Questões da Prova da OAB – 2008.1 de direito civil (direito das obrigações) e empresarial (títulos de crédito) com seus gabaritos comentados.
OAB – 2008 .1
Questão 26. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceita a
a) Duplicata
b) Duplicata rural
c) Letra de câmbio
d) Nota Promissória
Resposta: Letra d. A nota promissória é promessa de pagamento e por isso não há que se falar em aceita. A letra de câmbio é título de crédito de aceite obrigatório. A duplicata também é titulo de aceite obrigatório, sendo possível negar o aceite apenas nos casos de avaria ou não recebimento da mercadoria, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador; vícios na qualidade ou na quantidade das mercadorias; divergência nos prazos e nos preços ajustados.
Questão 28. Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta:
a) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja a validade é necessário o consentimento prévio do devedor.
Item incorreto. Ocorre na cessão de crédito uma modificação subjetiva da obrigação (altera-se o credor) e o consentimento prévio do devedor não é elemento necessário para a sua validade. Deve o devedor ser apenas comunicado para que possa solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito.
b) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.
Item incorreto. A obrigação alternativa é a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um. Ocorre que as prestações não são cumulativamente exigíveis. São elas alternativas, pois cumulatividade enseja o entendimento que todas devem ser cumpridas.
c) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.
Item incorreto. O código civil determina a ineficácia da estipulação adicional gravosa aos co-devedores solidários que não participam da avença, por força do art. 278.
d) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe a cessão não pode alegar direito à compensação.
Item Correto
Questão 29. Ainda no que concerne no direito das obrigações, assinale a alternativa correta:
a) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.
Item incorreto. O oferecimento de prestação vencida pelo devedor não obriga o credor a aceitá-la. Pode ocorrer que a obrigação em mora não possa mais ser efetuada com proveito ao credor. Ex: a entrega de um bolo de casamento no dia do casamento. A entrega do bolo em outro dia não serve ao credor.
b) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram..
Item incorreto. Um dos requisitos da novação é o animus novandi que pressupõe um acordo de vontades no sentido de novar a dívida. Ou seja, aniquilar a dívida antiga com o surgimento de uma nova. Assim, a simples prorrogação do pagamento da dívida não implica novação. Obs: os outros requisitos da novação são: existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação
c) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.
Item correto.
d) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo indivisível, pode haver cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.
Item incorreto. Neste tipo de item não vale a pena ficar “martelando”. Indivisibilidade legal provem de lei e não da vontade das partes. Ponto. Item incorreto. Contudo, há que se observar que nas prestações indivisíveis, embora concorram varias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo.
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