terça-feira, 23 de junho de 2009

Questões comentada OAB 2008.1 - 4º parte

As questões abaixo comentadas são da prova da OAB 2008.1. Desta vez trouxemos três questões de direito tributário.

Questão 58. Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A definição das espécies tributárias.

B definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

C definição de tributos.

D definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

Resposta: Por força do art.146 da Constituição Federal a resposta certa é a letra B. Contudo há que se observar uma inconsistência na questão. Ora, o art. 156, §3º, I determina que as alíquotas máximas e mínimas do ISS sejam fixadas em lei complementar, hoje a Lei Complementar 116/2003. Assim, a CF, no caso ISS determina que as alíquotas sejam fixadas por lei complementar, o que torna a questão passível de recurso.

Questão 61. Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A ICMS e passará a pagar ISS.

B IPI e passará a pagar ICMS.

C IPI e passará a pagar ISS.

D imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

Resposta: A questão exige conhecimento de hipóteses de incidência do ICMS, ISS, IPI e IR. Bem, como a atividade era de venda de máquinas fotográficas, ou seja, circulação de mercadorias, Carlos era contribuinte de ICMS. Após, Carlos passou a oferecer serviços de assistência técnica, ou seja, passou a prestar serviços, sendo, desta forma, contribuinte de ISS. Assim, a alternativa correta é a letra A.

Questão 65. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.

A R$ 100.000,00 3%

B R$ 120.000,00 3%

C R$ 100.000,00 4%

D R$ 120.000,00 4%

Resposta: Para a resposta desta questão é importante ter em mente que o fato gerador é regulado pela legislação vigente quando da sua ocorrência. Assim, já de cara perceberemos que a base de cálculo do IPTU em 2007 era o valor do imóvel em 2007, ou seja, R$ 100.000,00. Já o ITBI, que é o imposto de transmissão de bens imóveis, não fica com sua incidência vinculada a contrato de promessa de compra e venda e sim a compra e venda especificamente. Desta forma, tendo a compra e venda sido materializada em 2008 aplica-se a alíquota de ITBI de 2008, ou seja, 4%. Desta forma, a resposta certa é a letra C

Nenhum comentário: