Breve Conclusão Critica – Construtivo, sobre Penas Privativas de Direito – Multa.
O direito penal principalmente o brasileiro desempenha um papel limitado e certamente medíocre na prevenção da criminalidade. Percebam amigos de que nada vale cominar e impor penas demasiadamente rigorosas, na ilusão de que isso terá efeito preventivo, até porque sabemos que a pós-graduação de um meliante é na cadeia.
Convém ter premente que a pena em nosso país tem sido um amargo privilégio dos pobres e desfavorecidos, que constituem a clientela do sistema e que sofrem o peso da repressão legal e ilegal. Os criminosos de colarinho branco são praticamente imunes ao sistema. Existe uma criminalidade grave, que decorre do abuso de poder econômico e do abuso de poder público, e que está acima de nossa lei. O crime se deve, com toda a probabilidade, a fatores sociais que não são afetados pela ameaça penal ou pela efetiva imposição da pena. Trata-se de fenômeno sóciopolítico, eis aí a importância da implantação de uma boa política criminal, cuja prevenção, em certos limites, requer a elaboração de amplo programa, que se projeta no plano político e econômico.
A busca de alternativas para a pena privativa da liberdade exige que se tenham idéias claras a respeito de todo o sistema. E tem de começar pelo reexame dos critérios de criminalização, para limitar a solução punitiva à tutela de bens jurídicos verdadeiramente importantes para a vida social. Cumpre eliminar do sistema a criminalidade de bagatela, e realizar a descriminalização de condutas que não correspondam à ofensa de valores que verdadeiramente tenham validade geral. A tutela penal é ilegítima quando se refere a fatos simplesmente reprovados pela moral de nossa sociedade ou que apenas correspondem às intolerâncias decorrentes das convicções dos que têm o poder de fazer as leis que até onde compete meu conhecimento, são indevidamente elaboradas por ilustres, sinônimos do palhaço pirulito, palhaço picolé, zé dos tomates e pseudo-intelectuais que ingressam nesse meio apenas para garantir seu sustento, ou, ainda do grupo que estes representam, numa sociedade aberta, hipócrita e pluralística.
“O nome da minha avó é esperança, porque é a última que morre”
Uma ótima e deliciosa semana à todos,
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