As questões abaixo comentadas são da prova da OAB 2008.1. Desta vez trouxemos três questões de direito tributário.
Questão 58. Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
A definição das espécies tributárias.
B definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.
C definição de tributos.
D definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
Resposta: Por força do art.146 da Constituição Federal a resposta certa é a letra B. Contudo há que se observar uma inconsistência na questão. Ora, o art. 156, §3º, I determina que as alíquotas máximas e mínimas do ISS sejam fixadas em lei complementar, hoje a Lei Complementar 116/2003. Assim, a CF, no caso ISS determina que as alíquotas sejam fixadas por lei complementar, o que torna a questão passível de recurso.
Questão 61. Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar
A ICMS e passará a pagar ISS.
B IPI e passará a pagar ICMS.
C IPI e passará a pagar ISS.
D imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.
Resposta: A questão exige conhecimento de hipóteses de incidência do ICMS, ISS, IPI e IR. Bem, como a atividade era de venda de máquinas fotográficas, ou seja, circulação de mercadorias, Carlos era contribuinte de ICMS. Após, Carlos passou a oferecer serviços de assistência técnica, ou seja, passou a prestar serviços, sendo, desta forma, contribuinte de ISS. Assim, a alternativa correta é a letra A.
Questão 65. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.
A R$ 100.000,00 3%
B R$ 120.000,00 3%
C R$ 100.000,00 4%
D R$ 120.000,00 4%
Resposta: Para a resposta desta questão é importante ter em mente que o fato gerador é regulado pela legislação vigente quando da sua ocorrência. Assim, já de cara perceberemos que a base de cálculo do IPTU em 2007 era o valor do imóvel em 2007, ou seja, R$ 100.000,00. Já o ITBI, que é o imposto de transmissão de bens imóveis, não fica com sua incidência vinculada a contrato de promessa de compra e venda e sim a compra e venda especificamente. Desta forma, tendo a compra e venda sido materializada em 2008 aplica-se a alíquota de ITBI de 2008, ou seja, 4%. Desta forma, a resposta certa é a letra C
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