style="font-style: normal; font-weight: bold;">Transporte</strong><br />
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas. </div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. "Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d'Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País", afirmou.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;"><strong style="font-style: normal; font-weight: bold;">Bebidas</strong><br />
Em seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.</div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.<br />
<br />
<em style="font-style: italic; font-weight: normal;">* Matéria atualizada às 16h11 de 06/10/2011.</em></div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;"><em style="font-style: italic; font-weight: normal;"><br />
</em></div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;"><em style="font-style: italic; font-weight: normal;">Para ter acesso ao Estatuto da Juventude,<a href="http://www.camara.gov.br/internet/agencia/pdf/redacao_final_manuela_davila_juventude.pdf"> clique aqui</a></em></div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;"><em style="font-style: italic; font-weight: normal;"><br />
</em></div><div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;"><em style="font-style: italic; font-weight: normal;">Fonte: Camara dos Deputados</em></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-79084985274914406222011-10-06T19:22:00.000-07:002011-10-06T19:22:11.247-07:00Estatuto da Juventude confirma a tendência dos microssistemas<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;">A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Estatuto da Juventude. O texto prevê um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. Dentre as medidas estão o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o País e a não discriminação de jovens por conta de sua orientação sexual. O Projeto de Lei 4529/04, de autoria da Comissão especial de Políticas Públicas para a Juventude, segue agora para o Senado.</span><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"> </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="color: #444444; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a aprovação do Estatuto da Juventude é um indicativo de que o Direito tende a ter cada vez mais seus microssistemas. Esses microssistemas são conjuntos de leis, como o Estatuto do Idoso, que asseguram que grupos mais vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, tenham seus direitos garantidos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="color: #444444; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><strong>Estatuto das Famílias -</strong> Rodrigo acrescenta que assim como "já se tem o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os próximos serão o Estatuto da Juventude, e o mais importante, o Estatuto das Famílias." De acordo com ele, a aprovação do Estatuto das Famílias é importante porque "o texto abrange a vida de qualquer pessoa desde o seu nascimento até a sua morte, além disso, o projeto traz as novas concepções das famílias contemporâneas e protege o Direito de qualquer forma de família", afirma. O Estatuto das Famílias (Projeto de Lei n° 674/2007, de autoria do IBDFAM) aguarda votação da Câmara dos Deputados.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="color: #444444; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, considera que "a legislação está cada vez mais atendendo os seguimentos mais vulneráveis da sociedade." Segundo Berenice, a aprovação do Estatuto das Famílias significaria maior agilidade da Justiça em demandas urgentes. "As questões de famílias que envolvem crianças, como o reconhecimento de paternidade, precisam ser resolvidas de maneira mais rápida e eficaz e uma legislação completa acerca desses temas proporcionaria isso".</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></span></div><div style="color: #444444; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><strong>Estatuto da Diversidade Sexual - </strong>Outro projeto de lei que merece destaque é o Estatuto da Diversidade Sexual. Maria Berenice Dias, que é também presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB, considera que a aprovação do Estatuto da Juventude abre uma porta para que o Estatuto da Diversidade Sexual também seja aprovado. "A aprovação do Estatuto da Juventude e o debate acerca da não discriminação dos jovens por causa de sua orientação sexual demonstra a sensibilidade do legislador com as parcelas mais frágeis da sociedade e denota a necessidade de se criar leis que assegurem os direitos da população LGBT." O anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi entregue ao presidente da OAB no dia 23 de agosto. O anteprojeto vai ser votado pelo Conselho Federal da OAB no dia 24 de outubro e depois deve seguir para o Congresso.</span></div><div style="color: #444444; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"><br />
</span></div><div style="color: #444444; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">Fonte: IBDFAM</span></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-15758785651344483092011-10-03T13:27:00.000-07:002011-10-03T13:27:56.348-07:00Ordem sai em defesa do CNJ e contra tentativas de diminuir seu poder<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.magnopires.com.br/wp-content/uploads/2011/07/CNJ.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.magnopires.com.br/wp-content/uploads/2011/07/CNJ.jpg" /></a></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou na última sexta-feira (30) nota oficial defendendo a independência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de aprimorar a justiça e consolidar o regime democrático no País, fortalecendo os direitos individuais e coletivos."Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência", sustenta o presidente nacional da OAB no documento.</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><br />
</span></div></span><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">A seguir, a íntegra da nota da OAB defendendo o CNJ:</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Nota Oficial</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Em defesa do CNJ</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público reiterar sua defesa em torno dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) símbolo mais eloqüente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que, exercida com participação da sociedade civil, não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">É preciso compreender que o CNJ não nasceu para promover uma caça às bruxas, nem perseguir ninguém. Ele nasceu para planejar e extirpar alguns tumores que ameaçavam se alastrar por todo o corpo do Judiciário, que se espera saudável e transparente. Para além de mero órgão disciplinar, destaca-se sua atuação em outros campos, inclusive o carcerário, onde seu trabalho vem promovendo a correção de sistemas medievais de prisões sem o mínimo respeito aos direitos humanos.</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência. Mais fácil seria se o CNJ fosse mais um órgão doente, burocrático, e que seus membros aguardassem, com servil paciência, os relatórios e prestação de contas produzidos na velocidade e nos termos que cada Corte julgar conveniente.</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Nunca se pretendeu retirar a competência dos controles internos existentes, porém nunca é demais lembrar que foi justamente em decorrência de sua duvidosa eficácia que já se promoveu, no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Legislativo, submetendo o Judiciário a um penoso processo de investigação. Não queremos que isto se repita.</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender a independência do CNJ como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos.</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Ophir Cavalcante Junior</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Presidente</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;">Brasília, 30 de setembro de 2011</span></span><div style="color: #333333; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><strong><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Fonte: OAB<a name='more'></a></span></strong></span>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-54305673643621080042011-08-24T12:18:00.000-07:002011-08-24T12:21:46.970-07:00Defensor Público sem inscrição na OAB não pode advogar<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">A</span><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;"> Justiça paulista negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara sem inscrição na OAB. A decisão foi proferida pelo desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou obrigatória a inscrição para o profissional atuar em juízo.<br />
<br />
Em despacho de 19 de agosto, Uint julgou nula a capacidade postulatória do profissional em apelação movida pela Fazenda do Estado e pela Prefeitura de Araraquara. O recurso contesta sentença em ação sobre direito a tratamento médico e distribuição grátis de medicamentos, que tem Frederico Teubner como defensor público.<br />
<br />
“O Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) não deixa dúvidas, todo advogado público deve ser inscrito na OAB para exercer seu múnus público. Se, porventura, um defensor pedir baixa de sua inscrição na Ordem, deve ser afastado imediatamente, pois perdeu sua capacidade postulatória, privativa dos advogados e todos os seus atos podem ser considerados nulos em prejuízo do jurisdicionado”, disse o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que comentou a decisão.<br />
<br />
Segundo o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, as leis federal e estadual que disciplinam a Defensoria Pública definem como condição sine qua non para a posse no cargo de defensor público a comprovação de inscrição na OAB. “A própria Advocacia Geral da União já instruiu a todos os advogados públicos que eles devem obrigatoriamente ser inscritos na OAB, a referendar o entendimento da Justiça paulista”, ressalta Costa.<br />
<br />
O desembargador Uint determinou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo nomeasse novo defensor público para o caso, inscrito na OAB. Caso isso não ocorra, a OAB deverá ser informada e nomear um advogado integrante do Convênio de Assistência Judiciária com o governo estadual.<br />
<br />
Uint questionou uma recente decisão da 2ª Câmara de Direito Privado, classificando-a como “incidental”, em que a turma julgadora reconheceu capacidade postulatória a um defensor público não inscrito na OAB, em ação movida por um advogado de Araçatuba.<br />
<br />
Em sua decisão, o desembargador afirmou que o cargo de defensor público é privativo de advogado, pois exerce efetivamente atividade advocatícia, assim como os demais advogados públicos.</span></span></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-5438530097738300912011-08-22T14:24:00.000-07:002011-08-22T14:24:52.454-07:00A crítica pela crítica<div style="text-align: justify;">Nos ultimos dias venho me dedicando muito mais a ler do que a escrever. Em decorrência do processo de conclusão de curso, a leitura vem sendo mais que suficente para preencher meu espaço temporal destinado aos estudos. Até mesmo para distrair, venho buscando novas leituras, novos autores e, nestes casos, nada melhor do que a busca por blogs interessantes, ainda que distante de minha tese.</div><div style="text-align: justify;">Nesta busca, deparei-me com muitos blogs interessantes, em especial alguns alagoanos. Existe muita qualidade nos blogs locais, o que me deixa muito lisonjeado e feliz. Sem dúvida, não devemos em nada para os blogueiros de outros Estados da Federação.</div><div style="text-align: justify;">Entretanto, existem alguns outros que, a <i>prima facie,</i> se mostram interessantes, mas que o tempo encarrega de reduzí-lo a uma superficialidade gritante.</div><div style="text-align: justify;">Nestes, é muito comum a presença de textos críticos, independente do assunto abordado. Futebol, política, alterações legislativas etc.</div><div style="text-align: justify;">Ocorre que a prática apenas da crítica, ainda que verdadeira e construttiva, é uma atividade que apresenta o fim em si próprio. Critica-se, critica-se e...... nada. Nenhuma palavra a acrescer. Em resumo, é mais ou menos assim:</div><div style="text-align: justify;">- Isso está errado. Deve-se mudar.</div><div style="text-align: justify;">- Mudar para onde?</div><div style="text-align: justify;">- Não sei. Só sei que deve mudar.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Com intuito de aparentar uma suposta intelectualidade, usa-se um vocabulário rebuscado, estilo Rolando Lero, mais sem qualquer profundidade. A crítica surge do senso comum e no senso comum morre. Não que eu seja contra a crítica. Em absoluto. Acredito em seu potencial. Agora, viver de críticas sem qualquer contribuição com a construção é uma situação que não nos leva a nenhum processo de evolução social. Viver criticando tudo e a todos, apenas movido pela vontade da destruição é muito pequeno e sorrateiro.</div><div style="text-align: justify;">Até penso que a crítica pela crítica rasteira seja um belo local para esconder as limitacões intelectuais, vez que não se precisa pensar, criar, produzir. Apareço como "crítico" e como "crítico" sobrevivo. E o personagem ganha corpo justamente com a utilização de vocábulos incomuns. Uma pena.</div><div style="text-align: justify;">Como não vou cair no erro aqui criticado, fica a dica: critique, mas ao final apresente suas sugestões de como deve ser tratado o objeto da crítica, para que possa se obter um resultado melhor que o criticado. Será que estou pedindo demais?</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-61852050229263141572011-06-27T17:05:00.000-07:002011-06-27T17:05:11.413-07:00Doutor é que faz Doutorado!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.dicasdiarias.com/wp-content/uploads/2011/06/e-ai-doutor-record.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="138" src="http://www.dicasdiarias.com/wp-content/uploads/2011/06/e-ai-doutor-record.jpg" width="200" /></a></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">No mundo jurídico todo mundo é Doutor. Sempre questionei tal tratamento, pelo simples fato de "doutor" não ser pronome de tratamento e sim título acadêmico. O site JusBrasil apresentou um excelente texto sobre o tema. Vejamos:</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; line-height: 18px;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; line-height: 18px;">No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor. </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; line-height: 18px;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; line-height: 18px;">A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I. </span><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-family: inherit; line-height: 18px;">Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo "docentes" e "profissionais" venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos. </span><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-family: inherit; line-height: 18px;">Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever. </span><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-family: inherit; line-height: 18px;">Pois bem! </span><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-family: inherit; line-height: 18px;">Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia "baixado um alvará" pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma "lógica" das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: "o senhor é Advogado; pra que fazer Doutorado de novo, professor?"). </span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; line-height: 18px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1682209/doutor-e-quem-faz-doutorado"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Continue lendo</span></a></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0Maceió - AL, Brasil-9.6662515 -35.735098300000004-9.8447304999999989 -35.8638198 -9.4877725 -35.606376800000007tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-23520575275432220642011-06-27T12:32:00.000-07:002011-06-27T12:32:36.827-07:00Pode ser alterada a indenização em dinheiro por publicação em imprensa?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://journalbrazil.com/wp-content/uploads/2011/03/dinheiro1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://journalbrazil.com/wp-content/uploads/2011/03/dinheiro1.jpg" /></a></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px;">Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). </span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A tese foi discutida no julgamento de recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de indenização. Está na Súmula 227. Para o ministro, negar indenização pecuniária à pessoa jurídica viola o princípio da reparação integral do dano. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A disputa judicial começou com uma ação ordinária de nulidade de duplicata cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, movida pela Villa do Forte Praia Hotel Ltda contra a microempresa Globalcom Comercial e Distribuidora Ltda, pelo protesto indevido de duplicata mercantil. Ocorre que nunca houve negócio jurídico entre as duas empresas. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A sentença deu parcial provimento ao pedido para anular a duplicata e condenar a Globalcom ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a dez vezes o valor do título anulado, corrigido desde a data do protesto. Esse montante chegou a aproximadamente R$ 24 mil. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Ao julgar apelação das duas empresas, o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo reformou a sentença para substituir o pagamento da indenização em dinheiro por publicação de retratação, na imprensa, a título de reparação por danos morais à pessoa jurídica. Por entender que pessoa jurídica não sente dor, os magistrados avaliaram que a melhor forma de reparar o dano era a retratação pública. O hotel recorreu ao STJ contra essa decisão. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Segundo Sanseverino, a reparação dos danos pode ser pecuniária (em dinheiro) ou natural, que consiste em tentar colocar o lesado na mesma situação em que se encontrava antes do dano. Um exemplo disso seria restituir um bem semelhante ao que foi destruído. Ele explicou que os prejuízos extrapatrimoniais, por sua própria natureza, geralmente não comportam reparação natural. Então resta apenas a pecuniária, que é a tradição no Direito brasileiro. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O relator destacou que a reparação natural e a pecuniária não são excludentes entre si, em razão do princípio da reparação integral, implícita na norma do artigo 159 do Código Civil (CC) de 1916, vigente na época dos fatos. Essa regra encontra-se atualmente no artigo 944 do CC/2002. Para Sanseverino, a substituição feita pelo tribunal paulista viola esse dispositivo. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Terceira Turma deram parcial provimento ao recurso do hotel para manter a indenização em dinheiro fixada na sentença e negar o pedido de aumento desse valor. Como o recurso não contestou a publicação de retratação na imprensa, essa determinação do tribunal paulista não foi analisada pelo STJ, de forma que fica mantida. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>Processos: REsp 959565 </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px;"><br />
</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px;"><a href="http://www.cc2002.com.br/destaque.php?id=1061">Fonte: Site Código Civil Interpretado</a></span>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-87735359489300586832011-06-27T12:16:00.000-07:002011-06-27T12:16:43.387-07:00O estado de necessidade e o dever de indenizar<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGm5No6pLHF4tq1uAV96ngOGp9EscqfPo8LIX2pvtxGQrseh7UbyMY5LH0F-7-o3sgBirEBWgbQOIGu1eVJJjJ9k6o432DPg1qM02xI6i-AjB0DjgomnD7JJulpp8lEipoVADhXaDsXw/s1600/dinheiro-justica.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="149" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGm5No6pLHF4tq1uAV96ngOGp9EscqfPo8LIX2pvtxGQrseh7UbyMY5LH0F-7-o3sgBirEBWgbQOIGu1eVJJjJ9k6o432DPg1qM02xI6i-AjB0DjgomnD7JJulpp8lEipoVADhXaDsXw/s200/dinheiro-justica.jpg" width="200" /></a></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Sabe-se que em sede de direito penal o estado de necessidade retira a ilicitude do ato. Ou seja, o ato praticada, por não passar pelas três fases para a concretização do crime, deixa de ser ilícito. E no direito civil? o estado de necessidade retira também o direito de indenizar? </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">A doturina é pacífica ao afirmar que o dano surgido em decorrência de uma fato causado deve ser indenizado, ainda que sob estado de necessidade.Venosa afirma que o</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> estado de necessidade, em sede de responsabilidade civil está delineado nos arts. 188, II, 929 e 930. O agente, por exemplo, para desviar-se de um precipício, na direção de veículo, lança-se sobre uma pessoa; para desviar-se de uma árvore que tomba a sua frente inopinadamente, invade e danifica a propriedade alheia. Encontra-se justificativa para o mal causado à vítima na remoção de mal iminente. O indivíduo, na iminência de ver atingido direito seu, ofende direito alheio. O ato, em sua essência, seria ilícito, mas a lei reconhece que há uma excludente. No entanto, a escusabilidade do estado de necessidade sofre os temperamentos dos arts. 929 e 930. O primeiro desses dispositivos assegura a indenização ao dono da coisa ofendida, se não for culpado pelo perigo, e o segundo dispositivo expressa que, se o perito ocorrer por culpa de terceiro, contra este deverá ser movida ação regressiva pelo autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano, na hipótese de legítima defesa. Como se conclui, é bastante restrita a </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">possibilidade de o ofensor, em estado de necessidade, eximir-se da indenização".</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Neste sentido, o TJMG assim decidiu:</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><strong style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">Acórdão: Apelação Cível n. 1.0525.09.174359-7/001, de Pouso Alegre.<br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Relator: Des. Pereira da Silva.<br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Data da decisão: 08.06.2011.</span></span></strong><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Número do processo: 1.0525.09.174359-7/001(1) <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Númeração Única: 1743597-86.2009.8.13.0525 <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Processos associados: clique para pesquisar <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Relator: Des.(a) PEREIRA DA SILVA <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Relator do Acórdão: Des.(a) PEREIRA DA SILVA <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Data do Julgamento: 08/06/2011 <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Data da Publicação: 17/06/2011 <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /></span></span><strong style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. ESTADO DE NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930 DO CC. O condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito não tem legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos materiais ocorridos em veículo de propriedade de terceiro. Subsiste a responsabilidade civil do causador direto dos danos a terceiro, mesmo quando age em estado de necessidade, conforme determina o Artigo 930 do Código Civil.</span></span></strong><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"> <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.09.174359-7/001 COMARCA POUSO ALEGRE JOSE RUBENS DE CARVALHO <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />APELADO(A)(S) ISABELE MAGLIONI SANTOS <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />APELANTE(S) GISELE MAGLIONI SANTOS <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />APELANTE(S) LIBERTY SEGUROS S.A. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />APELADO(A)(S) <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />ACÓRDÃO<br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em . <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Belo Horizonte, 07 de junho de 2011. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />RELATOR. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (RELATOR) <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />VOTO <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Trata-se de Ação Ordinária, proposta por ISABELE MAGLIONI SANTOS e GISELE MAGLIONI SANTOS em face de JOSÉ RUBENS DE CARVALHO e de LIBERTY SEGUROS S.A., objetivando ressarcimento pelos prejuízos materiais causados em seu veículo em acidente de trânsito. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />No mais, adoto o relatório da sentença proferida às fl. 193 / 197, acrescentando que os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />"Desta forma, os atos do primeiro requerido não constituíram atos ilícitos, uma vez que somente realizou manobras bruscas com o fim de desviar seu veículo do automóvel que invadira sua pista, atingindo-lhe e provocando-lhe a perda do controle da direção." <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />"(...)" <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />"Não havendo como se atribuir a responsabilidade do acidente ao primeiro requerido, resta prejudicado o dever indenizatório quanto ao segundo requerido, que somente responde por atos praticados por aquele, que estejam dentro das condições estabelecidas em sua apólice securitária, o que não é o caso dos autos." <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />"Posto isso, diante da absoluta ausência de provas das alegações da inicial, julgo improcedente o pedido inicial, condenando as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa." <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Inconformada, as Autoras apelaram às fl. 217 / 221, asseverando que dúvida alguma paira nos autos de que os danos no veículo de propriedade da 2ª Apelante foram causados pelo fato de o veículo de propriedade do 1º Apelado tê-lo atingido, defendendo a tese de que, in casu, deve ser aplicada a teoria de responsabilidade civil do causador direto do dano, o qual terá direito de regresso contra o terceiro que causou o acidente. Aduzem que a existência de culpa de terceiro não exime o causador direto do dano em indenizar os prejuízos por ele causados. Pedem, portanto, seja provido seu recurso a fim de se reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Os Réus apresentaram suas contrarrazões às fl. 238 / 251, requerendo o conhecimento, julgamento e provimento do agravo retido aviado às fl. 99. No mérito, pugnam pelo não provimento da apelação. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Esse, o breve relatório. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Conheço do recurso porque próprio e tempestivo. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Primeiramente, há que se analisar o Agravo Retido aviado pela 2ª Apelada às fl. 99, contra a decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />AGRAVO RETIDO <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />A Seguradora Ré, ora Agravante, entende que a primeira Autora não possui legitimidade para pleitear indenização pelos danos materiais causados em veículo que não é de sua propriedade, não lhe conferindo essa prerrogativa o fato de estar conduzindo o veículo quando da ocorrência do acidente. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Requer, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à primeira Autora, por ilegitimidade ativa. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Entendo que assiste razão à Agravante e isso porque as Autoras, na petição inicial, nada pleiteiam a título de reparação por danos morais ou indenização por despesas médicas, hospitalares ou remédios para a primeira Autora. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />In casu, o fato de a primeira Autora estar conduzido o veículo no momento do acidente, por si só, não é causa suficiente para lhe dar titularidade a buscar a indenização pelos danos materiais causados ao veículo de propriedade da segunda Autora. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Assim, como a primeira Autora nada pleiteia para si, na qualidade de vítima do acidente noticiado nos autos, entendo que ela não tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais causados ao veículo de propriedade da segunda Autora, razão pela qual estou, nesta oportunidade, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ISABELE MAGLIONI SANTOS, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Deixo de condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais tendo em vista o necessário prosseguimento do processo em relação à segunda Autora. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Passo, agora, à análise das razões da apelação. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />APELAÇÃO <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Noticiam os autos que, no dia 06 de junho de 2009, o veículo de propriedade da Apelante foi atingido pelo veículo de propriedade do primeiro Apelado, o Sr. José Rubens de Carvalho, quando este efetuou manobra brusca a fim de se desviar de veículo de terceiro, que trafegava no mesmo sentido do veículo da Apelante e à sua frente, quando este invadiu sua contramão de direção na tentativa de efetuar manobra de ultrapassagem. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Através dos fatos narrados pelas partes e pelas provas documentais, não restam dúvidas de que o causador do acidente foi o terceiro, que conduzia o veículo a frente do da Apelante, e que, ao efetuar, de forma irresponsável, manobra de ultrapassagem, invadindo sua contramão direcional, acabou colidindo com o veículo de propriedade do primeiro Apelado o qual, por sua vez, a despeito de tentar efetuar manobra para desviar do veículo conduzido por terceiro, acabou abalroando o veículo da Apelante. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Desta feita, o caso noticiado nestes autos é um exemplo típico de manutenção da responsabilidade civil do causador direto dos danos, ainda que agindo em estado de necessidade. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />E isso porque o artigo 930 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil do autor do dano, mesmo quando o perigo ocorreu por culpa de terceiro: <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />"Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado." <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />A doutrina é pacífica ao afirmar que, pela sistemática do atual Código Civil Brasileiro, o estado de necessidade não afasta o dever do causador direto do dano em indenizar os prejuízos sofridos. <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Para ilustrar o entendimento doutrinário, trago à colação as considerações feitas por SILVIO DE SALVO VENOSA: <br style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />"O estado de necessidade no campo da responsabilidade civil está delineado nos arts. 188, II, 929 e 930. O agente, por exemplo, para desviar-se de um precipício, na direção de veículo, lança-se sobre uma pessoa; para desviar-se de uma árvore que tomba a sua frente inopinadamente, invade e danifica a propriedade alheia. Encontra-se justificativa para o mal causado à vítima na remoção de mal iminente. O indivíduo, na iminência de ver atingido direito seu, ofende direito alheio. O ato, em sua essência, seria ilícito, mas a lei reconhece que há uma excludente. No entanto, a escusabilidade do estado de necessidade sofre os temperamentos dos arts. 929 e 930. O primeiro desses dispositivos assegura a indenização ao dono da coisa ofendida, se não for culpado pelo perigo, e o segundo dispositivo expressa que, se o perito ocorrer por culpa de terceiro, contra este deverá ser movida ação.</span></span></div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-35992608972383788.post-47880952366130729642011-06-24T11:27:00.000-07:002011-06-24T11:27:40.489-07:00Mudando de assunto: o que é um terroir?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.grapewallofchina.com/wp-content/uploads/2009/05/grape-wall-of-china-chantal-china-terroir-in-china-article-17.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="150" src="http://www.grapewallofchina.com/wp-content/uploads/2009/05/grape-wall-of-china-chantal-china-terroir-in-china-article-17.jpg" width="200" /></a></div><div style="text-align: justify;">Estava ontem na adega de um supermercado enquanto duas pessoas discutiam sobre o que era o chamado <i>terroir. </i>Cada uma disse uma coisa e, por fim, ninguém disse nada. </div><div style="text-align: justify;">É muito comum a discussão sobre o termo <i>terroir, </i>até porque é uma das expressões mais faladas do mundo do vinho.</div><div style="text-align: justify;">Sem enrolação, <i>terroir </i>pode ser entendido como o conjunto de "informações" recebidas pela uva quando da sua plantação. Nesse conjunto consideremos o solo, a temperatura, a incidência solar, a chuva, a drenagem, o relevo, a fauna, a flora, os ventos e, logicamente, o homem. Ou seja, é a porção de terra, com suas características, que conferem a seus vinhos sua personalidade.</div><div style="text-align: justify;">É, justamente, por causa do <i>terroir</i> que temos a mesma uva fornecendo-nos vinhos tão diferentes. E não se faz necessário que sejam plantadas em locais distantes um do outro. Podem estar no mesmo solo e produzirem vinhos diferentes, ainda que com a mesma uva. Basta, por exemplo, que certa parte da videira esteja sob uma maior incidencia solar.</div><div style="text-align: justify;">Ainda bem que existe o <i>terroir</i>, pois sem ele o mundo das uvas seria muito chato. Bastaria apenas algumas garrafas e já teriamos vivido todas as experiências proporcionadas por um bom vinho.</div>Rogério Brandão de Fariahttp://www.blogger.com/profile/04343073243427325845noreply@blogger.com0