Direito e Sociedade

Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefes

2011-12-17T04:04:00.000-08:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A Turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi decidida no julgamento de habeas corpus em que o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso.

Até agora, a Quinta e a Sexta Turma do STJ, responsáveis pelo julgamento de matéria penal, adotavam a tese de que o uso de documento falso com o propósito de manter a liberdade não configurava crime, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A mudança de posição da Quinta Turma decorreu de entendimento fixado mais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para se alinhar à posição do STF, os ministros da Quinta Turma declararam que, embora o direito à liberdade seja importante garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. No caso analisado, o réu era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela polícia.

O habeas corpus foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do Código Penal. O órgão entendeu que é direito do Estado saber contra quem se propõe ação penal, e obrigação do acusado revelar sua identidade.

A defesa do réu ingressou no STJ para que fosse aplicada a jurisprudência segundo a qual sua atitude não seria crime. Argumentou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a apresentação de documento para preservar a liberdade estaria amparada no inciso LXIII do artigo 5º, que afirma: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”

O relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, destacou que o STF, ao julgar o recurso extraordinário 640.139, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Diante disso, afirmou o ministro, não há mais como sustentar o entendimento de atipicidade da conduta que vinha sendo adotado pelo STJ.

A decisão do STF, segundo o ministro, embora não tenha força vinculante, foi proferida em matéria na qual ficou reconhecida a repercussão geral, de modo que deve ser observada a finalidade desse instituto, que é uniformizar a interpretação constitucional.

Mussi assinalou que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não quanto à sua identificação.

Fonte: STJ

Sociedade de consumos: uma sociedade de colecionadores?

2011-11-17T10:07:00.000-08:00

O Des. Rizzato Nunes escreveu um interessante artigo sobre a necessidade de temos de adquirir produtos, ainda que jamais usemos os artigos comprados. Vejamos:

A sociedade de consumo: uma sociedade de colecionadores?

Meu amigo Walter Ego conta que certa vez foi convidado para ir com outro amigo dele a um jantar na casa de um empresário. "Modo de dizer", disse ele. "É que o empresário era investidor de empresas falidas... Sei lá. Mas tinha muito dinheiro, pelo menos pelo que pude ver de sua casa e demais coisas e também do que ele falava".

Pois bem. Conta meu amigo que lá chegando, foram convidados para irem ao andar debaixo, numa espécie de subsolo, para conhecer a adega de vinhos. Suntuosa, muito bem equipada e com um estoque de centenas de garrafas, muitas delas raras adquiridas em leilões internacionais e, claro, caríssimas. Todas devidamente catalogadas pelo próprio proprietário que, com muito orgulho, as mostrou dando ênfase em vários rótulos.

W. Ego se animou. Pensou: "Me dei bem. Hoje tomarei um vinho que jamais poderia tomar". Mas, que nada. Feita a visita à adega, o anfitrião os levou para o andar térreo até outras três adegas dessas compradas em lojas de eletrodomésticos (embora das maiores e mais sofisticadas) e, abrindo uma das portas, escolheu duas garrafas de vinho e dali dirigiram-se à mesa para o jantar. Eram bons vinhos, mas nada que pudesse fazer frente aos raros e espetaculares da adega e que chegaram a passear nos sonhos de meu amigo.

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Pai não precisa prestar alimentos a filha para que ela possa cursar mestrado.

2011-11-01T08:44:00.000-07:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação.

No caso, a filha ajuizou ação de alimentos contra o seu pai, sob a alegação de que, embora seja maior e tenha concluído curso superior, encontra-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas.

A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a apelação da filha, considerando que a pensão deve ser fixada em obediência ao binômio necessidade/possibilidade.

No recurso especial, o pai afirma que a obrigação de sustentar a prole se encerra com a maioridade, estendendo-se, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior, não podendo subsistir a partir de então, sob pena de servir de “incentivo à acomodação e à rejeição ao trabalho”.

Para a filha, os alimentos devidos entre parentes alcançam o necessário à educação, não importando o advento da maioridade, bastando a comprovação de que o filho não consegue, por meios próprios, manter-se durante os estudos.

Estímulo à qualificação

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco – que tem por objetivo apenas preservar as condições mínimas de sobrevivência do alimentado – para torná-la eterno dever de sustento.

“Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”, acrescentou a ministra relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai.

2011-11-01T08:39:00.000-07:00

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar alimentos. Em primeira instância, os alimentos não foram fixados, pois não foram indicados os rendimentos da avó. Os netos recorreram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento, entendendo que, para a fixação de alimentos provisórios, é necessário provar os rendimentos da avó e a impossibilidade de o pai dos alimentantes cumprir sua obrigação.

“Não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com impossibilidade de pagar. Um fato pode existir sem o outro, daí porque necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, considerou o desembargador. Ele afirmou, ainda, que não havia necessidade de intimar a avó, pois a ação foi julgada improcedente.

No recurso especial, os autores da ação sustentaram que, diante do não cumprimento da obrigação alimentar pelo pai, podem os alimentandos pleitear da avó a suplementação ou complementação da prestação de alimentos. Para o advogado, a obrigação dos avós não é dependente da obrigação do pai. “Parece equívoco o argumento de que é necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, argumentou. Afirmou, ainda, que a prova relativa à possibilidade do alimentante não deve ser produzida pelos pretendentes de alimentos, e sim pelo réu-alimentante, pois se trata de fato impeditivo da pretensão do alimentando.

Após examinar o recurso especial, a relatora votou pelo não provimento. “É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”, observou a ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, a rigidez está justificada, pois a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos.

Ainda de acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação, até mesmo a medida extrema de prisão, prevista no artigo 733 do CPC. “Apenas com o esgotamento dos meios de cobrança sobre o devedor primário – pai –, fica caracterizada a periclitante segurança alimentar da prole, que autorizaria a busca do ascendente de grau mais remoto, em nome da sobrevivência do alimentando”, concluiu Nancy Andrighi.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

A idiotice ganha força. Ou: o Estatuto da Juventude

2011-10-12T10:26:00.000-07:00

Recentemente, vi a informação da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Estatuto da Juventude. Preocupou-me. Mas, precisa ler o que estava lá disposto antes de fazer alguma crítica. Tentei. Juro que tentei. Mas, o citado estatuto é de tamanha idiotice que parei. Primeiro, porque grande parte dos direitos ali previstos, já o estão em outros textos legislativos. Segundo, por ver o surgimento de mais um microssistema desnecessário em nosso ordenamento.

A idéia dos microssistemos jurídicos deve ser utilizado apenas, e se muito, para garantir ou efetivar direitos a pessoas com dificuldade de participação social ou imposta à marginalidade devido a sua condição, quer física quer social. Justifica-se, nessa seara, o ECA, o Estatudo do Idoso.

Ocorre que estamos nos tornando especialistas em microssistemas. A coisa anda tão desenvolvida que muito provavelmente as pessoas que lerem este texto não se enquadrem em alguns deles. É estatuto do indío, da igualdade racial, da juventude................. Sem contar os que ainda estão em fase embrionária.

Outro dia, em um excelente texto, um jornalista da revista Época criou um personagem para criticar o politicamente correto. O chamou de Valter Baleia. Baleia era um gordinho que reclamava que todos os outros esteriótipos sociais estavam protegidos e com isso todas as piadas estavam voltadas para os gordinhos. O que propunha Baleia? a criação de normas que o protejessem. Ou seja, mais um microssistema. É uma bricandeira. mas na realidade as coisa vem funcionando nos mesmos termos.

O problema desse microssistemas é que eles prezam apenas em conceder direitos, como a meia-entrada, a preferida e a mais importate de todas, mas não em criar deveres. Esquece-se, os nobres parlamentares e as associações que defendem tais idéias, que uma sociedade justa é composta pela disposição de direitos mas, necessariamente, pela imposição de deveres.

Na nossa atual sociedade todos somos cheios de direitos e de nenhum dever. E o caos está ao nosso lado. Nada representa melhor a visão social do que o trânsito. Assim, veja o nosso trânsito. O desrespeito as normas e as pessoas deixou de ser execeção. É regra! Todos fazem o que querem. Contra-mão, estacionar em local proibido, sinal vermelho, pedestre. Nada disso interessa. Interessa apenas o meu compromisso. A minha hora. Os meus direitos. E o pior. Defendemos tais coisas. Pelo menos até o momento em que a vítima for um dos nossos. Aí, conclamos por justiça, celeridade......

Em suma, de você é criança ou adolescente está dentro de um microssistema. Se for jovem-adolescente, jovem-jovem ou jovem-adulto, também (pausa para uma crítica: esta é a distinção mais tosca, rídicula, imbecil que já vi em toda minha vida. E caso de chacota. Só pode ser criação de gente que não tem absolutamente nada pra fazer.). Se for idoso, também. Apenas os adultos estão de fora, claro se não fizerem parte de outro microssistema que não leve em consideração a idade. Logicamente, por enquanto!

Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização

2011-10-07T03:40:00.000-07:00

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.

O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias ocasionadas pela requerida ao veículo do casal, e a título de danos morais: os abalos suportados em sua esfera moral, por ter tido de dormir no chão, entre outras situações, após a retirada, pela ex-esposa, de pertences do interior da residência do casal. Em juízo, a ex-esposa negou ter subtraído qualquer objeto de trabalho do autor e ter sido a responsável pelas avarias provocadas no veículo que pertencia a ambos. Por fim, formulou pedido contraposto para que o autor fosse condenado a lhe ressarcir, a título de aluguéis, o período em que permaneceu residindo, após a separação de fato, na residência comum do casal. No decorrer da audiência, as partes manifestaram desistência tanto pelos danos materiais quanto pelo pedido contraposto - motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito, em relação a essas questões. Quanto aos danos morais, a juíza explica que "até a decretação da separação do casal, com a partilha de bens, presume-se que todos os bens adquiridos pelo casal o foram durante a constância do casamento, incluindo, inclusive, os que guarnecem a residência comum, ressalvadas as hipóteses legais". Como no caso em tela não restou demonstrado pelo autor que alguns dos bens retirados do interior da residência comum eram de sua única e exclusiva propriedade, "a ambos cabia o direito de gozar desses mesmos bens", afirma a julgadora. A magistrada registra, ainda, que "em obediência à regra do artigo 186 do Código Civil, inexistindo a prova da prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, bem como o correspondente dano e o consequente nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte e o eventual dano experimentado, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar pretendido". Inconformado, o autor recorreu da sentença, sustentando que, por ser mulher, a juíza não julgou a causa com isenção, favorecendo a ré. A suspeição judicial, porém, não foi conhecida pela Turma Recursal, que ratificou a decisão proferida no processo, conduzido "em estrita obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e eficácia". O Colegiado confirmou também que "a retirada do lar comum de móveis e pertences pessoais, igualmente não rende ensejo à reparação por dano moral, mister se restou incontroversa a composição das partes quanto à titularidade dos bens comuns posteriormente partilhados". Por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à OAB/DF e ao Ministério Público, ante a suspeição judicial alegada pelo autor.

Fonte: TJDFT

Câmara aprova o Estatuto da Juventude

2011-10-06T19:27:00.000-07:00

Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, em votação simbólica, será enviada para análise do Senado.

A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.

A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.

Transporte
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.

Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.

Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.

O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas.

O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. "Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d'Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País", afirmou.

Bebidas
Em seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.

Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.

* Matéria atualizada às 16h11 de 06/10/2011.

Para ter acesso ao Estatuto da Juventude, clique aqui

Fonte: Camara dos Deputados

Estatuto da Juventude confirma a tendência dos microssistemas

2011-10-06T19:22:00.000-07:00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Estatuto da Juventude. O texto prevê um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. Dentre as medidas estão o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o País e a não discriminação de jovens por conta de sua orientação sexual. O Projeto de Lei 4529/04, de autoria da Comissão especial de Políticas Públicas para a Juventude, segue agora para o Senado.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a aprovação do Estatuto da Juventude é um indicativo de que o Direito tende a ter cada vez mais seus microssistemas. Esses microssistemas são conjuntos de leis, como o Estatuto do Idoso, que asseguram que grupos mais vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, tenham seus direitos garantidos.

Estatuto das Famílias - Rodrigo acrescenta que assim como "já se tem o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os próximos serão o Estatuto da Juventude, e o mais importante, o Estatuto das Famílias." De acordo com ele, a aprovação do Estatuto das Famílias é importante porque "o texto abrange a vida de qualquer pessoa desde o seu nascimento até a sua morte, além disso, o projeto traz as novas concepções das famílias contemporâneas e protege o Direito de qualquer forma de família", afirma. O Estatuto das Famílias (Projeto de Lei n° 674/2007, de autoria do IBDFAM) aguarda votação da Câmara dos Deputados.

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, considera que "a legislação está cada vez mais atendendo os seguimentos mais vulneráveis da sociedade." Segundo Berenice, a aprovação do Estatuto das Famílias significaria maior agilidade da Justiça em demandas urgentes. "As questões de famílias que envolvem crianças, como o reconhecimento de paternidade, precisam ser resolvidas de maneira mais rápida e eficaz e uma legislação completa acerca desses temas proporcionaria isso".

Estatuto da Diversidade Sexual - Outro projeto de lei que merece destaque é o Estatuto da Diversidade Sexual. Maria Berenice Dias, que é também presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB, considera que a aprovação do Estatuto da Juventude abre uma porta para que o Estatuto da Diversidade Sexual também seja aprovado. "A aprovação do Estatuto da Juventude e o debate acerca da não discriminação dos jovens por causa de sua orientação sexual demonstra a sensibilidade do legislador com as parcelas mais frágeis da sociedade e denota a necessidade de se criar leis que assegurem os direitos da população LGBT." O anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi entregue ao presidente da OAB no dia 23 de agosto. O anteprojeto vai ser votado pelo Conselho Federal da OAB no dia 24 de outubro e depois deve seguir para o Congresso.

Fonte: IBDFAM

Ordem sai em defesa do CNJ e contra tentativas de diminuir seu poder

2011-10-03T13:27:00.000-07:00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou na última sexta-feira (30) nota oficial defendendo a independência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de aprimorar a justiça e consolidar o regime democrático no País, fortalecendo os direitos individuais e coletivos."Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência", sustenta o presidente nacional da OAB no documento.

A seguir, a íntegra da nota da OAB defendendo o CNJ:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)Nota OficialEm defesa do CNJO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público reiterar sua defesa em torno dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) símbolo mais eloqüente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que, exercida com participação da sociedade civil, não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.É preciso compreender que o CNJ não nasceu para promover uma caça às bruxas, nem perseguir ninguém. Ele nasceu para planejar e extirpar alguns tumores que ameaçavam se alastrar por todo o corpo do Judiciário, que se espera saudável e transparente. Para além de mero órgão disciplinar, destaca-se sua atuação em outros campos, inclusive o carcerário, onde seu trabalho vem promovendo a correção de sistemas medievais de prisões sem o mínimo respeito aos direitos humanos.Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência. Mais fácil seria se o CNJ fosse mais um órgão doente, burocrático, e que seus membros aguardassem, com servil paciência, os relatórios e prestação de contas produzidos na velocidade e nos termos que cada Corte julgar conveniente.Nunca se pretendeu retirar a competência dos controles internos existentes, porém nunca é demais lembrar que foi justamente em decorrência de sua duvidosa eficácia que já se promoveu, no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Legislativo, submetendo o Judiciário a um penoso processo de investigação. Não queremos que isto se repita.A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender a independência do CNJ como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos.Ophir Cavalcante JuniorPresidenteBrasília, 30 de setembro de 2011

Fonte: OAB

Defensor Público sem inscrição na OAB não pode advogar

2011-08-24T12:18:00.000-07:00

A Justiça paulista negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara sem inscrição na OAB. A decisão foi proferida pelo desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou obrigatória a inscrição para o profissional atuar em juízo.

Em despacho de 19 de agosto, Uint julgou nula a capacidade postulatória do profissional em apelação movida pela Fazenda do Estado e pela Prefeitura de Araraquara. O recurso contesta sentença em ação sobre direito a tratamento médico e distribuição grátis de medicamentos, que tem Frederico Teubner como defensor público.

“O Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) não deixa dúvidas, todo advogado público deve ser inscrito na OAB para exercer seu múnus público. Se, porventura, um defensor pedir baixa de sua inscrição na Ordem, deve ser afastado imediatamente, pois perdeu sua capacidade postulatória, privativa dos advogados e todos os seus atos podem ser considerados nulos em prejuízo do jurisdicionado”, disse o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que comentou a decisão.

Segundo o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, as leis federal e estadual que disciplinam a Defensoria Pública definem como condição sine qua non para a posse no cargo de defensor público a comprovação de inscrição na OAB. “A própria Advocacia Geral da União já instruiu a todos os advogados públicos que eles devem obrigatoriamente ser inscritos na OAB, a referendar o entendimento da Justiça paulista”, ressalta Costa.

O desembargador Uint determinou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo nomeasse novo defensor público para o caso, inscrito na OAB. Caso isso não ocorra, a OAB deverá ser informada e nomear um advogado integrante do Convênio de Assistência Judiciária com o governo estadual.

Uint questionou uma recente decisão da 2ª Câmara de Direito Privado, classificando-a como “incidental”, em que a turma julgadora reconheceu capacidade postulatória a um defensor público não inscrito na OAB, em ação movida por um advogado de Araçatuba.

Em sua decisão, o desembargador afirmou que o cargo de defensor público é privativo de advogado, pois exerce efetivamente atividade advocatícia, assim como os demais advogados públicos.

A crítica pela crítica

2011-08-22T14:24:00.000-07:00

Nos ultimos dias venho me dedicando muito mais a ler do que a escrever. Em decorrência do processo de conclusão de curso, a leitura vem sendo mais que suficente para preencher meu espaço temporal destinado aos estudos. Até mesmo para distrair, venho buscando novas leituras, novos autores e, nestes casos, nada melhor do que a busca por blogs interessantes, ainda que distante de minha tese.

Nesta busca, deparei-me com muitos blogs interessantes, em especial alguns alagoanos. Existe muita qualidade nos blogs locais, o que me deixa muito lisonjeado e feliz. Sem dúvida, não devemos em nada para os blogueiros de outros Estados da Federação.

Entretanto, existem alguns outros que, a prima facie, se mostram interessantes, mas que o tempo encarrega de reduzí-lo a uma superficialidade gritante.

Nestes, é muito comum a presença de textos críticos, independente do assunto abordado. Futebol, política, alterações legislativas etc.

Ocorre que a prática apenas da crítica, ainda que verdadeira e construttiva, é uma atividade que apresenta o fim em si próprio. Critica-se, critica-se e...... nada. Nenhuma palavra a acrescer. Em resumo, é mais ou menos assim:

- Isso está errado. Deve-se mudar.

- Mudar para onde?

- Não sei. Só sei que deve mudar.

Com intuito de aparentar uma suposta intelectualidade, usa-se um vocabulário rebuscado, estilo Rolando Lero, mais sem qualquer profundidade. A crítica surge do senso comum e no senso comum morre. Não que eu seja contra a crítica. Em absoluto. Acredito em seu potencial. Agora, viver de críticas sem qualquer contribuição com a construção é uma situação que não nos leva a nenhum processo de evolução social. Viver criticando tudo e a todos, apenas movido pela vontade da destruição é muito pequeno e sorrateiro.

Até penso que a crítica pela crítica rasteira seja um belo local para esconder as limitacões intelectuais, vez que não se precisa pensar, criar, produzir. Apareço como "crítico" e como "crítico" sobrevivo. E o personagem ganha corpo justamente com a utilização de vocábulos incomuns. Uma pena.

Como não vou cair no erro aqui criticado, fica a dica: critique, mas ao final apresente suas sugestões de como deve ser tratado o objeto da crítica, para que possa se obter um resultado melhor que o criticado. Será que estou pedindo demais?

Doutor é que faz Doutorado!

2011-06-27T17:05:00.000-07:00

No mundo jurídico todo mundo é Doutor. Sempre questionei tal tratamento, pelo simples fato de "doutor" não ser pronome de tratamento e sim título acadêmico. O site JusBrasil apresentou um excelente texto sobre o tema. Vejamos:

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I. Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo "docentes" e "profissionais" venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos. Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever. Pois bem! Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia "baixado um alvará" pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma "lógica" das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: "o senhor é Advogado; pra que fazer Doutorado de novo, professor?").

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Pode ser alterada a indenização em dinheiro por publicação em imprensa?

2011-06-27T12:32:00.000-07:00

Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi discutida no julgamento de recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de indenização. Está na Súmula 227. Para o ministro, negar indenização pecuniária à pessoa jurídica viola o princípio da reparação integral do dano.

A disputa judicial começou com uma ação ordinária de nulidade de duplicata cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, movida pela Villa do Forte Praia Hotel Ltda contra a microempresa Globalcom Comercial e Distribuidora Ltda, pelo protesto indevido de duplicata mercantil. Ocorre que nunca houve negócio jurídico entre as duas empresas.

A sentença deu parcial provimento ao pedido para anular a duplicata e condenar a Globalcom ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a dez vezes o valor do título anulado, corrigido desde a data do protesto. Esse montante chegou a aproximadamente R$ 24 mil.

Ao julgar apelação das duas empresas, o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo reformou a sentença para substituir o pagamento da indenização em dinheiro por publicação de retratação, na imprensa, a título de reparação por danos morais à pessoa jurídica. Por entender que pessoa jurídica não sente dor, os magistrados avaliaram que a melhor forma de reparar o dano era a retratação pública. O hotel recorreu ao STJ contra essa decisão.

Segundo Sanseverino, a reparação dos danos pode ser pecuniária (em dinheiro) ou natural, que consiste em tentar colocar o lesado na mesma situação em que se encontrava antes do dano. Um exemplo disso seria restituir um bem semelhante ao que foi destruído. Ele explicou que os prejuízos extrapatrimoniais, por sua própria natureza, geralmente não comportam reparação natural. Então resta apenas a pecuniária, que é a tradição no Direito brasileiro.

O relator destacou que a reparação natural e a pecuniária não são excludentes entre si, em razão do princípio da reparação integral, implícita na norma do artigo 159 do Código Civil (CC) de 1916, vigente na época dos fatos. Essa regra encontra-se atualmente no artigo 944 do CC/2002. Para Sanseverino, a substituição feita pelo tribunal paulista viola esse dispositivo.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Terceira Turma deram parcial provimento ao recurso do hotel para manter a indenização em dinheiro fixada na sentença e negar o pedido de aumento desse valor. Como o recurso não contestou a publicação de retratação na imprensa, essa determinação do tribunal paulista não foi analisada pelo STJ, de forma que fica mantida.

Processos: REsp 959565

Fonte: Site Código Civil Interpretado

O estado de necessidade e o dever de indenizar

2011-06-27T12:16:00.000-07:00

Sabe-se que em sede de direito penal o estado de necessidade retira a ilicitude do ato. Ou seja, o ato praticada, por não passar pelas três fases para a concretização do crime, deixa de ser ilícito. E no direito civil? o estado de necessidade retira também o direito de indenizar?

A doturina é pacífica ao afirmar que o dano surgido em decorrência de uma fato causado deve ser indenizado, ainda que sob estado de necessidade.Venosa afirma que o estado de necessidade, em sede de responsabilidade civil está delineado nos arts. 188, II, 929 e 930. O agente, por exemplo, para desviar-se de um precipício, na direção de veículo, lança-se sobre uma pessoa; para desviar-se de uma árvore que tomba a sua frente inopinadamente, invade e danifica a propriedade alheia. Encontra-se justificativa para o mal causado à vítima na remoção de mal iminente. O indivíduo, na iminência de ver atingido direito seu, ofende direito alheio. O ato, em sua essência, seria ilícito, mas a lei reconhece que há uma excludente. No entanto, a escusabilidade do estado de necessidade sofre os temperamentos dos arts. 929 e 930. O primeiro desses dispositivos assegura a indenização ao dono da coisa ofendida, se não for culpado pelo perigo, e o segundo dispositivo expressa que, se o perito ocorrer por culpa de terceiro, contra este deverá ser movida ação regressiva pelo autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano, na hipótese de legítima defesa. Como se conclui, é bastante restrita a possibilidade de o ofensor, em estado de necessidade, eximir-se da indenização".

Neste sentido, o TJMG assim decidiu:

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0525.09.174359-7/001, de Pouso Alegre.
Relator: Des. Pereira da Silva.
Data da decisão: 08.06.2011.
Número do processo: 1.0525.09.174359-7/001(1)
Númeração Única: 1743597-86.2009.8.13.0525
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) PEREIRA DA SILVA
Relator do Acórdão: Des.(a) PEREIRA DA SILVA
Data do Julgamento: 08/06/2011
Data da Publicação: 17/06/2011
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. ESTADO DE NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930 DO CC. O condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito não tem legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos materiais ocorridos em veículo de propriedade de terceiro. Subsiste a responsabilidade civil do causador direto dos danos a terceiro, mesmo quando age em estado de necessidade, conforme determina o Artigo 930 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.09.174359-7/001 COMARCA POUSO ALEGRE JOSE RUBENS DE CARVALHO
APELADO(A)(S) ISABELE MAGLIONI SANTOS
APELANTE(S) GISELE MAGLIONI SANTOS
APELANTE(S) LIBERTY SEGUROS S.A.
APELADO(A)(S)

ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em .

Belo Horizonte, 07 de junho de 2011.

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA,
RELATOR.

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (RELATOR)
VOTO
Trata-se de Ação Ordinária, proposta por ISABELE MAGLIONI SANTOS e GISELE MAGLIONI SANTOS em face de JOSÉ RUBENS DE CARVALHO e de LIBERTY SEGUROS S.A., objetivando ressarcimento pelos prejuízos materiais causados em seu veículo em acidente de trânsito.
No mais, adoto o relatório da sentença proferida às fl. 193 / 197, acrescentando que os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:
"Desta forma, os atos do primeiro requerido não constituíram atos ilícitos, uma vez que somente realizou manobras bruscas com o fim de desviar seu veículo do automóvel que invadira sua pista, atingindo-lhe e provocando-lhe a perda do controle da direção."
"(...)"
"Não havendo como se atribuir a responsabilidade do acidente ao primeiro requerido, resta prejudicado o dever indenizatório quanto ao segundo requerido, que somente responde por atos praticados por aquele, que estejam dentro das condições estabelecidas em sua apólice securitária, o que não é o caso dos autos."
"Posto isso, diante da absoluta ausência de provas das alegações da inicial, julgo improcedente o pedido inicial, condenando as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa."
Inconformada, as Autoras apelaram às fl. 217 / 221, asseverando que dúvida alguma paira nos autos de que os danos no veículo de propriedade da 2ª Apelante foram causados pelo fato de o veículo de propriedade do 1º Apelado tê-lo atingido, defendendo a tese de que, in casu, deve ser aplicada a teoria de responsabilidade civil do causador direto do dano, o qual terá direito de regresso contra o terceiro que causou o acidente. Aduzem que a existência de culpa de terceiro não exime o causador direto do dano em indenizar os prejuízos por ele causados. Pedem, portanto, seja provido seu recurso a fim de se reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial.
Os Réus apresentaram suas contrarrazões às fl. 238 / 251, requerendo o conhecimento, julgamento e provimento do agravo retido aviado às fl. 99. No mérito, pugnam pelo não provimento da apelação.
Esse, o breve relatório.
Conheço do recurso porque próprio e tempestivo.
Estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal.
Primeiramente, há que se analisar o Agravo Retido aviado pela 2ª Apelada às fl. 99, contra a decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva.
AGRAVO RETIDO
A Seguradora Ré, ora Agravante, entende que a primeira Autora não possui legitimidade para pleitear indenização pelos danos materiais causados em veículo que não é de sua propriedade, não lhe conferindo essa prerrogativa o fato de estar conduzindo o veículo quando da ocorrência do acidente.
Requer, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à primeira Autora, por ilegitimidade ativa.
Entendo que assiste razão à Agravante e isso porque as Autoras, na petição inicial, nada pleiteiam a título de reparação por danos morais ou indenização por despesas médicas, hospitalares ou remédios para a primeira Autora.
In casu, o fato de a primeira Autora estar conduzido o veículo no momento do acidente, por si só, não é causa suficiente para lhe dar titularidade a buscar a indenização pelos danos materiais causados ao veículo de propriedade da segunda Autora.
Assim, como a primeira Autora nada pleiteia para si, na qualidade de vítima do acidente noticiado nos autos, entendo que ela não tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais causados ao veículo de propriedade da segunda Autora, razão pela qual estou, nesta oportunidade, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ISABELE MAGLIONI SANTOS, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.
Deixo de condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais tendo em vista o necessário prosseguimento do processo em relação à segunda Autora.
Passo, agora, à análise das razões da apelação.
APELAÇÃO
Noticiam os autos que, no dia 06 de junho de 2009, o veículo de propriedade da Apelante foi atingido pelo veículo de propriedade do primeiro Apelado, o Sr. José Rubens de Carvalho, quando este efetuou manobra brusca a fim de se desviar de veículo de terceiro, que trafegava no mesmo sentido do veículo da Apelante e à sua frente, quando este invadiu sua contramão de direção na tentativa de efetuar manobra de ultrapassagem.
Através dos fatos narrados pelas partes e pelas provas documentais, não restam dúvidas de que o causador do acidente foi o terceiro, que conduzia o veículo a frente do da Apelante, e que, ao efetuar, de forma irresponsável, manobra de ultrapassagem, invadindo sua contramão direcional, acabou colidindo com o veículo de propriedade do primeiro Apelado o qual, por sua vez, a despeito de tentar efetuar manobra para desviar do veículo conduzido por terceiro, acabou abalroando o veículo da Apelante.
Desta feita, o caso noticiado nestes autos é um exemplo típico de manutenção da responsabilidade civil do causador direto dos danos, ainda que agindo em estado de necessidade.
E isso porque o artigo 930 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil do autor do dano, mesmo quando o perigo ocorreu por culpa de terceiro:
"Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado."
A doutrina é pacífica ao afirmar que, pela sistemática do atual Código Civil Brasileiro, o estado de necessidade não afasta o dever do causador direto do dano em indenizar os prejuízos sofridos.
Para ilustrar o entendimento doutrinário, trago à colação as considerações feitas por SILVIO DE SALVO VENOSA:
"O estado de necessidade no campo da responsabilidade civil está delineado nos arts. 188, II, 929 e 930. O agente, por exemplo, para desviar-se de um precipício, na direção de veículo, lança-se sobre uma pessoa; para desviar-se de uma árvore que tomba a sua frente inopinadamente, invade e danifica a propriedade alheia. Encontra-se justificativa para o mal causado à vítima na remoção de mal iminente. O indivíduo, na iminência de ver atingido direito seu, ofende direito alheio. O ato, em sua essência, seria ilícito, mas a lei reconhece que há uma excludente. No entanto, a escusabilidade do estado de necessidade sofre os temperamentos dos arts. 929 e 930. O primeiro desses dispositivos assegura a indenização ao dono da coisa ofendida, se não for culpado pelo perigo, e o segundo dispositivo expressa que, se o perito ocorrer por culpa de terceiro, contra este deverá ser movida ação.

Mudando de assunto: o que é um terroir?

2011-06-24T11:27:00.000-07:00

Estava ontem na adega de um supermercado enquanto duas pessoas discutiam sobre o que era o chamado terroir. Cada uma disse uma coisa e, por fim, ninguém disse nada.

É muito comum a discussão sobre o termo terroir, até porque é uma das expressões mais faladas do mundo do vinho.

Sem enrolação, terroir pode ser entendido como o conjunto de "informações" recebidas pela uva quando da sua plantação. Nesse conjunto consideremos o solo, a temperatura, a incidência solar, a chuva, a drenagem, o relevo, a fauna, a flora, os ventos e, logicamente, o homem. Ou seja, é a porção de terra, com suas características, que conferem a seus vinhos sua personalidade.

É, justamente, por causa do terroir que temos a mesma uva fornecendo-nos vinhos tão diferentes. E não se faz necessário que sejam plantadas em locais distantes um do outro. Podem estar no mesmo solo e produzirem vinhos diferentes, ainda que com a mesma uva. Basta, por exemplo, que certa parte da videira esteja sob uma maior incidencia solar.

Ainda bem que existe o terroir, pois sem ele o mundo das uvas seria muito chato. Bastaria apenas algumas garrafas e já teriamos vivido todas as experiências proporcionadas por um bom vinho.

Edmundo e a Prescrição

2011-06-17T12:16:00.000-07:00

Atualizando: Deve-se ter em mente que autores como Cleber Masson, Rogério Sanches e Guilherme Nucci entendem que acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição. Assim, a discussão seria pela prescrição em razão do suposto início do cumprimento da pena em 1999.
Nesta semana vimos a decretação da prisão do ex-jogador Edmundo, por conta do acidente automobilístico em que ocorreram 03 mortes e outras 03 pessoas sairam feridas.
Discute-se a hipótese de prescrição, o que aplacaria a pretensão punitiva do Estado.
Vamos aos fatos publicados. Observe-se que trabalharemos com o publicado na imprensa, o que pode conter divergência com o constante dos autos processuais. Edmundo foi condenado pelo TJRJ em 1999 (confirmação da sentença condenatória de 1º instância), pela pratica de 03 homicidios culposos e três lesões corporais, em concurso formal.
Primeiro devemos esclarecer que concurso formal, nos termos do art. 70 do CP, é quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Assim, quando da aplicação da pena o juiz deve aumentá-la de um sexto até a metade.
Voltando ao caso, Edmundo pegou pena máxima no homícidio culposo, ou seja, 03 anos. Por se tratar de concurso formal, foi lhe aumentada a pena a metade, elevando-a a 4 anos e 6 meses. Em 1999, o TJRJ confirmou a sentença condenatória, fato importantíssimo, pois se trata de causa de interrupção da prescrição por força do art. 117, IV do CP. Novamente uma observação: uma vez ocorrido hipotese de interrupção do prazo prescricional, este volta a contar do zero.
Para a contagem do prazo prescricional devemos utilizarmos da pena aplicada ao crime e não a pena em abstrato (aquela obtida após a que do concurso formal) ou seja, 03 anos, Tal afirmação resulta da leitura do art. 109 do CP ao afirmar que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ou, considera-se a pena aplicada ao crime e não a pena aplicada ao agente delituoso.
Assim, o art. 102, IV do CP afirma que ocorre a prescrição em 08 anos, se a pena é superior a 02 anos e não excede a 04 anos.
Daí, como a ultima interrupção se deu em 1999 e contando 08 anos, a pretensao punitiva do Estado está prescrita.
Acredito que a divergência se deve ao fato de estarem calculando a prescrição pela pena aplicada, ou seja, 4 anos e 6 meses. Assim, a prescrição se daria em 12 anos. Mas, como já vimos tal cálculo deve ser feito com base a pena do crime.

Lei proíbe cobrança de boleto bancário em São Paulo

2011-06-06T10:42:00.000-07:00

Para a advogada da Lex Magister, Darlene Vieira Santos, a regra beneficiará consumidores que até então tinham que pagar de R$ 1 a R$ 4 pelo serviço.

Está proibida em todo o Estado de São Paulo a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário. A medida, sancionada por meio da Lei nº 14.463, começou a vigorar no dia 25 de maio e vale para todos os fornecedores, instituições financeiras e prestadores de serviços. As empresas que não cumprirem a nova regra podem ser multadas com base no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas podem variar de R$ 405,00 a R$ 6.087.800,00, dependendo da reincidência, além de outras sanções, como a interdição do estabelecimento.

De acordo com a advogada da Lex Magister Darlene Vieira Santos, a determinação é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento, até então imposta pelo fornecedor. “Desde 2009, a cobrança de emissão de boleto é proibida nos serviços bancários. Agora, a medida foi estendida para todos os tipos de atividades comerciais e prestação de serviços. A expectativa é que outros Estados sancionem leis similares à paulista em breve”, relata.

O valor do boleto bancário ou carnê é um repasse ao consumidor do que a empresa paga ao banco e costuma girar em torno de R$ 1 a R$ 4 por cobrança emitida. O custo pode parecer pequeno, entretanto, como é fixo, pode gerar uma quantia adicional de até 40% do valor total do produto ou serviço. “Além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança vai contra também à Lei nº 10.406/02 do Código Civil, a qual determina que a única obrigação do devedor é pagar pela obrigação assumida”, explica Darlene.

Para a advogada, a nova lei afeta diretamente as imobiliárias, as quais inseriam a cobrança da emissão do boleto bancário no aluguel. “Se a fatura continuar com o valor da emissão do boleto, o inquilino deve entrar em contato com a imobiliária e explicar a sanção da nova legislação, alertando que a cobrança é indevida e solicitando a retirada do custo”, afirma. Ela salienta ainda que as vítimas podem se recusar a pagar e, se houver insistência, devem reclamar ao Procon, o órgão responsável pela fiscalização da nova regra, e exigir a devolução do valor pago. “As empresas devem ficar atentas uma vez que o valor do ressarcimento equivale ao dobro da cobrança. Nenhum estabelecimento no Estado de São Paulo pode deixar de cumprir essa legislação sob o pretexto de desconhecê-la”, conclui a advogada, especialista em Código de Defesa do Consumidor.

O telefone do Procon para registrar denúncia ou obter mais informações é 151. Por fax, o número é (11) 3824-0717. Os canais de atendimento do órgão são: pessoalmente nos postos do Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 13h, aos sábados, e nos postos do Centro de Integração da Cidadania (CIC), de segunda a quinta-feira, das 9h às 15h. O consumidor pode registrar a reclamação por cartas na Caixa Postal 3050, CEP: 01031-970 – São Paulo/SP, procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município ou ainda por meio do site www.procon.sp.gov.br.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: Ag. Lex Magister

Casal homossexual pode adotar bebê

2011-05-31T08:56:00.000-07:00

Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e igualdade da pessoa humana, na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os direitos dos homossexuais aos dos heterossexuais, considerando aquela união como mais uma unidade familiar, em pesquisas de especialistas no assunto, e na lei de Registros Públicos, que não proíbe o registro de nomes de pessoas do mesmo sexo na certidão.

De acordo com os autos, ficou comprovado que a mãe biológica não tem condições de cuidar do bebê, nem interesse em fazê-lo. O mesmo ocorre com a avó. O laudo psicológico demonstrou que as interessadas em adotar, que estão com a criança desde praticamente o nascimento, “cuidam bem dela e seria desaconselhável e desumano separar a criança de quem cuida dela com tanto zelo e carinho”, conforme o desembargador Eduardo Andrade.

Em 1ª Instancia, o juiz de Patos de Minas, Joamar Gomes Vieira Nunes, já havia deferido o pedido de adoção argumentando também que “a adoção é uma medida extrema, que só deve ser deferida se for para atender aos anseios do menor. Note-se neste caso, a presença das requerentes na vida desta criança é de importância ímpar, pois o mesmo encontrava-se totalmente desamparado, pois a mãe biológica não possuía condições financeiras e psicológicas de arcar com a criação de seu filho”.

O Ministério Público recorreu alegando, entre outras coisas, que a adoção do menor por homossexuais pode gerar-lhe constrangimentos futuros, pois terá que se apresentar como filho de duas mulheres. O relator do processo, desembargador Armando Freire disse em seu voto: “tenho 30 anos de exercício da judicatura e fico imaginando se, no início, decidiria da mesma forma. Acho que dificilmente seria a mesma decisão, mas é importante percebemos e acompanharmos a evolução do Direito. Sinto-me recompensando neste meu exercício de poder, conscientemente, decidir dessa forma”.

O desembargador Alberto Vilas Boas afirmou que “pessoas do mesmo sexo que desejam se reunir para constituir família podem ser diferentes para a ótica de quem assim não o é, mas, na essência, são pessoas iguais a cada um daqueles que compõe a sociedade”.
Dessa decisão cabe recurso. Se não houver alteração na decisão, as duas mulheres poderão registrar o bebê.

Processo número: 1193033-38.2008.8.13.0480

Fonte: TJMG

Para o MPF, Bafômetro não pode ser única prova para demonstrar embriaguez de motorista

2011-05-26T04:55:00.000-07:00

O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos enviou ao Superior Tribunal de Justiça parecer pelo provimento de recurso especial repetitivo no qual defende que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação, podendo a perícia ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal, nas hipóteses em que os sintomas da embriaguez se apresentem indisfarçáveis, dando conta de que os seis decigramas de concentração de álcool foram excedidos.

O recurso foi selecionado como repetitivo pela representatividade da questão. O caso começou em abril de 2008, quando um motorista de Brasília envolveu-se em acidente de trânsito e, diante da indisponibilidade de equipamento para a realização do “teste do bafômetro”, foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, para exame clínico, que atestou sua embriaguez. Contra denúncia recebida em seu desfavor, ele ajuizou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pedindo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, considerando a incidência de lei posterior.

O TJDFT concedeu a ordem e determinou o trancamento da ação penal, considerando que, não tendo sido submetido a exames de sangue ou bafômetro, não ficou comprovado que o motorista dirigia sob efeito de álcool, na concentração exigida pela norma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação determinada pela Lei 11.705/08, tida como “mais benéfica” que a norma anterior. Contra essa decisão, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interpôs o recurso especial, sustentando que a supervalorização de uma prova técnica em detrimento dos demais meios de prova contraria o art. 157 do Código de Processo Penal.

Parecer - O subprocurador-geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso concordando que, existindo nos autos prova técnica de que o agente conduzia seu veículo sob a influência de álcool – realizada por meio idôneo, qual seja, exame clínico por médico legista do IML, confirmado por prova testemunhal – atribuir maior valor a uma prova (justamente aquela a que o agente pode se recursar), em prejuízo dos demais meios de verificação do crime, atenta contra o sistema processual, que proclama a não-hierarquia entre as provas.

No parecer, ele analisa a controvérsia de que, diante da nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pela Lei 11.705/2008, o tipo penal só se aperfeiçoa caso o motorista concorde em fazer o exame por bafômetro ou de alcoolemia (coleta de sangue). De acordo com ele, incerteza jurídica se instalou no País por causa do princípio da não-autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Com isso, o subprocurador entende que o caráter repetitivo se aplica ao recurso para que o STJ pacifique interpretação sobre a questão.

Mudança da norma – Carlos Eduardo explica que a antiga redação do art. 306 do CTB exigia, para a configuração do delito, que o motorista estivesse sob a influência de álcool, sem indicar quantidade específica de concentração da substância no corpo, e que a lei 11.705/08 estabeleceu a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. Para ele, assim, não é preciso estar embriagado para incidir na norma penal, basta apresentar a proporção de seis decigramas de álcool no sangue, o que, em certas pessoas, pode não chegar a afetar os reflexos necessários para dirigir.

Ele considera absurda a interpretação de que só pode ser aceita uma prova para o delito, já que entrega nas mãos do bêbado a única possibilidade de verificar sua embriaguez. “Aquele que não está bêbado verá o bafômetro ou o exame de alcoolemia como meio de defesa, e não de autoincriminação”, diz. Para ele, o suspeito não está obrigado a produzir prova contra si e não merece censura por não fornecê-la, mas, se o Estado tem o ônus de provar o crime, não se lhe pode negar os meios de fazê-lo.

Assim, ele manifesta-se pela formação do entendimento, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, de que “a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação, podendo a perícia ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal, nas hipóteses em que os sintomas da embriaguez se apresentem indisfarçáveis, dando conta de que os seis decigramas de concentração de álcool foram excedidos”.

O parecer será analisado pela 5ª Turma do STJ.

Fonte: MPF

Veja o que está mudando na jurisprudência trabalhista.

2011-05-26T04:49:00.000-07:00

O Pleno do TST aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 16 a 20 de maio, a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a prestação da jurisdição na corte.

Também ontem (24), em sessão do Órgão Especial, foi aprovado o anteprojeto de lei, a ser encaminhado ao Ministério do Justiça, prevendo alterações em dispositivos da CLT, com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Na sessão do Pleno, os ministros consolidaram o posicionamento do tribunal em relação a temas como a Súmula nº 331, que trata da responsabilidade subsidiária na tercerização; estabilidade para dirigentes sindicais e suplentes; contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária.

As discussões resultaram no cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais (OJs) e da Súmula nº 349. Houve também alteraçõs em duas OJ e em nove súmulas. Por fim, foi aprovada a a criação de duas novas súmulas.

Um desses novos entendimentos do TST reduz a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing de oito horas para seis horas diárias. A mudança ocorreu porque o tribunal resolveu aplicar, em sua decisão, as mesmas regras adotadas para estabelecer a carga horária das (os) telefonistas.

Leia as novas súmulas:

INTIMAÇAO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇAO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇAO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

TEMPO À DISPOSIÇAO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.

Considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.

Novo precedente normativo:

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇAO. POSSIBILIDADE E LIMITES.

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitando, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Mudanças

O TST alterou as Súmulas nºs 74, 85, 219, 291, 327, 331, 369, 387 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 7 e 19.

Súmula 327 - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO PARCIAL.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Súmula 219 - HORAS EXTRAS. SUPRESSAO. INDENIZAÇAO.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. A mudança consistiu na inclusão da indenização por supressão parcial de hora extra prestada com habitualidade, durante pelo menos um ano. A Súmula assegura ao empregado o direito à indenização correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração superior a seis meses de prestação acima da jornada normal.

Súmula 331 - Em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que prevê que as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais de empresas contratadas pelo Poder Público não devem ser pagas pela Administração Pública, nem podem onerar o contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula 331 do TST, cujo item IV responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de terceiro.

O novo enunciado da Súmula 331 ficou assim: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Cancelamentos

Foram cancelados os seguintes enunciados:

Súmula nº 349 - A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988; artigo 60 da CLT).

OJ nº 301 SDI-1: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/1990, ARTIGO 17 ( DJ 11.08.2003)

Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT cumulado com artigo 333, inciso II, do CPC).

OJ nº 273 SDI-1: TELEMARKETING". OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002)

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

OJ nº 215 SDI-1: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000)

É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte.

OJ nº 4 transitória: MINERAÇAO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DJ 20.04.2005)

O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.

OJ nº 156 SDI-1: COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO (inserida em 26.03.1999)

Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Os ministros também rejeitaram a proposta de incorporar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais à Súmula nº 331. A OJ estabelece que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974".

Fonte: JusBrasil

A Lei Maria da Penha protege as mulheres?

2011-05-10T06:45:00.000-07:00

Desde que entrou em vigor, a Lei Maria da Penha tem despertado a atenção da sociedade e dos estudiosos acerca de sua eficiência e eficácia. Ainda não foi elaborada uma pesquisa que traga, concretamente, informações acerca dos efeitos da Lei no cotidiano violento de grande parte das mulheres.
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Direito Homeopático

2011-04-29T13:49:00.000-07:00

Estrearemos, hoje, um novo "quadro" em nosso blog; o direito homeopático. Toda sexta-feira apresentarei o conceito de algum instituto jurídico.
Hoje iniciaremos com sucessão, apresentando a diferença entre sucessão testamentária, legítima, a título universal e a título singular.

SUCESSAO TESTAMENTARIA: é aquele decorrente da vontade manifestada pelo autor da herança, por testamento, onde se beneficia as pessoas nomeadas pelo testador, respeitando, logicamente, a metade de sua herança, que compete, em partes iguais, aos herdeiros necessários.

SUCESSAO LEGITIMA: é a comum e se dá em favor das pessoas classificadas pela lei como sucessoras do falecido, independentemente de testamento.

SUCESSAO A TITULO UNIVERSAL: também decorre de lei, o herdeiro tem direito à totalidade da heranca ou parte ideal, que permanece indivisa até a partilha (exemplo: os filhos em face dos bens dos pais). O herdeiro universal também pode advir de testamento, desde que nao tenham herdeiros necessários e indiquem alguem como herdeiro universal.

SUCESSAO A TITULO SINGULAR: O herdeiro tem direito a parte certa dos bens, individualizada em testamento como legado, denominando-se legatário. Exemplo: pessoa que deixa determinado bem para um parente distante.

Um salve a Gonzaguinha!

2011-04-29T11:10:00.000-07:00

Hoje faz 20 anos da morte de Gonzaguinha. Pra mim, um dos maiores nomes da música brasileira. Aqui, rendo-lhe uma pequena homenagem.

O Senador, o bafometro, a igualdade e a mansidão

2011-04-18T11:55:00.000-07:00

Na madrugada de domingo, o Senador Aécio Neves foi parado em uma blitz policial e teve sua carteira de motorista apreendida. Motivo: estava a habilitação do Senador vencida. E mais. O Parlamentar recusou-se a fazer o famoso teste do bafômetro. Sua assessoria explica que a recusa se deu pelo fato de que o Senador não poderia dirigir mais, então de nada adiantaria.
Ora, se o Senador estava dirigindo, teve sua carteira apreendida a recusa do bafômetro não se justifica. O fato dele estar dirigindo no momento da blitz já justifica por si só o teste do bafômetro. A intenção principal do teste não é impedir que o motorista dirija com níveis elevados de álcool no sangue, mas impedir que continuem dirigindo. Se fosse medida preventiva, as blitz deveriam ser feitas em estacionamentos e não em vias públicas.
No plano jurídico, reconheço e defendo o direito de o Senador não produzir provas contra si mesmo. É direito individual. Está na Constituição. Ocorre que esse direito não perpassa apenas a pessoa do Senador. TODOS temos o mesmo direito. Ocorre que muitos motoristas estão sendo denunciados pelo crime previsto no art. 306 do CTb, justamente pelo uso desse direito. O Senador será? Esperemos....
No plano político, a omissão, ou a mansidão de alguns críticos me chama a atenção. Reinaldo Azevedo, que urge ferozmente contra o Governo, foi manso como um gatinho. No seu texto faltou vir as gotas de lágrimas que escorria de seu rosto no momento em que escrevia. Cortou na própria carne? Está ferindo Código de Ética criticando um “parceiro”?.... A questão é que no caso, de simplicidade ímpar, não tem como manipular informações. Aí sua capacidade crítica cai por terra. Fica, apenas, a dúvida ou a certeza por trás das palavras.

Para relaxar! Cássia Eller

2011-04-14T12:39:00.001-07:00

Caso Bruno - Negado mais um HC. E aí?

2011-04-14T11:36:00.001-07:00

E foi negado mais um Habeas Corpus a favor do goleiro Bruno. O jogador está preso a quase um ano. Prisão preventiva. Vamos aos fatos.
A prisão preventiva. modalidade de segregação provisória, pode ser decretada judicialmente quando presentes os pressupostos que a autorizam. Como medida cautelar requer, de pronto, a existencia do fumus boni iuris (probabilidade de que tenha o investigado ou acusado praticado o ilícito penal) e o periculum in mora (possiblilidade de que a liberdade venha causar as investigações policiais ou a acusação criminal, bem como a execução de eventual sentença condenatória). A prisão preventina não viola o princípio da presunção da inocência, vez que não se trata de pena, mas de segregação com objetios processsual.
Ocorre que não basta, para a decretação da preventinva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria, sendo, fundamental, sob pena de ilegalidade, a apresentação do fator de risco a justificar a efetividade da medida. Assim, para integar o binomio, o art. 312 do CPP preocupou-se em determinar quais seriam esses fatores que representam ro perigo da liberdade do infrator. Daí, consta do art. 312 da lei adjetiva que formam o periculum in mora a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e a garantia da ordem econômica.
O HC, impetrado a favor de Bruno, julgado ontem foi indeferido. Entenderam os desembargadores que os elementos para a manutenção da preventinva ainda se verificavam, sob o argumento da garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
Ora, com todo respeito, descordo frontalmente. Não há qualquer justificativa para a manutenção da prisao cautelar de Bruno. Garantia da ordem pública justifica-se para evitar que o agente continue delinquindo, em virtude de suam elevada periculosidade. Veja bem, garantia de ordem pública não é sinônimo de clamor popular, que não é elemento justificante da preventiva. Tourinho Filho, ao expressar sobre a garantia da ordem pública, afirma que se trata de "um rematado abuso de autoridade e uma indisfarçável ofensa à nossa Lei Magna, mesmo porque a expressão ordem pública diz tudo e não diz nada" , concluindo que a preventiva fundamentada na conveniência da ordem pública é incompatível com a CF "sendo uma verdadeira cláusula aberta, em lídima antecipação de pena".
No tocante a conveniência da instrução criminal temos um abuso ainda maior. Neste ponto, busca-se a livre produção probatória, impedindo que o agente atue no sentido de coagir testemunhas, destruir provas ou tomar qualquer atitude que dificulte a busca da verdade. Ora, a jurisprudência firmou entendimento que o prazo para encerramento da instrução criminal é de 81 dias. Bruno está preso a quase um ano, devidamente denunciado, e sua prisão se justifica pela conveniência da instrução criminal?.
A meu entender, não há elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.
Se Bruno realmente praticou os crimes a ele imputados deve ser condenado e preso. O rigor da lei deve se manifestar. O que supostamente fez é bárbaro, desumano e cruel. Mas, repito, vivemos em um Estado de Direito e os direitos fundamentais devem ser preservados. Inclusive daqueles que atuam à margem da lei. Ao Estado não é dado o direito de corromper a ordem jurídica. Manter, quem quer que seja, preso ilegalmente afronta a CF. A segregação, neste caso, é cautelar. E nesse momento, nada a justifica.

A vida como ela é ou como nós somos?

2011-04-08T05:23:00.000-07:00

Legião Urbana tem um disco chamada Mais do Mesmo. A vida imita o vídeo foi cantando pelos Engenheiros do Hawai. As novelas informam que qualquer relação com a realidade é mera coincidência. A história da humanidade se dá em ciclos, informam os cientistas.
Tudo leva crer que os fatos não surgem, eles se renovam.
Ontem, ao me deparar com a notícia da escola em Realengo, sem saber que era em Realengo, recordei-me de outros casos parecidos, em especial nos EUA, e pensei: eles voltaram. Após algum tempo, eles voltaram.
Kevin Khatchadourian, Lionel Shiver, Luke Woodhan e, agora, Wellington.
A dor e a revolta se misturam a indignação e a falta de resposta para uma pergunta básica: o porquê?.
A resposta fica ainda mais difícil porque Wellington não se enquadra no perfil dos nossos inimigos: não é traficante, não tem antecedentes, não é preto, não é pobre..... Bem, se ele não é nosso inimigo, porque fez isso? Se ele é igual não era pra fazer isso. Ocorre que discutir igualdade sentado no conforto do lar, tomando uma cerveja ou nos escritórios refrigerados é fácil. Ver a realidade é outra história. Não a realidade dos semanários. A realidade nua e crua. Biquini Cavadão, cantando Zé Ninguém afirmou que “aqui embaixo as leis são diferentes”.
Voltando, acredito que não teremos respostas para as nossas perguntas. O ser humano é tão complexo que nem mesmo ele se conhece. Somos fracassados enquanto espécie animal. Que outro animal faz esse tipo de atitude. A morte, no reino animal, vem por proteção ou para garantir a sobrevivência. No reino dos homens, ela vem por vir. Matamos sob qualquer fundamento. Veja a nossa capacidade; até guerra santa já produzimos.
Por acaso do destino ou um ônus da dominação, matamos um ao outro sem qualquer motivo ou finalidade específica. Construímos objetos que tem por único fim a morte, e quanto mais letal a arma que produzimos mais importante somos. Alguns defendem a fabricação da bomba atômica para que possamos ter voz, os mesmos que agora vociferam contra a insanidade humana ou contra o desprezo do Estado.
Ora, a bomba mata apenas adultos ou bandidos? Ela tem caráter seletivo? Crianças de outras nacionalidades não são crianças? Os filhos dos outros são apenas os outros? Não. Em Hiroshina morreram milhares de crianças. No Vietnã morreram milhares de crianças. No Iraque morreram milhares de crianças. No Afeganistão morreram milhares de crianças. Nas nossas ruas, diariamente, morrem crianças.
E morrem não somente pelas mãos de traficantes, bandidos, policiais, dementes. Morrem pelas mãos de políticos canalhas que desviam verba da merenda escolar para comprar uísque ou ração de cachorro. A diferença é que no crime de corrupção não temos sangue visível. Não temos imagem para explorar nos noticiários. Os vídeos não vão para o Youtube. O nosso espírito sanguinário não se alimenta. Mas o reflexo da corrupção é muito mais severo e muito mais abrangente. São tão canalhas quanto. Ou mais. Um ataca por insanidade o outro por ganância, por falta de caráter. O valor da vida nos dois caso vale a mesma coisa: nada.
Wellington consegui o que queria: vingou-se. Vingou-se da raça humana. Vingou-se da sociedade. Vingou-se dos homens. Errou o alvo. Matar crianças é demais até para a espécie humana. Crianças e meninas. Traumas? Quem sabe?. Desprezo? Quem sabe?. Renegado? Quem sabe?. Louco? Quem sabe?.
Luke Woodhan, que cometeu crime parecido em Mississipi, com o agravante que esfaqueou a mãe em casa antes de matar na escola, disse assim. “eu matei porque gente como eu é maltratada todos os dias. Fiz isso pra mostrar que, quando a sociedade nos empurra, a gente empurra de volta”.
É para se refletir!

Mais de 4 mil crianças estão aptas a adoção no Brasil

2011-03-25T07:18:00.000-07:00

Último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar esse procedimento, mostra que no Brasil há atualmente 4.416 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Ao todo, são 8.598 cadastradas. Destas, 385 encontraram uma nova família. Outras 163 estão em processo de adoção. O cadastro traz também informações a acerca do perfil destas crianças e adolescentes. Dentre os cadastrados, 2.518 (29,29% do total) são da raça branca. Já negros somam 1.509 (17,55%). Jovens da cor parda são 4.491 (52,23%). Em menor número estão os da raça amarela e indígena, com 41 (0,48%) e 39 (0,45%) crianças e adolescentes atualmente disponíveis, respectivamente.

Segundo o CNA, 6.105 crianças e adolescentes (ou 71% do total) possuem irmãos. No entanto, apenas 1.567 deles (o que representa 18,23%) têm seu familiar cadastrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o cadastro, 1.536 crianças e adolescentes (ou 17,86% deles) apresentam algum problema de saúde. O banco de dados mostra ainda que o número de jovens disponíveis é maior entre os mais velhos. Adolescentes com 13 anos de idade, por exemplo, chegam a 715. Segundo o CNA, crianças com até zero ano de idade somam 80; até um ano de idade, 237; dois anos de idade, 340; e três anos de idade, 345.

O Cadastro Nacional de Adoção foi instituído em abril de 2009 pelo CNJ e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho. O objetivo desta ferramenta é facilitar as adoções ao reunir e concentrar informações sobre os pretendentes e os jovens destituídos do poder familiar que, portanto, estão aptos a serem adotados. O CNA é importante ainda porque possibilita a implantação de políticas públicas na área.

Fonte:CNJ

Justiça Federal nega concessão de cinco pontos a candidatos da OAB

2011-03-25T05:10:00.000-07:00

A Justiça Federal do Pará indeferiu pedido do Ministério Público para que bacharéis em Direito que fizeram o Exame de Ordem, em todo o país, recebessem cinco pontos na prova, como forma de compensar a falta de questões relativas a algumas disciplinas, entre elas Direitos Humanos, previstas em provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas não incluídas na prova. A decisão tem validade em todo o território nacional.

A juíza federal Hind Ghassan, que responde pela 1ª Vara, entendeu que, no Provimento nº 136/2010 da OAB, inexiste qualquer dispositivo que preveja a obrigatoriedade expressa de inclusão das disciplinas Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral ou Código de Ética e Disciplina, de forma individualizada, nas questões da prova objetiva.

A magistrada também ressalta que um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de “100 questões compreendendo os conteúdos previstos”. Esse item, conforme explica a decisão, “submete ao critério da Administração a abordagem das disciplinas ao longo da prova, seja na formulação de questões específicas em que o conteúdo curricular seja diretamente apresentado ao candidato, seja na elaboração de questões interdisciplinares, nas quais o conteúdo Direitos Humanos (ou Estatuto da Advocacia ou Código de ética), seja inserido em contexto com ênfase a outra disciplina.”

Hind Kayath considera que foi esse o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB em relação à prova, “já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma de regência do concurso”. Para a juíza, ainda que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de cinco pontos a todos os candidatos que participaram do processo de seleção representa o que ela classifica de “hipótese inaceitável”, na medida em que implicaria atribuir à prova, composta de 100 questões, pontuação que alcançaria 105 pontos.

Fonte: Editora Magister

Agentes de Saúde estão autorizados a entrar nas residências do DF para combater a dengue

2011-03-23T04:49:00.000-07:00

Por decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, os Agentes de Saúde do DF estão autorizados a ingressar em imóveis públicos, privados, abandonados e fechados, ou ainda naqueles imóveis em que houver recusa do morador para atuar no combate e prevenção à dengue em todo o Distrito Federal. Na mesma decisão, o juiz determinou a expedição de Alvará Judicial, válido para o ano de 2011, para que seja cumprida a medida. Da sentença, cabe recurso.

A ação de Alvará foi ajuizada pelo Distrito Federal, com o objetivo de permitir o ingresso dos agentes de saúde nas unidades residenciais públicas ou privadas para combater o mosquito da dengue, já que no ano passado (2010), o DF experimentou uma grande infestação da doença. Por isso, intensificou a prevenção, o que acarretou uma drástica redução na incidência do mal no 1º bimestre deste ano. A prevenção permitiu a redução de 96,6% dos casos de dengue.

Um dos grandes óbices, segundo o DF, para combater a doença, é a existência de imóveis abandonados, desocupados, fechados e imóveis nos quais os moradores não permitem a entrada do agente de saúde para a realização do seu trabalho. Para esses casos, a única solução é o alvará judicial.

Em seu parecer, o Ministério Público do DF oficiou pela concessão do alvará, e o juiz, na sentença, sustentou que o pedido deve ser concedido, pois é notório o problema da dengue e que as ações de combate e prevenção à doença produzem resultados palpáveis e que todos os obstáculos a essas ações devem ser removidos.

Sobre o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal, diz o magistrado que a mesma Constituição garante o direito à saúde e obriga o Estado a cumpri-lo por meio de políticas públicas de combate a doenças endêmicas, como a dengue. "As políticas públicas são formas de garantir a saúde dos cidadãos e, para tanto, deve-se mitigar outras garantias constitucionais, como o direito à propriedade, em prol de um bem maior", assegurou o juiz na sentença.

O juiz destacou ainda que pelo parecer do MPDFT o Distrito Federal demonstrou diversas razões para expedição do alvará e que tais razões se harmonizam com os princípios da Administração e que deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Citou ainda decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que ao decidir ação análoga assim se manifestou: "Chega a ser tragicômico necessitar o poder de intervenção judicial para executar política de saúde visando estancar verdadeira epidemia de dengue até pela recusa dos ocupantes de imóveis em permitir entrada de profissionais expertes em vigilância sanitária".

Por todos esses motivos, deferiu a expedição de alvará judicial para autorizar a entrada dos agentes de saúde, no estrito cumprimento das atividades de campo, nas residências públicas ou privadas do DF no ano 2011 para combater o mosquito da dengue. Nos imóveis abandonados, desocupados ou fechados, os agentes públicos deverão ingressar com duas testemunhas, que deverão assinar o termo que documenta a circunstância de ausência do morador.

Nº do processo: 2011.01.1.035922-9

A impunidade e a unanimidade do discurso

2011-03-23T04:30:00.000-07:00

Recentemente, o amigo Sérgio Coutinho, em seu ótimo blog, escreveu um post com o seguinte título: O discurso pelo discurso pelo discurso. Em síntese, trata o post da importância que ressaltamos na retórica sem a vincularmos, necessariamente, a materialidade do discurso. Perfeito. Vivemos a época dos brados revoltosos, sem que haja qualquer mudança de conduta social, seja dos ouvintes seja dos locutores. A retórica nos domina. Estamos por ela apaixonados. E o pior: eles sabem disso.
Um exemplo clássico dessa situação está exposta no jornal Gazeta de Alagoas, edição de hoje. O Ministro da Justiça Eduardo Cardozo afirma que Alagoas precisa tratar da impunidade. Deve seguir o exemplo de Pernambuco. Como ajuda, enviou auxílio da Força Nacional de Segurança.
Essa história é velha e conhecida. Por quantas vezes a saudosa FNS desembarcou em terras alagoanas? e quais foram os seus resultados?
Mas, temos opção. Podemos copiar o exemplo de Pernambuco e plim........ Acabou-se a violência.
Gostaria de perguntar ao Ministro o que ele entende por impunidade? Será que ele se preocupou em conhecer a realidade de Alagoas antes de nos dar alguns conselhos? O Estado de Alagoas tem hoje folêgo financeiro par abrir uma "guerra" contra a violência? Em que moldes se daria esta "guerra"? Combantendo traficantes de um kilo? o crack é o único culpado? E o ostracismo que este Estado foi empurrado desde sempre pelos mesmos que mandam e desmandam desde que o mundo é mundo. Estes serão enfrentados? Serão à eles imputados sua imensa parcela de culpa? Ou eles viverão IMPUNIMENTE em suas babilônicas fazendas compradas em prejuízo da sociedade hoje assolada pela violência, que, por triste sina do destino, hoje se "combate"?
Perguntas temos aos montes. Respostas, sempre evasivas. Embasadas na retórica e não na ação.
Nada muda. Nem o discurso.

Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação

2011-03-16T11:53:00.000-07:00

A exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em andamento viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) que, embora esteja vinculado ao processo penal, irradia seus efeitos em favor dos cidadãos nas esferas cíveis e administrativas. Com base neste entendimento, já consagrado em decisões das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (SFT), o ministro Celso de Mello negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 634224) da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da Polícia Federal.

O candidato foi excluído do certame na chamada fase de “investigação social”, quando verificou-se que ele respondia a uma ação criminal que ainda não havia transitado em julgado. No decorrer do processo, o candidato foi absolvido desta ação penal e houve o trânsito em julgado da decisão. No recurso ao STF, a União sustentou que a decisão do STJ teria transgredido os preceitos da presunção de inocência e também da legalidade, impessoalidade, moralidade, expressos no artigo 37 da Constituição, e insistiu na possibilidade de imediata exclusão de candidatos nesta situação. O argumento foi rejeitado pelo ministro Celso de Mello, que qualificou a garantia constitucional da presunção de inocência como conquista histórica dos brasileiros contra o abuso de poder e a prepotência do Estado.

“O que se mostra relevante, a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência, que a torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal, é a preocupação, externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional, com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais (como a exclusão de concurso público motivada pela mera existência de procedimento penal em curso contra o candidato) que veiculem, prematuramente, medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas, que são, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Público, como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples réu!", afirmou.

Segundo o ministro "o postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o reconhecimento de uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil – o trânsito em julgado da condenação penal". Celso de Mello acrescentou que a presunção de inocência não se "esvazia progressivamente", na medida em que se sucedem os graus de jurisdição. “Mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, salientou Celso de Mello.

Leia a decisão na integra

Fonte: STF

Crack ou oxi, sinônimos de morte

2011-03-16T06:23:00.000-07:00

Em recente pesquisa sobre o presente tema notei que alguns setores da imprensa brasileira identificaram o que seria uma nova droga também proveniente da cocaína: o oxi. Tal droga seria uma espécie de crack piorado, vez que em sua composição química vários outros produtos são adicionados pelos traficantes manipuladores no intuito de aumentar o lucro financeiro do seu comércio, com o barateamento do produto que assim é sempre melhor consumido pela classe mais pobre do nosso país.

É fato científico que para se fabricar o crack, é usada a pasta base da cocaína que adicionada ao bicarbonato de sódio em proporções equivalentes, manipulados com solventes, se transformam em espécie de pedra meio tenra de cor branca caramelizada. Assim, oficialmente o crack é composto basicamente do lixo da cocaína e do bicarbonato de sódio.

Já o oxi vai mais além na sua insanidade. O seu nome de batismo deriva do verbo oxidar, vez que a borra da cocaína ao ser diluída com o ácido sulfúrico e o ácido clorídrico, misturados e manipulados com a cal virgem, querosene ou gasolina, além do próprio bicarbonato de sódio em combinação com o oxigênio, realiza a transformação química, oxidando o produto também em forma de pedra, só que mais amarelo e bem mais nocivo que o crack.
Em todos os artigos que escrevi sobre o crack sempre contestei a sua fórmula química oficial que não existe em sua composição qualquer produto inflamável. Em contra senso, observa-se perfeitamente que há na pedra do crack o cheiro inconfundível de gasolina ou querosene, ademais alguns usuários me disseram que o odor e o gosto da fumaça inalada é semelhante a pneu queimado, razão pela qual, sempre falei que a cal, o querosene ou gasolina, os ácidos sulfúrico e clorídrico e o bicarbonato de sódio, além da pasta base da cocaína, fazem parte da composição química dessa droga, entretanto agora aparece o oxi como sendo o dono de tal fórmula diabólica.

Em assim sendo, fica a dúvida se os viciados brasileiros estariam consumindo o crack ou o oxi, o que, em absoluto não faz muita diferença. Parece no meu ver, apenas uma questão de nomenclatura. Crack ou oxi se confundem e representam a degradação humana, sofrimento e dor nas suas formas mais drásticas possíveis.

Crack e oxi também pode ser uma coisa só e a fórmula que tanto descrevi e combati veementemente pode ser a exata em detrimento à fórmula oficial do crack originada dos EUA, há mais de três décadas atrás. A não ser que o crack dos norte-americanos seja diferente e menos perigoso que o nosso crack. A não ser que o nosso crack seja na verdade o oxi, um crack piorado, falsificado e abrasileirado como tantos outros produtos importados.

Na verdade, sendo crack ou oxi, o usuário ao fumar toda essa parafernália de produtos altamente nocivos e perigosos, aspira o vapor venenoso para dentro de seus pulmões, entrando em conseqüência na sua corrente sanguínea. Como a droga é inalada na forma de fumaça chega ao cérebro muito mais rápido do que a cocaína ou de qualquer outra droga, causando também malefícios mais abrangentes para o usuário que sempre vicia a partir do seu primeiro experimento.

O usuário do crack ou oxi pode ter convulsão e como conseqüência desse fato, pode levá-lo a uma parada respiratória, coma ou parada cardíaca e enfim, a morte. Além disso, para o debilitado e esquelético sobrevivente seu declínio físico é assolador, como infarto, dano cerebral, doença hepática e pulmonar, hipertensão, acidente vascular cerebral (AVC), câncer de garganta e traquéia, além da perda dos seus dentes, pois o ácido sulfúrico presente na absurda fórmula dessas drogas assim trata de furar, corroer e destruir a sua dentição.

É fácil de concluir que os problemas deixados pelo crack ou oxi em todas as áreas sociais crescem em grandes proporções e atingem em cheio o nosso povo, deixando rastros de lama, miséria, sangue e lágrimas, em destaque, para a classe mais pobre do nosso país, mais de perto, para os jovens menos avisados que se lançam nesse profundo poço de difícil retorno.

Archimedes Marques

(Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela Universidade Federal de Sergipe) archimedes-marques@bol.com.br

Calúnia, Injúria e Difamação são irmãos, mas não são gêmeos. Entenda

2011-03-15T06:09:00.000-07:00

Vendo o dia a dia da imprensa verifica-se a inaplicabilidade de uma série de conceitos jurídicos. Usam como iguais o que são diferentes. Entre os vários exemplos desse equívoco está o emprego dos crimes de calúnia, injúria e difamação como sinônimos ou confundidos entre si. E, para mim, o erro se agrava ao se constatar que se trata de uma diferenciação simples, mas que deve ser feita. Vamos lá:
1. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (art. 138 do CP). Esse é o crime de calúnia.
Analisando o tipo penal verificamos dois elementos principais para a prática do crime: a) deve haver a imputação de um fato que deve ser, obrigatoriamente, falso. b) além de falso, o fato imputado deve ser um crime.
Daí, por exclusão, qualquer imputação de atributos à pessoa da vítima que não se caracterize como fato não será caracterizado como o crime de calúnia. Afirma que a vítima é um estuprador não significa que a imputação de um fato, mas sim de um atributo pejorativo, não se caracterizando a calúnia.
Duas observações se fazem importantes: a) para que haja crime o sujeito ativo do crime tem que saber que o fato a ser imputado a vítima é falso, pois se ele tiver certeza de que se trata de um fato verdadeiro, não haverá crime, pois estaremos diante da hipótese de erro de tipo, que afasta o dolo; b) também ocorrerá o crime de calúnia quando o fato for verdadeiro, mas a imputação a vítima for falsa; c) o fato imputado deve ser crime, e não contravenção penal; d) Não se faz necessário a presença da vítima para a caracterização do crime de calúnia, vez que a calúnia atinge a honta objetiva da vítima, ou seja, aquela que ela goza junto ao seu meio social.

2. Difamar algúem, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (art.139 do CP). Esse é o crime de difamação.
Diferente do que ocorre com a calúnia, o fato a ser imputado à vítima não será crime, mas ofensivo a sua reputação, tornando a difamação um delito de menor gravidade. Se o fato for contravenção penal, existirá o delito de difamação.
E mais, não existe, aqui, a discussão de o fato imputado ser verdadeiro ou falso, Ainda que verdadeiro o fato imputado, ocorre o crime de difamação. Nelson Hungria afirma que "na difamação o fato imputado incorre apenas na reprovação moral, e pouco importa que a imputação seja falsa ou verdadeira". Ou seja, a difamação é a conhecida "fofoca". Portanto, cuidado!!!

3. Injuriar algúem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (art. 140 do CP). Esse é o crime de injúria.
O Código Penal trabalha com três espécies de injúria: a simples, prevista na cabeça do artigo; a real, prevista no §2º do art. 140; e a preconceituosa, prevista no §3º do art. 140. Por não ser objeto do post, não entraremos nessas diferenças.
Diferente do crimes de calúnia e difamação, a injúria fere a honra subjetiva da vítima, ou seja, o conceito que ela tem de si mesmo. Daí, não se faz necessário a imputação de fatos, mas tão somente de atributos pejorativos ligados à pessoa da vítima. Assim, chamar alguém de traficante caracteriza-se o crime de injuria.

Assim, podemos dizer que a calúnia se difere da difamação por ser obrigatório que o fato imputado deve ser falso e crime, enquanto na difamação não se analisa a falsidade do fato. Já quanto a injúra, a calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, e a injúria, a subjetiva.

Concedido dano moral por compra de carro novo com defeitos

2011-03-12T10:42:00.000-08:00

Professora que adquiriu carro zero Km que apresentou diversos defeitos já nos primeiros dias de uso terá direito a indenização a ser paga pela montadora e pela concessionária. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão de 1º Grau em julgamento realizado no dia 21/5/2010. O valor foi fixado em R$ 10 mil, a título de danos morais, devidamente corrigido com juros moratórios e atualização monetária.
A consumidora ajuizou ação contra a Ford Motor Company Brasil Ltda. e Ribeiro Jung S.A. Comércio de Automóveis. Narrou que adquiriu um Ford KA GL e, sete dias depois, já levava o carro pela primeira vez na concessionária para sanar problemas com a trava elétrica do automóvel. O defeito a obrigava a entrar e sair pela porta direita do carro. Além disso, também ocorreu um vazamento do líquido de arrefecimento. Pouco mais de um mês após a aquisição, levou o automóvel à oficina autorizada da Ribeiro Jung, onde realizou a compra, dessa vez por problemas de consumo de água no radiador, com vazamento, bem como para substituição do bloco básico do motor, já que houve fundição do mesmo.
Após os episódios, o veículo ainda retornou à oficina mais três vezes devido a novas falhas com os vidros elétricos, infiltração de água e ruídos na porta dianteira. De acordo com o testemunho do pai da consumidora, que viajava semanalmente de Porto Alegre a Santo Antônio da Patrulha, para fins de trabalho, ele tinha que emprestar o seu veículo para a filha, ficando assim sem locomoção.
Em defesa, a Ribeiro Jung alegou que a própria autora insistiu em circular com o carro mesmo estando ciente do vazamento do líquido de arrefecimento, e que mesmo assim houve cobertura do seguro sem despesas para a proprietária. Já a Ford alega que não existiu dano moral já que os defeitos foram solucionados.
Sentença
Conforme sentença do Juiz de Direito Dr. Rogério Kotlinsky Renner, da comarca de Santo Antônio da Patrulha, a frustração decorrente da impossibilidade de uso do carro novo ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral indenizatório.
Condenação
A relatora da apelação, Desembargadora Maria José Schmitt SantAnna, considerou que houve dano moral, pois a autora adquiriu um automóvel que com cinco dias de uso começou a apresentar defeitos, que foram se multiplicando até que o motor fundiu, o que configura conduta reprovável por parte das apeladas, que se tratam de empresas renomadas. Confirmou, assim, a condenação da Ford e da concessionária Ribeiro Yung ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.
Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins acompanharam o voto da relatora.

Recurso Inominado nº 70038568085

Fonte: TJRS

CNJ realiza pesquisa para verificar grau de reincidencia criminal

2011-03-12T09:02:00.000-08:00

Diante da falta de informação confiável, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu realizar uma pesquisa para verificar o grau de reincidência no crime de ex-presidiários. A pesquisa é fundamental para a orientação de políticas públicas, explicou Luciano Losekan, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. Os dados serão importantes para a ação do Judiciário e também servirão de subsídios para o Legislativo e Executivo.

Inúmeras estimativas, sem bases concretas, afirmam que 70% dos ex-presidiários voltam ao crime. Sentimos necessidade dessa pesquisa, afirmou Losekan, responsável pela coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Temos que parar de fazer proselitismo e ter informações científicas para elaborar políticas.

No entendimento do magistrado, se o índice for elevado, significa que a pena de prisão é inútil. Losekan alertou que, se confirmada essa hipótese, será preciso que os poderes públicos repensem a política de encarceramento.

Para ele, há uma sensação de que as pessoas que passaram por programas de requalificação durante a prisão dificilmente voltam ao crime. A pesquisa vai verificar se a suposição é verdadeira ou não. Para o programa Começar de Novo [do CNJ] é fundamental que tenhamos dados estatísticos confiáveis, ressaltou.

A pesquisa será feita junto aos tribunais de Justiça e secretarias de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, porque concentram a maior população carcerária. Devido à complexidade para levantar as informações, o CNJ estima que será necessário um prazo de aproximadamente dois anos para concluir o trabalho.

O Princípio da Insignificancia no STF

2011-03-11T09:21:00.000-08:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem utilizado frequentemente o conhecido Princípio da Bagatela ou Insignificância para extinguir ações penais e liberar uma boa quantidade de presos no país. A Segunda Turma do STF, em sua primeira sessão desse ano, teve como incluso em pauta 4 processos de Habeas Corpus alegando a existência de tal princípio, no qual 3 deles foram concedidos.

Entre as ações em que o Supremo considerou o delito nela contido enquanto insignificante foi a da tentativa de furto de dez brocas, dois cadeados, duas cuecas, três sungas e seis bermudas de um hipermercado em Natal, no Rio Grande do Norte. O ministro Gilmar Mendes ressaltou que tal princípio tem se colocado "como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal.

Para o ministro, o que embasa o Princípio da Insignificância é o fato de que "não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a um furto de pequena monta". Outro dos Habeas Corpus concedidos foi para um rapaz que teria furtado uma bicicleta no valor de R$ 120,00, a qual foi devolvida ao dono, ressarcindo o prejuízo. A terceira infração considerada insignificante foi a respeito do não recolhimento de tributos de importação no valor de R$ 1.645,28. Entre 2008 e 2010, dentre os 340 Habeas Corpus ajuizados na Corte Constitucional argumentando a existência de tal princípio, o STF concedeu um montante de 26,76%. Informações do STF.

Fonte: JusBrasi

STJ decide sobre conflito entre marca e nome comercial

2011-03-11T09:17:00.000-08:00

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no sentido de que só se deve negar o registro de marca que venha a reproduzir ou mesmo imitar um elemento característico de nome empresarial de terceiros no caso da existência de exclusividade de uso do nome em todo território do país e apenas caso a imitação ou reprodução detenha a capacidade de criar confusão

De tal forma, a Corte Superior decidiu que as marcas do ramo vestuário de nomes Gang Comércio do Vestuário e Street Crime Gang deveriam coexistir. A proteção do nome comercial da primeira empresa não encontra proteção abrangente em todo o território nacional, já que o nome foi registrado tão somente na Junta Comercial do Rio Grande do Sul. A única forma de obter a proteção do nome no Brasil inteiro é registrá-lo em todas as juntas comerciais ao longo do país.

De acordo com a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, não há um conflito entre as marcas, mas entre uma marca e um nome comercial. Como prelecionado no art. 1.155 do Código Civil de 2002, nome comercial é a firma ou denominação adotada para o exercício da empresa e sua proteção é limitada apenas ao estado em que ele é registrado. Já o conceito de marca é "sinal distintivo que identifica e distingue mercadoria, produtos e serviços de outros idênticos ou assemelhados de origem diversa". O titular da marca tem sobre ela exclusividade em todo o terrítório do país enquanto durar o registro no INPI.

Fonte: JusBrasil

Unimed deve indenizar familia de segurada que morreu com cancer.

2011-03-11T09:09:00.000-08:00

A Unimed foi condenada por não autorizar o tratamento contra câncer no cérebro de uma segurada. Ela morreu por causa da doença. O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília decidiu que o plano deve indenizar o espólio da segurada em R$ 8.740,10, o que ela gastou com o medicamento para a quimioterapia. Dessa decisão ainda cabe recurso.
O juiz aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor e considerou que "além de ter que enfrentar todo o difícil processo da descoberta e tratamento da enfermidade, a autora teve que suportar a oposição injustificada da requerida em autorizar o tratamento que lhe caberia deferir, causando-lhe um gravame que poderia ter sido evitado".
Quanto ao motivo apresentado pela Unimed para a não autorização, que esse tratamento não estava no rol indicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o juiz disse que o segurado só deve custear os exames que não estão no rol dos indicados pela ANS, quando eles se referem a questões estéticas ou de exames desnecessários, o que não era o caso.
Segundo o juiz, não é possível que a ANS abarque todas as medidas imprescindíveis para resguardar as condições mínimas de tratamentos médicos para os segurados, principalmente nos casos delicados. Com relação à Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, o juiz entendeu que ela não pode ser examinada isoladamente “pois o próprio diploma normativo estabelece que em casos graves de urgência deve ser resguardada a integridade do indivíduo".
A segurada era filiada ao plano de saúde desde janeiro de 2009, quando descobriu que tinha câncer no sistema nervoso central e foi solicitado, pela equipe médica, o tratamento com o remédio Tenodal 100mg - Temozolomida e a aplicação de quimioterapia. A Unimed não autorizou o procedimento. Alegou que o medicamento seria de uso domiciliar. Segundo o espólio da segurada, como o caso dela era grave, ela mesma arcou com o primeiro ciclo da quimioterapia, o que lhe custou R$ 8.740,10.
Um pedido de antecipação de tutela da segurada para que a Unimed custeasse o tratamento foi negado pela primeira instância, que considerou que o fornecimento de remédio era para uso domiciliar, mas foi concedido pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Brasília.
Na contestação, a seguradora alegou que não bancou o tratamento com base no contrato do plano de saúde, na Lei 9.656/98 e no que é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Processo 2009.01.1.046616-2

Fonte: Conjur

A judicialização do afeto

2011-03-10T05:23:00.000-08:00

"O Judiciário não pode, sob pena de interferir na esfera da intimidade e da privacidade, definir qual escola é melhor para uma criança que possui pai e mãe capazes, maiores e no exercício regular da guarda." Com esse argumento, a juíza Andréa Pachá, da 1ª Vara de Família de Petrópolis, no Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de um pai que mantém a guarda compartilhada do filho com a ex-mulher, para tirá-lo da escola na qual está matriculado e transferi-lo para outra, de sua preferência.

Para a juíza, os pais não devem pretender que o Estado, por meio do juiz, exerça o papel que lhes incumbe por lei e pela própria formação da sociedade. Em decisão tomada no mês passado, Andréa registrou que o único motivo que levou os pais da criança a procurar o Judiciário foi a incapacidade de comunicação entre eles, "que não conseguem, sozinhos, discutir e solucionar um problema banal e cotidiano".

Para a juíza, nem todo conflito pode ser apreciado pelo Estado: "Vinho tinto ou branco, café ou chá, futebol ou basquete, salada ou sopa, vestido ou calça, preto ou branco, cinema ou teatro, Flamengo ou Fluminense são alternativas com as quais um ser humano se depara de forma permanente e é próprio da condição humana decidir e solucionar".

Na decisão, a juíza registra que não há qualquer discussão sobre algum interesse do menor que possa ser prejudicado, sobre o valor da mensalidade ou mesmo sobre diferenças de orientação educacional das escolas. A criança está bem cuidada com a guarda compartilhada e até agora tem todos os seus interesses atendidos pelos pais. "Delegar para o Estado a opção por escolhas íntimas e individuais não se constitui numa alternativa possível", sentenciou Andréa.

Ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Andréa Pachá afirmou à revista Consultor Jurídico que tem percebido, na varas de família, um aumento de demanda causado pela simples falta de noção do exercício da autoridade parental. A juíza classifica o fenômeno de judicialização do afeto: "O que antes era resolvido em outras esferas, hoje desemboca diretamente na Justiça".

Citando a advogada e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, uma das maiores especialistas em Direito de Família do país, a juíza lembra que "como os pais não podem renunciar aos filhos, os encargos que decorrem da paternidade também não podem ser transferidos ou alienados". Nem mesmo para o Judiciário.

"Terapias, mediações familiares, auxílio de orientadores, amigos, padres, pastores, são alguns caminhos existentes na sociedade e que podem ser eficientes na solução de um conflito desta natureza", afirma Andréa Pachá.

Clique aqui para ler a sentença

Fonte: ConJur

Família será indenizada por morte de jovem que teve atendimento recusado pelo SAMU de Caxias do Sul

2011-03-02T05:43:00.000-08:00

A Juíza Joseline Mirele Pinson de Vargas, da Comarca de Caxias do Sul, condenou o Município ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a família de jovem paraplégico que faleceu após buscar por dois dias atendimento do SAMU. A decisão é dessa segunda-feira (28/2) e cabe recurso.

A autora da ação narrou que no dia 23/10/2006 começou a ligar para o serviço de emergência buscando atendimento para o seu sobrinho, paraplégico e cadeirante, que vivia sob seus cuidados. O jovem sentia fortes dores abdominais e dificuldades respiratórias.

Afirmou que realizou 31 ligações, no período de dois dias, mas os atendentes alegavam não realizar serviço de remoção, apenas atendimento de emergência. Alegou não ter condições de levá-lo ao hospital em razão dos problemas que poderiam ser causados por um translado indevido. Disse que o sobrinho faleceu em 25/10/2006 e, momentos antes, o SAMU garantiu que uma ambulância estava a caminho, porém o veículo nunca chegou.

Em contestação, o Município ressaltou que o SAMU não tem por finalidade o atendimento domiciliar, consultas e remoção de pessoas, apenas emergências. Defendeu a culpa exclusiva da autora, que não levou o paciente ao hospital.

Decisão

A Juíza Joseline de Vargas ressaltou que após os primeiros contatos com o SAMU, os familiares procuraram médico do posto de saúde próximo a sua residência, que confirmou a gravidade da situação e a necessidade de remoção com urgência para um hospital. Após, salientou, novas ligações foram feitas, mas o serviço novamente atuou com descaso, pois foi enviado um carro para a casa do jovem (e não uma ambulância) com um técnico em enfermagem. Saliente-se, não era sequer um enfermeiro, que dirá um médico, enfatizou a magistrada. O profissional orientou a família a continuar ministrando a medicação que o médico do posto havia prescrito e aguardar a sua recuperação.

Apontou que no caso o dano decorre de uma omissão específica dos agentes da administração pública que deixaram de prestar o socorro solicitado. Enfatizou que a omissão é admitida pelo réu, que alega tratar-se de mero caso de transporte. Observou que é inequívoca a relação entre a falta e deficiência e deficiência do serviço público de saúde e o óbito.

Também sublinhou a falta de sensibilidade e respeito dos atendentes do SAMU, em todos os contatos realizados. Citou o trecho de uma ligação, na qual uma atendente do SAMU buscava confirmar junto a funcionário de um posto de saúde a informação de que a família fora orientada por médico a procurar o serviço de emergência. Depois de a funcionária afirmar que o paciente não foi atendido no posto, a atendente afirma que os familiares são safadinhos, muito safadinhos.

A Juíza destacou que foi apresentada gravação na qual enfermeira da UBS São Vicente contata o SAMU buscando atendimento para o jovem, comprovando o relato da família. No entanto, os atendentes do serviço de emergência, após contatarem apenas dois postos de saúde, concluíram que a informação era inverídica. Para a magistrada, pessoas que exercem essa função (...) nunca poderiam referir-se dessa forma àqueles que, com sofrimento e angústia, buscam atendimento aos seus entes queridos. Ademais, nunca deveriam esquecer que estão lidando com vidas e que uma ligação interpretada equivocadamente, pode determinar a sobrevivência ou não de uma pessoa.Concluiu pela fixação da indenização em R$ 100 mil.

Processo nº 01010900257019 (Caxias do Sul).

Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista

2011-03-02T05:37:00.000-08:00

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma vez que não seria preciso advogado para postulação de direitos na Justiça Trabalhista. A empresa alegou também que não poderia arcar com a indenização pelo simples exercício de seu direito de defesa contra o autor da ação. Além disso, o acordo homologado teria dado a ela “ampla e irrestrita” quitação.

Reparação integral

A ministra Nancy Andrighi considerou, no entanto, que a indenização pelos honorários contratuais compõe a reparação integral do dano. Segundo a relatora, o Código Civil (CC) determina de forma expressa que esses honorários integram os valores devidos por reparação de perdas e danos.

“Como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais”, explicou, referindo-se aos artigos 389, 395 e 404 do CC.

A ministra ressalvou que o valor cobrado pelo advogado não pode ser abusivo. Caso considere exorbitantes os honorários contratuais, o juiz pode analisar as peculiaridades do caso e arbitrar outro valor, usando como parâmetro a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela também destacou que tais dispositivos do CC podem ser aplicados de forma subsidiária aos contratos trabalhistas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direito de defesa

Ainda segundo a ministra, a opção dada ao trabalhador de não usar advogados para buscar direitos trabalhistas não isenta a empresa da responsabilidade pelos danos decorrentes da necessidade de recorrer à Justiça para ter reconhecido seus direitos. A relatora afirmou que essa faculdade está compreendida no direito de acesso à Justiça

“Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à Justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado”, completou.

A ministra afirmou que a parte forçada a recorrer ao Judiciário não pode ter prejuízos decorrentes do processo. “Aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários contratuais, de modo que o vencedor não suporte o dano sofrido pelo inadimplemento da obrigação trabalhista”, defendeu.

Fonte: STJ

A afiada guilhotina da Policia Federal

2011-02-15T07:10:00.000-08:00

A somação dos atos criminosos praticados pelo travestido de polícia, pelo falso policial, pelo policial bandido, pelo traidor da polícia, por aquele cidadão que não honra a sua farda, que não tem orgulho do seu distintivo, além de abrir chagas no seio de toda a instituição policial é, sem sombras de dúvidas, o mais sério e grave problema existente no âmbito da segurança pública, vez que o policial é acima de tudo o guardião das leis penais e real protetor da ordem pública.

A Polícia da Cidade Maravilhosa que tinha caído nos braços do povo brasileiro, reconquistando o apoio popular amplo, geral e irrestrito, quando da ocupação do complexo do Alemão e de tantos outros morros e localidades subseqüentes então dominadas pelos bandidos, desestabilizando em muito o tráfico de drogas não só dessa cidade, como também no próprio país em decorrência do enfraquecimento das facções criminosas, de repente caiu no descrédito, entrou na mesma vala dos criminosos diversos, a partir da Operação Guilhotina desencadeada pela Polícia Federal aliada à Corregedoria da Secretaria da Segurança Publica do Rio de Janeiro. A troca de informações entre os serviços de inteligência dessas instituições fez o fiel da balança para o sucesso das investigações

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Resumo Procedimentos Especiais - Processo Civil

2011-02-11T05:24:00.000-08:00

Montei, ainda no ano passado, uma tabela com informações básicas dos chamados procedimentos especiais, matéria de estudo no processo civil. Cabe frisar que trata-se de um esquema e que não tem qualquer intenção de esgotar o assunto.

Clique aqui e leia!

Recuperando a força do direito de imagem!

2011-02-08T06:10:00.000-08:00

Fico sempre me questionando quando vejo alguns programas televisivos mostrando presos. Percebe-se ainda que, muitas vezes, a "entrevista" serve apenas para humilha ou tripudiar o "entrevistado". O detalhe é que tais entrevistas ocorrem apenas nas prisões estaduais, sempre envolvendo presos pobres. Pergunto porque os corajosos repórteres não invadem a carceragem da PF e "entrevista" presos famosos acusados de crimes de colarinho branco, por exemplo?.

Tudo isso resta evidente a falta de zelo pela imagem alheia. Para se estampar reportagens vale tudo. A liberdade de expressão invocada pela imprensa nacional tornou-se um meta princípio. Todos os outros cedem. Nem mesmo os mortos são respeitados. Fotos. Filmes. Exploração de todos os gêneros.

Entretanto, o STJ parece estar lutando contra esses abusos. Em novembro do ano passado, em caso de uso de imagem de uma pessoa falecida em acidente automobilístico e que teve sua imagem veiculada por jornal, o Tribunal entendeu que há violação ao direito de imagem a veiculação de fotos, com conteúdo econômico, ainda que não haja comprovação de prejuízo.

DANO MORAL. USO. IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais pelo uso indevido de imagem decorrente de publicação jornalística sem autorização, visto que exibiu, em primeira página, fotografia de vítima em meio às ferragens de acidente automobilístico. Observa o Min. Relator que o direito à imagem constitui um dos elementos integrantes do direito à personalidade (art. 11 do CC/2002) e o legislador não deixou de conferir proteção à imagem e à honra de quem falece, uma vez que essas permanecem perenemente nas memórias dos sobreviventes, como bens que se prolongam para muito além da vida. Assim, assevera que a ofensa se materializa com o simples uso da imagem sem autorização, ainda que tal utilização não tenha conteúdo vexatório, pois o direito à imagem se integra de forma irrestrita na personalidade. Dessa forma, a utilização indevida da imagem gera, autonomamente, indenização por perdas e danos (art. 12 do CC/2002). É cediço, também, que a Súm. n. 403-STJ apregoa que a indenização pela publicação de imagens com fins econômicos independe da prova do prejuízo. Com esses argumentos, entre outros, a Turma conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive em relação aos ônus da sucumbência. Precedentes citados do STF: RE 215.984-1-RJ, DJ 28/6/2002; do STJ: REsp 521.697-RJ, DJ 20/3/2006; REsp 11.735-PR, DJ 13/12/1993; REsp 440.150-RJ, DJ 6/6/2005; REsp 267.529-RJ, DJ 18/12/2000, e AgRg no Ag 735.529-RS, DJ 11/12/2006. REsp 1.005.278-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2010.

Mãe biológica não reconquista guarda de filho adotado

2011-02-07T08:55:00.000-08:00

Uma mãe arrependida que tentava reaver a guarda do filho biológico teve seu pedido frustrado. Na última segunda-feira, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão anterior que havia julgado procedente a adoção da criança. A decisão é da desembargadora Maria das Neves do Egito Duda Ferreira, que disse em seu voto que "retirar a pupilo do seu lar, da convivência com os apelados, é, sem dúvidas, ferir um direito adquirido".

A mãe biológica argumentou que o momento da adoção não foi testemunhado por ninguém. Ainda assim, a desembargadora lembrou que a mulher entregou a criança aos pais adotantes alegando que não tinha condições de criá-la. Além disso, o fato teria acontecido com a presença da avó materna e de conselheiros tutelares.

Para a desembargadora, "desprezar todo esse tempo que cuidaram dele desde seus primeiros dias de vida, além de desumano, acarretará incalculável transtorno emocional, o que repercutirá por toda a sua vida". Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-PB.

Fonte: Conjur

Bye, Bye férias!

2011-02-07T06:35:00.000-08:00

Após pequenas e merecidas férias, estamos de volta.

Bye Bye 2010

2010-12-28T15:37:00.000-08:00

Bem, o final do ano de 2010 se avizinha. Ano corrido, complexo, conturbado. Ano alegre, gratificante, empolgante. Na balança, foi positivo. Conquistas e aprendizados ocorreram aos montes. Isto torna 2010 um ano positivo. Entretanto, espero que 2011 ofusque completamente 2010 e que seja ofuscado por 2012.

Não farei qualquer balanço mais profundo. Isto é pessoal. Cada um sabe o que de bom e de ruim aconteceu. Todos sabemos ponderar e decidir. E, com isto, o ano não será bom porque a revista tal disse nem ruim porque o jornal tal afirmou. O ano foi meu e eu decido. Façam o mesmo.

Para 2011 espero muito. Será um ano corrido e fundamental para minhas pretensões. Exigirá muito. Cobrará muito. Mas, certamente, dará muito. Assim crescemos. Assim evoluímos. Assim construímos um futuro melhor.

Tentarei apresentar melhoras neste espaço. Estou tentando novidades. Veremos

Deixando de enrolar, desejo a todos os meus 5 seguidores, um ótimo 2011. Que seja repleto e desafios e batalhas, pois assim será recheado de alegrias e vitórias.

Por fim, deixo um clipe da música A Lista de Oswaldo Montenegro. Ouçam e reflitam!!

Feliz Ano Novo. Que Deus ilumine a todos.

Obstaculos são para serem vencidos. Ou: a constitucionalidade do Exame da Ordem.

2010-12-20T10:29:00.001-08:00

Na semana passada, o Desembargador Vladimir Carvalho, do TRF da 5˚ Região, decidiu, em sede de agravo de instrumento contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional. Em síntese afirma o Desembargador que o Exame fere o princípio da isonomia, tendo em vista ser o bacharel em Direito o único submetido a prova de proficiência, do mesmo modo que a Ordem não teria poder de regulamentar o Estatudo da Advocacia nos termos postos. Por fim, afirma que a Ordem não gozaria de legalidade para promover o Exame, posto que a Ordem não teria competência para aferir aptidão de bacharel em Direito para o exercício de sua profissão.

Divergirei. Sinceramente, os argumentos se mostram muito superificiais.

Entendo que o princípio da isonomia está sendo utilizado como muleta para justificar argumentos deslocados. É sabido que o princípio da isonomia, ou igualdade, garante o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade. Entretanto, qual a medida dessa desigualdade?

Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, afirma que “as leis nada mais fazem senão discriminar situações para submetê-las à regência de tais ou quais regras – sendo esta mesma sua característica funcional – é preciso indagar quais as discriminações juridicamente intoleráveis”. Continuando, o ilustre jurista afirma que “tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia entre eles”.

Com isto, impende a demonstração, no caso concreto, que a desigualdade aplicada pela lei fere os preceitos ou não se justificam perante o sistema constitucional.

Daí, cabe afirmar que em nenhum momento o Exame fere a isonomia pelo fato de outros bacharéis não enfrentarem prova de proficiência. O exercício da advocacia, indispensável na administração da justiça, deve servir para que aos jurisdicionados tenham garantias mínimas de uma boa qualidade profissional. A criação de mecanismos verificadores desta qualidade do profissional que se habilita ao ingressar nos quadros da Ordem deve ser verificado. E digo mais, inconstitucional é a omissão estatal em não obrigar aos demais bacharéis a se submeterem a exames de proficiência. Essa obrigação de comprovação de um saber mínimo tem os olhos voltados pra sociedade, para o interesse coletivo e, em nenhum momento, afronta a isonomia. E como bem disse a Prof. Giselda Gondim Ramos, em parecer defendendo a constitucionalidade do Exame, ao afirmar que “não se poderia falar em violação ao postulado que, como sabemos, veda a arbitrariedade, mas não desautoriza o reconhecimento ou o estabelecimento de distinções segundo critérios de valor objetivos e constitucionalmente relevantes”.

Destarte, se o Exame do Ordem é inconstitucional pelo fato de apenas o bacharel em Direito a ele se submeter, no caso do curso de medicina, por exemplo, a residência médica também seria, visto que nenhum outro bacharel está submetido a este tipo de qualificação.

Cabe ainda ressaltar que nos termos do art. 2˚ do Estatuto da Advocacia, em que pese seua atos serem privados, o advogado presta serviço publico e exerce função social.

Ademais, deve-se deixar bem claro que o curso de Direito não forma advogados e sim bacharéis em Direito. Nestes termos, para exercer a advocacia, o candidato deve ser selecionado em exame prévio, conforme o Estatuto da Advocacia, respeitando a imposicão de restrições contidas no art. 5˚ XIII. No mesmo sentido, Paulo Lobo afirma que “os cursos jurídicos não graduam advogados, magistrados, promotores de justiça, delegados de carreira, defensores públicos, procuradores públicos mas bacharéis em direito. Seja lá qual for a profissão jurídica que desejarem execer, devem ser selecionados previamente”.

No tocante a afirmativa do Ilustre Desembargador de que a OAB não teria competência para regulamentar o Estatuto da Advocacia, visto ser esta competência exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 84, IV da CF.

Mais uma vez para se chegar a esta conclusão o Desembargador parte de uma premissa equivocada. Afirma o citado texto constitucional que compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Daí, pelo raciocinio aplicado, apenas o Presidente teria competência para regulamentar o Estatuto da Advocacia, visto que o poder de regulamentar não pode ser delegado por força do paragrafo único da art. 84 da CF.

Ocorre que se levarmos a cabo este racícionio todas as leis produzidas terão que ser regulamentadas pelo chefe do Poder Executivo. E isso não é verdade. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino afirmam que “os decretos ou regulamentos de execução constumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de lei, concernentes à atuação da Administração, possibilitando a fiel execução da lei a que se referem”. Os mesmos autores citam Caio Mario da Silva Velloso, que nos diz que “só as leis administrativas comportam regulamentação” para concluirem que “a Constituição, ao mencionar “fiel execução” das leis a serem regulamentadas, evidentemente refere-se a leis que devam ser executadas pela Administração. Seria vedada, pois, a regulamentação de leis que não envolvam qualquer participação da Administração no cumprimento de suas normas, como leis processuais, civis, comerciais etc.”.

Ora, a lei que trata do Estatuto da Advocacia não tem nada de lei administrativa e nem demanda qualquer regulamentação por parte do Poder Executivo. E mais, o próprio legislador determinou que é de competência do Conselho Federal da OAB a edição de regulamento geral do Estatuto. Ou seja, não há delegação por parte do Poder Executivo visto que o próprio legislador já determinou a competência para regulamentar. Do mesmo modo, não há afronta ao art. 84, IV da CF pois não se trata de lei administrativa.

Já no tocante a suposta incompetência da OAB em aplicar o exame, visto que a aptidão para o exercício da profissão seria já devidamente comprovada com a emissão do diploma de conclusão do ensino superior. Mais uma vez o Desembargador parte de uma premissa equivocada. O bacharel é formado em Direito e não em Advocacia. Assim, para exercer a profissão deve ser submetido a um teste de proficiência em que comprove ter requisitos mínimos para o exercício profissional.

E mais, o próprio Estatuto da Advocacia em seu art. 3˚ afirma que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de terem como nulos os atos praticados por quem não regularmente inscrito. Daí, nos termos do art. 8˚ do Estatuto faz-se necessário para inscrição como advogado, alem de outros, a aprovação em Exame da Ordem. Não obstante, o art. 44, II do Estatuto afirma que a OAB tem por finalidade promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dias advogados em toda a Republica Federativa do Brasil.

Ou seja, resta muito evidente que a realização do exame para verificação de aptidão daqueles que se proponham a exercer a profissão de advogado é de competência exclusiva da OAB. E não poderia ser diferente, até mesmo por uma questão de lógica.

Com isto, parece-me claro que, em sede de constitucionalidade ou legalidade, em nada o Exame da Ordem resta desfigurado.

Por fim, fala-se que o Exame seria uma forma de a Ordem manter clausula de barreira, impedido o ingresso indiscriminado, obrigando, por meio do Exame, a uma reprovação em massa. Ora, se tal fato existe, isto é caso de investigação séria por parte do MP. O Exame, como disse, é de proficiência, e todos, repito, todos, que obedecerem os requisitos mínimos para aprovação devem ser aprovados. O possível erro em um política da OAB não retira a legalidade da aplicação do Exame, mas faz sim, que se volte contra ela a força fiscalizadora do Estado.

Responsabilidade Civil do Estado

2010-11-30T12:42:00.000-08:00

A responsabilidade civil do estado, hoje matéria tratada também no direito constitucional e administrativo tem como fundamento a CF, especificamente em seu art. 37, §6º, a saber:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Art. 37, §6º da CF).

O texto constitucional acima citado prevê, de forma inequívoca a responsabilidade objetiva do Estado, bastando que haja dano causado por agente público, agindo nesta qualidade, a terceiros para que decorra o dever de indenizar do Estado. Porém, tem o Estado assegurado o direito de regresso contra o agente público causador do dano nos casos de dolo ou culpa.

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Precisamos escutar a rebeldia, Rio de Janeiro!

2010-11-29T11:05:00.000-08:00

Acompanhamos, todos, cheios de esperança a ofensiva policial realizada em favelas cariocas. A esperança de um mundo melhor, sem crime, está em cada comentário. Acreditamos que a ordem venceu a perversão. A imagem de marginais em fuga captada por um emissora de TV tomou o mundo. A policia, até ontem desacreditada, vista como fonte de corrupção, tornou-se referência nacional. Os editoriais passaram a busca imediata de um héroi. Não encontraram. Então, encontraram um vilão. A Rede Globo de Televisão, especialmente, aproveitou-se para vingar Tim Lopes e dar um close em seu algoz por vários minutos. A luta do bem contra o mal estava resolvida. O bem triunfou!!!!. Trinfou????

O que significa realmente essas ocupações em territórios dominados pelo tráfico? O tráfico perdeu? O crime está abolido? O Rio de Janeiro está livre das drogas?

Apesar das notícias favoráveis, o fim dessa guerra está longe do fim. Se é que terá um fim.

A ação polilcial se fazia e se faz necessário. Acredito, inclusive, que estar algumas décadas atrasadas. A repreensão estatal vem para mostrar realmente quem manda e quem deve mandar.

Entretanto, não se combate o crime, na espécie, o tráfico, apenas com repreensão. O Estado não se resume ao aparato policial. Pelo menos não deveria resumir-se. A omissão estatal, apenas, permitiu que tal situação chegasse onde chegou. Em todas as experiências mundiais onde o Estado se faz presente o nível de vida é melhor e dentro dos padrões socialmente estipulados. Veja o exemplo da Colômbia, que levou o Estado e todas as suas facetas a locais dominados pelo crime. O Estado, e apenas ele, produz condições de igualdade em país desigual em sua essência desigual como o nosso. Há quem acredite no contrário. Entretanto, estes concretizam suas idéias em seus gabinetes refrigerados, em suas cadeiras confortáveis e que depois de um dia de cansaço sai pra jantar em um bom restaurante. Desta forma, teorizar sobre a vida dos outros é muito fácil.

Nessa história, o Estado é o grande vilão e o grande salvador. Não quero afirmar que se o Estado estivesse presente não haveria o tráfico de drogas. Longe disso. Afirmo, sim, que a omissão estatal faz surgir um ambiente favorável a todo tipo de facção criminosa. A falta de futuro faz com que as pessoas pensem apenas em sobreviver, mesmo que pra isso seja preciso matar. Como dizer a uma pessoa, excluída e completamente desassistida, desde sempre, que deve obedecer as regras estatais, criadas por uma sociedade de consumo e que tem por objetivo alijar os que estão de fora desse mercado? Soma-se a isto a falência do instituto família e o desapego as religiões, não há qualquer meio de adaptação social em vigor.

E mais, culpar apenas o criminoso apresenta-se como uma visão distorcida e distanciada dos fatos. Ora, se a uma pessoa não foi dado qualquer opção na vida, restando-a apenas o crime ou miséria honrosa, se assim podemos chamar, como culpar quem adere ao crime? Como esperar que uma pessoa que nunca recebeu um abraço, dê um abraço em alguém? Como esperar que uma pessoa criada em um ambiente de violência seja pacífico ou veja a violência com indignação como vemos? Se fossem lhe dadas oportunidades, como é dada a jovens de classe média que, ainda assim, ingressam no crime, e a escolha fosse a mesma, o crime, aí sim teriam sua culpa no caos. Enquanto isso não acontece, todos somos culpados.

Assim, se o Estado não provar às pessoas que residem nos territórios ocupados (vejam bem o drama: O Estado é que é o "ocupante", enquanto o crime é dono) que sua presença representa uma ganho social, de nada adiantará. Alguém dúvida que os poucos líderes presos, se realmente forem lideres de alguma coisa (não vi nenhum colarinho branco preso), estão sendo substituidos nesses mesmos territórios? Alguém acha que os traficantes que fujiram estão, nesse momento, passando por um complexo de culpa e se tornarão bons cidadãos a partir de agora? E o viciado? E o mercado? Existe, então, uma demanda reprimida que será, necessariamente, saciada. Não tenhamos dúvidas disso. É assim no mundo inteiro, a diferença é que em vários países, o tráfico não tem CEP e nem endereço fixo como no caso do Rio de Janeiro.

O tráfico não perdeu. Quem perdeu foram aqueles traficantes presos, e olhe lá. Nem os que fugiram perderam. O Estado não ganhou nada. Apenas tenta retormar a ordem por ele negligenciada por anos de cumplicidade com o crime que hoje se combate. A luta começa agora. Ou o Estado se faz presente, ou então pode preparar a nova ofensiva!

Tratando de Direito

Veja bem, como já explanei, defendo a atuação policial e até acho que houve atraso e benevolência, o que não significa que acho que possa ser possível, em virtude da situação de emergência, a quebra da inviolabilidade de domicílios de centenas de pessoas. A situação não está contemplada no ordem constitucional.

A inviolabilidade de domicílio cede apenas em caso de necessidade de prestar socorro; com mandado judicial, durante o dia; e em flagrante delito. Nenhuma está presente.

Alguns criaram a tese de há flagrante delito que justifique a quebra da inviolabilidade. Precedente perigoso e que deve ser refutado de pronto. O flagrante delito deve ser anterior a quebra da inviolabilidade e não surgir com a quebra.

Se você acha que há flagrante delito e que pode, sim, ser quebrada a inviolabilidade, responda esse exemplo, trazido pra nossa realidade: Amanhã, a polícia alagoana resolve combater o tráfico de drogas no Jacintinho. Traficantes em fuga fogem para a orla da capital, especialmente da Ponta Verde. Nessa situação, poderia a policia invaidir todos os prédios da orla em busca dos fugitivos, mesmo sem mandado judicial. A Ponta Verde estaria em constante estado de flagrante delito e todos os imóveis poderiam ser invadidos? E se seu irmão ou filho estivessem nesse quadro de fugitivo? Sua casa poderia ser invadida sem mandado judicial, em decorrência de uma situação de emergência não contemplada em nosso ordenamento jurídico?. Como diz uma música do Kid Abelha: os outros são os outros, e só.

Como se resolve? A luta é de todos, inclusive do Poder Judiciário e MP. Então que membros destes participem da atuação e estejam presentes sempre que for necessário a expedição de qualquer mandado. Ah! nem me falem em mandado judicial coletivo, por favor.

Com relação a esta matéria, trataterei-a em um post específico.

Por fim, precisamos ter em mente que não há qualquer romantismo nesta história. Não há vencedores e vencidos. Há sim a necessidade de um aprofundamento muito maior da relação do Estado com as pessoas dessas comunidades e a ciência que a luta apenas começou.

Com isto, deixo vocês com Alceu Valença e sua FM Rebeldia. Escutem e reflitam: Precisamos escutar a rebeldia!!!

Sindicato dos Ladrões

2010-11-23T04:48:00.000-08:00

Enquanto isso, numa cidadela de codinome Terra de Santa Cruz, litoral bonito, vasto, abundante. Misto de desnudos e fardagens de pura seda, onde no seu imo, cujo às cadelas se assemelhavam ás patroas, os cavalos e os burros eram acostumados a andar livres e garbosos, postergando pelas estradas quem quer que não os abrissem passagem.

Em um belo dia, numa decisão “salomônica”, o Rei decretou a baixa dos tributos e impostos pagos pelos mercadores e plebeus, de uma forma geral, exceto os aristocratas, Juízes, Sacerdotes e donos de grandes rincões pelas redondezas, receberam muito felizmente a notícia. Mas o ato, nos seus restritos esconsos tinha seu grande alvo, (aglutinar o povo para o lado do Rei), uma vez que, aproximavam-se as eleições locais, e o mesmo não queria resignar o insumo da “vaca salomé”, pseudônimo, carinhosamente dado pelos bardos aborígines, ao mundano poder.

Neste clima de eleição, enquanto os pobres surtavam de aleluias, os ricos estavam com o seu moral baixo, já que com a diminuição dos encargos tributários ficava cada vez mais implexo nutrir-se de regalias e jactâncias. Quando, os poderosos unanimemente, na corporatura dos fulanos de calibre sacerdotal, jurídico e parcimonioso, reuniram-se e decidiram formar um Sindicato. Alcunhado pelo arrabalde da cidade, insurgentes com a idéia, de “Sindicato dos Ladrões!”

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Intervenção do Estado na Propriedade - Parte III

2010-11-15T14:27:00.000-08:00

5.4 Limitações Administrativas

São determinações de caráter geral, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Derivam do poder de polícia e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas. Ocorre sob as modalidades positiva, negativa ou permissiva.

Essas limitações devem ser gerais e dirigidas a propriedades indeterminadas. Para casos específicos deve ser utilizada a servidão administrativa ou a desapropriação.

A limitação administrativa não pode ser confundida com servidão administrativa, visto ser de caráter geral e gratuita, imposta indeterminadamente às propriedades particulares em benefício da coletividade; já a servidão administrativa é ônus real sobre determinada e específica propriedade privada, mediante indenização pelo Poder Público, para propriciar a execução de algum serviço.

As limitações administrativas ao uso da propriedade particular podem ser expressas em lei ou regulamento de qualquer das três entidades estatais, por se tratar de matéria de Direito Público.

Por constituírem imposições gerais, impostas a propriedades indeterminadas, não ensejam nenhuma indenização por parte do Poder Público em favor dos proprietários.

Características:

a) são atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as demais, são atos singulares com indivíduos determinados)

b) definitivo;

c) o motivo é vinculado a interesses públicos abstratos (nas demais formas interventivas, o motivo é sempre a execução de obras e serviços públicos específicos);

d) ausência de indenização.

5.5 Tombamento

É a modalidade de intervenção na propriedade por meio do qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.

No tombamento, o Estado intervém da propriedade privada para proteger a memória nacional, protegende bens de ordem histórica, artísitca, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística.

Base legal: CF, art. 216, §1º.

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.

Dá-se o tombamento compulsório quando o Poder Público realiza a inscrição do bem como tombando, mesmo diante do inconformismo do proprietário. O tombamento é provisório enquanto está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público, e definitivo quando, depois de concluído o processo, o Poder Público procede à inscrição do bem como tombado, no respectivo registro de tombamento.

É sempre resultante de vontade expressa do Poder Público, manifestada por ato administrativo do Executivo.

A competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o DF (CF. art. 24, VII), podendo ser suplementada, no que couber, pela legislação municipal, por força do art.30, II da CF.

Cabe ao Município a competência para promover a proteção do patrimõnio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

Processo do tombamento:

a) parecer do órgão técnico cultural;

b) a notificação ao proprietário, que poderá manifestar-se anuindo com o taombamento ou impugnando a intenção do Poder Público de decretá-lo;

c)decisão do Conselho Consultivo da pessoa incumbida do tombamento, após as manifestações dos técnicos e do proprietário, concluindo:

c.1) pela anulação do processo, em caso de ilegalidade;

c.2) pela rejeição da proposta de tombamento; ou

c.3) pela homologação da proposta, se necessário o tombamento;

d) possibilidade de interposição de recurso pelo proprietário, contra o tombamento, a ser dirigido ao Presidente da República.

Assim, notamos de forma inequívoca a presença de um processo administrativo, em atendimento ao art. 5º, LIV da CF (princípio do devido processo legal), assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Efeitos do tombamento

Efetivado o tombamento e o respectivo registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo, surgem os seguintes efeitos:

a) vedação ao proprietário, ou titular de eventual direito de uso, destruir, demolir ou mutilar o bem tombado;

b) o proprietário somente poderá reparar, pintar ou restaurar o bem após a devida autorização do Poder Público;

c) conservar o bem tombado em todas as suas características culturais. Caso não disponha de recursos para tal, deve comunicar ao Poder Público para que este o faça a suas expensas;

d) independentemente de solicitação do proprietário, pode o Poder Público, em caso de urgência, tomar a iniciativa de providenciar as obras de conservação;

e) direito de preferência ao Poder Público em caso de alienação do bem tombado;

f) não há impecilho para que o proprietário grave o bem por meio de penhor, anticrese ou hipoteca;

g) não há obrigatoriedade de indenização.

A proteção ao patrimônio cultural brasileiro pode ocorrer tambem por meio de ação popular, direito de petição aos Poderes Públicos e ação cívil pública.

CASTRAÇÃO QUÍMICA! Alternativa de punição ou vendeta pelo clamor social?

2010-11-15T14:24:00.000-08:00

O Projeto do Senador Gerson Camata, (PMDB/ES) que prevê a Castração Química como alternativa de punição para condenados por crime de pedofilia, (estupro, atentado violento ao pudor ou corrupção de menores), cometido contra os "vulneráveis", ou menores de 14 anos, Projeto de Lei n° 552/07, vem causando grande polêmica entre juristas, sociedade e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Vez, que o Estado não vinga, faz Justiça. E ao meu humilde ver, esta Lei vem sendo mais um aperitivo, político, fruto do “apedeutico” clamor social, diretamente interligado aos selvagens acontecimentos.

Mas convenhamos, que se as Leis fossem feitas na sede insaciável da pura vendeta, seria melhor que nós rasgássemos as nossas normas constitutivas vigentes, e adotássemos de vez a Lei do Talião, "olho a olho, dente a dente"!

O Estado está na condição de garante, e as Leis, de forma alguma podem ter sentimentos, temos de ser isentos ao tratarmos de penalidade, porém vigorosos, não desumanos na condição de aplicar à pena e fazer justiça. Além do mais, valendo ressaltar, que fazendo menção ao estudo do psique humano, “os abusadores de hoje, quase sempre, foram os abusados de ontem”.

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Quando os lobos são muitos

2010-11-05T11:44:00.000-07:00

Era uma vez uma sociedade de 12 (doze) indivíduos, onde dois deles eram homossexuais. Um belo dia de sol, reunidos em assembléia, depois do discurso inflamado de um deles e da defesa de ambos os acusados, os dez heterossexuais resolveram que os dois diferentes teriam de morrer.

Esta decisão foi absolutamente democrática, na medida em que dela participaram todos os cidadãos de nosso país fictício, houve procedimento que levou a decisão, e a ordem de execução partiu de uma ampla maioria.

Como o nosso exemplo bem demonstra, a democracia absoluta pode conduzir a uma atrocidade, e a negação da própria racionalidade. Quando leio e quando ouço expressões como “tudo pela democracia” penso sempre em todo o mal que o mundo já experimentou em razão de decisões, julgamentos e compreensões vindos da maioria.

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Avô paterno não é responsável por pensão de netos menores, decide TJ/AL

2010-11-05T07:39:00.000-07:00

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão na última quinta-feira (04), deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo avô de dois menores, dispensando-o do pagamento de um salário mínimo e meio a título de alimentos. O julgamento da Câmara confirmou uma decisão monocrática datada de setembro deste ano, que suspendeu a sentença de 1º grau.

O agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo foi interposto contra decisão do juiz da 26ª Vara Cível da Capital – Família, que fixou alimentos provisórios em favor dos netos de A L. Da S., representados por sua mãe, na ordem de um salário mínimo e meio a ser descontado dos seus proventos.

Em suas razões, o avô dos menores afirma que a fixação de alimentos em um salário mínimo e meio, mensalmente, coloca-o em situação delicada, uma vez que ele não teria condições materiais de cumprir a obrigação que lhe foi imposta. O avô ainda alega que a responsabilidade alimentícia dos avós para com os netos deve ser encarada como medida excepcional, complementar ou sucessiva dos pais, mas nunca solidária. A diluição do valor entre os demais avós também é hipótese considerada pelo autor do recurso.

Para o desembargador Alcides Gusmão da Silva, relator do processo, a obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e complementar, somente se justificando nas hipóteses em que estiver comprovada a ausência ou incapacidade alimentar dos genitores. De acordo com informações da mãe, o pai dos menores abandonou a família sem dar qualquer notícia sobre seu paradeiro. A defesa notificou que o pai encontrava-se recolhido no sistema prisional, condenado criminalmente, e que essa situação era de conhecimento da mãe dos menores, que teria ficado grávida quando o mesmo já estava encarcerado.

“Na verdade, nos moldes em que os fatos sucederam, denota-se a ocorrência de inversão procedimental, cujos efeitos se irradiaram contra quem ainda, pelo menos em princípio, não detinha qualquer responsabilidade alimentar”, explica o desembargador Alcides Gusmão, ao concluir que não há como a relatoria votar pela não concessão do efeito suspensivo da decisão de 1º grau.

Fonte: TJ AL

Intervenção do Estado na Propriedade - Parte II

2010-11-03T07:34:00.000-07:00

5.1 Servidão Administrativa

É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Daí, temos três características fundamentais do instituto: é direitor real, incide sobre bens imóveis, com finalidade de utilização pública.

São exemplos de servidão administrativa: instalação de redes elétricas, implatação de gasoduto etc.

A base legal para é o art. 40 do Decreto Lei 3.365/1941.

As servidões administrativas podem ser instituídas por acordo administrativo ou por decisão judicial. No primeiro caso, o proprietário do imóvel e o Poder Público firmam acordo formal por escritura pública, no sentido de garantir ao Estadoo direito de uso da propriedade, para determinada finalidade publíca. Deve ser precedido de declaração de necessidade pública de instituir a servidão por parte do Estado. Já a servidão por sentença judicial é instituída quando não há acordo entre as partes.

Por constituírem direito real de uso em favor do Estado, devem as servidões administrativas ser inscritas no Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes.

Caso haja danos e prejuízos decorrentes da utilização da propriedade há o dever de indenizar o particular. Contudo, a regra é a não indenização por parte do Estado, cabendo o exame do caso concreto definição da necessidade de se indenizar.

A servidão administrativa é, em princípio, permanente, devendo permanecer enquanto necessário à consecução dos objetivos que determinaram sua instituição. Entretanto, podem ocorrer fatos que acarretem a extinção da servidão, tais como: a) perda do objeto (desaparecimento do bem gravado com a servidão); b) incorporação do bem gravado ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída a servidâo; c) desinteresse superveniente do Estado em continuar utilizando o imóvel particular.

Principais caracterísitcas:

a) natureza jurídica de direito real;

b) incide sobre bem imóvel;

c) caratér de definitividade;

d) indenização prévia e condicionada;

e) inexistência de auto executoriedade (só se constitui por acordo ou setença judicial).

5.2 Requisição

É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.

Há previsão expressa na CF no art. 5º XXV.

Tem como objeto bens móveis, imóveis e serviços particulares.

A indenização é condicionada a existência de dano. Ou seja, será sempre ultierior.

Presente a situação de perigo iminente, a requisição pode ser decretada de imediato, sem necessidade de prévia autorização judicial. Ou seja, goza de auto executoriedade.

É instituto de natureza transitória, sendo que sua extinção se dá com o desaparecimento da situação de perigo público iminente que justificou sua instituição.

Principais Características:

a) é direito pessoal da Administração Pública;

b) tem como pressuposto o perigo público iminente (na servidão basta o interesse público);

c) incide sobre bens móveis, imóveis e serviços;

d) transitório;

e) indenização condicionada a existência de dano.

5.3 Ocupação temporária

É uma forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Exemplo: ocupação temporária de terrenos de particulares contíguos a estradas (em construção ou reforma) para a alocação de máquinas de asfalto.

A instituição dar-se por meio da expedição de ato pela autoridade administrativa competente, que deverá fixar, desde logo, se for o caso, a justa indenização devida ao proprietário do imóvel ocupado. Goza de auto-executoriedade.

A extinção dá-se com a conclusão da obra ou serviço pelo Poder Público.

A indenização é condicionada a ocorrência de dano.

Principais características

a) direito de caráter pessoal;

b) só incide sobre a propriedade imóvel;

c) transitório;

d) constitui-se com a necessidade de realização de obras e serviços normais (a servidão requer situação de perigo iminente);

e) indenização ulterior condicionada.

A vitória de Dilma e a hipocrisia dos derrotados!

2010-11-02T11:43:00.000-07:00

0Fim das eleições. Deu um resultado, pelo menos pra mim, esperado. Ora, é mais que provável que um Presidente com mais de 80% de aprovação faça sua sucessora. Tanto aqui quanto em qualquer lugar do mundo. Aqui mesmo, em Alagoas, Téo tem 75% de aprovação. Normal que seria reeleito, como realmente foi. Era de se estranhar se Lula, no alto de sua popularidade, não fizesse seu sucessor, fosse ele quem fosse. Foi Dilma. Pronto.

O que mais me choca, neste momento, é ver os argumentos (~~tucano).~~ E o pior, o preconceito que se materializa nas mais diversas formas. Bastou assistir a GloboNews, logo após a divulgação do resultado, para ver a expressão de decepção que se encontravam, especialmente, Willian Wack e Merval Pereira. O preconceito contra a mulher, quer seja expressa no machismo ou até mesmo por outra mulher, foi jogado de forma simplória sobre a discussão, revelando os verdadeiros homens por trás das notícias.

Augusto Nunes, a quem considero um bom jornalista, e quem vai arrebanhando um bom número de fãs aqui em Maceió, escreveu um texto para o site da Veja no qual joga aos ventos toda a sua "visão de Brasil". Chegou, o ilustre jornalista, a escrever: "A dupla Lula-Dilma venceu na metade superior do mapa. Foi derrotada na outra — e perdeu feio nas regiões especialmente desenvolvidas". Além de mentirosa a afirmação é preconceituosa. É simples!. Pegue o mapa da eleição, retire o Norte e o Nordeste do País e veja quem seria eleito. Isto mesmo: DILMA. Mesmo sem "a metade superior do mapa" Dilma venceria. E mais: Dilma venceu ainda na Região Sudeste, que não fica na "metade de cima" do mapa. E mais: Dilma emplacou quase 2 milhões de votos a mais em MG, estado governado pelo TUCANO Aécio Neves. E mais: Dilma não perdeu feio em região alguma. Ganhou no Norte, Nordeste e Sudeste. No Centro-Oeste Serra ganhou por pouco mais de 100 mil votos. E no Sul, a vitória tucana foi pouco mais de 1 milhão de votos, menos de 7% do eleitorado. Esqueceu o Jornalista que, em termos percentuais, a maior vitória de Serra foi em Roraima, 66% dos votos válidos. Roraima fica em região "desenvolvida"?

E ainda que Dilma tivesse vencido apenas com a maioria obtida no Nordeste, a legitimidade seria a mesma. Talvez os sulistas não saibam, mais todos depositamos um voto nas urnas, sejamos desenvolvidos ou não. Nordestino também é brasileiro. Bem vindos a democracia!

Não satisfeito, o citado jornalista soma os votos nulos e brancos e afirma que estes disseram não a Lula. Meia verdade. Realmente, os que se abstiveram, anularam ou "embranqueceram" seus votos disseram "não" a Lula, mas também disseram não ao projeto oposicionista representado por Serra. Entre abstenção, nulos e brancos perderam TODOS.

A discussão que deveria ser feita e que não se faz, resumindo-a a simples clichês, é porque Lula reina soberano no Nordeste do País, onde sua candidata obteve 10 milhões de votos a mais que o José Serra? O pior é que, mesmo que se fizesse, os preconceitos voltariam a tona. Cairíamos, necessariamente, na discussão do Bolsa Família (Vale Esmola para alguns abastados). Só que a resposta é mais profunda. Lula reina no Nordeste porque é o primeiro presidente a olhar para esta região com olhos de igualdade. No governo Lula mais de 23 milhões de pessoas saíram da pobreza absoluta, a grande maioria Nordestina. O Nordeste vive um nível de desenvolvimento nunca vista em sua história. Bahia, Ceará e Pernambuco crescem a ritmo da China. Não é por menos que neste três estados estejam os maiores índices de votação para Dilma. Ou acham que votaríamos em candidatos que determinaram ao Nordeste 500 anos de exclusão. Ou se esquecem da política café com leite, que desenvolveu os desenvolvidos e excluiu os excluídos.

Vociferem, bradem e aproveitem para chupar dedo, pois é o que restou. Oposição faz bem. Sejam oposição e acostumem com tal, pois aí vão ficar por muito tempo. Lugar de elite agora é na oposição.

Intervenção do Estado na Propriedade - Parte I

2010-10-29T07:35:00.000-07:00

1. Histórico

O tema resulta da evolução do Estado no mundo moderno, pós século XIX. O laissez faire declara como intangíveis a liberdade e os direitos individuais, permitindo, ao mesmo tempo, o aprofundamento das desigualdades sociais.

Em seu lugar surgiu o Estado do Bem-Estar que, nos termos de Dalmo Dallari, “emprega seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por uma intervenção decidida, algumas das consequências mais penosas da desigualdade econômica”.

Daí, o Estado passa a ter papel comissivo na tarefa de assegurar a prestação de serviços ligados a busca da realização dos direitos sociais. Para isso, precisou interferir nas relações privadas.

José dos Santos Carvalho Filho afirma, com precisão, que “o Estado intervencionisa nem sempre apresenta somentes aspectos positivos, mas se considera que é melhor suportar sua hipertrofia com vistas à defesa social do que assistir à sua ineficácia e desinteresse diante dos conflitos gerados pelos grupamentos sociais”.

Obviamente, há que se ressaltarque essa intervenção deve notear-se pelo interesse da coletividade, bem como pela estrita observãncia dos meios e procedimentos autorizados pela Constituição e pelas leis reguladoras.

2. Fundamentos da Intervenção

São fundamentos para a intervenção do Estado na propriedade particualr a função social da propriedade e a prevalência do interesse público.

Sabendo-se que o direito de propriedade não é absoluto, por força do art. 5º XXIII da CF, a função social da propriedade constitui fundamento jurídico para dar legitimidade a intervenção pelo Estado na propriedade privada.

Postulado fundamental do direito contemporâneo, a supremacia do interesse público é o segundo fundamento da intervenção. Buscando garantir o interesse da coletividade, o Estado intervem na propriedade privada, em uma situação de superioridade, fazendo-o mediante a imposição de regras que venham a restringir o uso da propriedade particular.

3. Competência

Por força do art. 22, I, II e III da CF, a competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é privativa da União. Essa competência privativa da União diz respeito à regulação da matéria e não deve ser confundida com a competência administrativa, para a prática de atos relacionados com a restrição do direito de propriedade.

Já a competência para legislar sobre restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade se reparte entre União, Estados, DF e Municípios.

4. Propriedade

Tendo em vista a possibilidade de a ordem jurídica poder ou não reconhecer suas características, podemos afirmar que a propriedade é instituto de caratér político. Carvalho Filho afirma que “historicamente, a propriedade constitui verdadeiro direito natural, sendo erigida a direito fundamental nas declarações de direito da época do constitucionalismo”.

Hodiernamente, o direito de propriedade vem sofrendo inúmeras limitações no direito positivo, com fim a permitir a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.

No nosso ordenamento jurídico, o art. 5º XXII garante o direito a propriedade. Daí, podemos inferir que o legislador infraconstitucional não pode erradicar este direito. O que se permite é apenas definir-lhe contornos e fixar-lhe limitações. Entretanto, a própria Constituição que a propriedade cumpra a sua função social.

A mesma limitação é imposta pelo Código Civil, nos termos do art. 1.228.

5. Modos de Intervenção

Os modos de intervenção são os seguintes:

a) servidão administrativa; (restritiva)

b) requisição; (restritiva)

c) ocupação temporária; (restritiva)

d) limitação administrativa; (restritiva)

e) tombamento; (restritiva)

f) desapropriação.(supressiva)

A intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem retirá-la de seu dono.

A intervenção supressiva é aquela em que o Estado, valendo-se da supremacia que possui em relação aos indivíduos, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em virtude de algum interesse público previsto em lei.

Transtorno na vida policial

2010-10-26T16:26:00.000-07:00

Desprende-se de grande parte da nossa sociedade os pensamentos errôneos de que todo policial é arbitrário e violento, irresponsável e ineficiente, corrupto e corruptível, covarde e delinqüente se comparando até ao seu próprio opositor, o bandido.

Tais pensamentos ilógicos e insensatos, além de emperrar uma real interatividade entre o povo e a sua Polícia ainda ferem de morte o brio do bom e verdadeiro policial que em verdade faz parte da grande maioria do contingente institucional em todas as Polícias do Brasil.

É bom que se frise que o policial é um funcionário público encarregado de prestar a segurança pública à sociedade e deve agir sempre de acordo com as normas. Quando ele comete algum abuso ou crime está sujeito à punição como qualquer outra pessoa do regime em vigor e até ainda com mais rigor devido a sua qualidade de guardião da Lei, pois ninguém está autorizado neste país a praticar excessos.

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A aplicação da justa causa e o aviso prévio. Nem tudo são flores!

2010-10-21T06:05:00.001-07:00

Originário desde as corporações de ofício, o aviso prévio surge no Brasil com o advento do Código Comercial de 1850, no seu art. 81, que assim rezava:

Art. 81 - Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação.

Mais tarde, o instituto foi tratado no Código Civil de 1916, em seu art. 1.221. Logo após, o Decreto 16.107 de 1923 dispôs sobre a locação de serviços domésticos e editou normas detalhadas sobre o aviso prévio.

Na legislação trabalhista, a regulamentação do aviso prévio teve início com a Lei nº 62 de 1935, que determinava o dever unilateral de o empregado pré-avisar. Polêmicas a parte, a CLT pôs fim nas discussões ao estipular o dever recíproco de concessão do aviso prévio, disciplinando-o em seus arts. 487 e 491, nos seguintes termos:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

(...)

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. (grifo nosso)

Importante frisar que o aviso prévio é, nas palavras de Alice Monteiro de Barros, "instituo jurídico bilateral, podendo ser concedido tanto pelo empregado como pelo empregador, dependendo de quem toma a iniciativa da ruptura do contrato".

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Fundamental ao nosso raciocínio e delimitarmos a finalidade do instituto ora em análise. Assim, a finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa com a ruptura do contrato de trabalho. Assim como, o período nele representado propicia ao empregado a procura de um novo emprego para garantir sua subsistência e ao empregador a possibilidade de substituição do empregado que pretende a resilição do contrato.

Agora partiremos a um exemplo prático:

Manoel, empregado do empresa X, recebe em 1º de outubro de 2010 aviso prévio, que será concedido na modalidade trabalhada. Com isto, passa Manoel a ter redução da carga horária em duas horas diárias para que possa, se assim quiser, buscar um novo emprego. Manoel quis a busca do novo emprego. E consegui. No dia 15 de outubro de 2010, Manoel é contratado pela empresa Y. Em conseqüência, Manoel não mais se apresenta para trabalhar na empresa X. No dia 15 de novembro, Manoel dirige-se a empresa X e solicita que lhe seja pago as devidas verbas rescisórias. Neste momento, Manoel é surpreendido com a afirmação que lhe foi imputada justa causa, abandono de emprego, e todas as suas conseqüências legais.

Em recente discussão foi admitida que tal situação encontra respaldo na legislação vigente. Perdoe-me o Mestre, mas discordo completamente.

A fundamentação para a aplicação da justa causa por abandono de emprego está no art.491 da CLT, acima transcrito, mas que pela importância vale a reprodução:

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. (grifo nosso)

O citado artigo diz, claramente, que a justa causa produz, normalmente, seus efeitos mesmo que o empregado esteja em aviso prévio, pois este é considerado tempo de serviço, sempre.

Entretanto, aplicar os efeitos da justa causa ao empregado em aviso prévio por abandono de emprego é desnaturar completamente o instituto estudado.

A partir do momento que o empregador comunica ao empregado a sua "entrada" em aviso prévio, este pode procurar e novo emprego e encontrá-lo. Daí, aplicar qualquer penalidade ao empregado por ato permitido pelo empregador soa completamente desarrazoado. Não que o empregado deva receber todo o período do aviso prévio, mas apenas o período efetivamente trabalhado.

Em corroboração ao nosso entendimento cito as Súmulas 73 e 276 do TST, nos seguintes termos:

Súmula 73. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Súmula 276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Ou seja, a realização de novo contrato de trabalho por empregado em aviso prévio não justifica a aplicação de justa causa por abandono de emprego, sob pena de ferir de morte a própria natureza do instituo, ficando o empregador obrigado a pagar o valor efetivamente trabalhado.

Assim, encerro com as palavras cristalinas de Alice Monteiro de Barros ao tratar da justa causa no aviso prévio: "Abre-se uma exceção para a falta configuradora do abandono de emprego, que se praticada no curso do aviso prévio, retirará do trabalhador apenas o direito aos salários restantes. (...). A falta é relevada, pressupondo-se que a ausência prolongada do trabalhador é, provavelmente, conseqüência do fato de ter obtido novo emprego ou ocupação. Em sendo assim, o aviso prévio cumpriu a sua finalidade, inexistindo razão para que as demais verbas rescisórias sejam retiradas".

O vinho e a dúvida!

2010-10-18T13:44:00.001-07:00

Já vinha a algum tempo pensando em criar novos espaços dentro deste blog. Falar de outras coisas. Acredito ser importante a diversificação de temas para descontrairmos um pouco.

Agora mesmo vou mudar de assunto. Vou falar sobre uma paixão recente e a qual dedico uma boa parte do meu tempo: o vinho.

Confesso que ainda sou amador. Bem amador. Mas tornou-se uma paixão.

O estopim veio quando minha esposa, Ana Amália, me deu de presente uma adega climatizada. Pronto. A partir daí poderia ter meus próprios vinhos armazenados de forma correta em casa.

Após, comprei livros e até cursos já fiz. Adoro.

Assim, no sábado, via twitter, meu amigo Saulo mandou-me uma foto de um vinho perguntando se eu o conhecia. Afirmei que não. Em seguida, disse, o amigo, que o maitre do restaurante o havia informado que se tratava de um vinho da uva toscana.

Toscana???? – Pensei eu.

Pra mim, Toscana é uma região produtora.

Afirmou o amigo que no rótulo não tinha a descrição da variedade de uva.

Antes, é comum encontramos vinhos produzidos no velho mundo que não apresenta o tipo de uva que produziu o vinho. Daí, importante saber as características de cada região, para nos aproximarmos do sabor do vinho.

A legislação francesa, inclusive, proíbe incluir no rótulo o nome da variedade de uva, a menos que o produtor obtenha uma autorização especial. Em algumas áreas, se os produtores decidirem utilizar nos rótulos os nomes da variedade de uva, perde o direito de usar qualquer denominação.

Fiquei com a dúvida. Resolvi escrever este post.

Vamos à Itália, possível origem do vinho oferecido ao amigo Saulo, para resolvermos o mistério.

Na Itália a ingestão de vinhos é algo tradicionalíssimo. Lá, qualquer pedaço de terra produz vinho. Estima-se que existam mais de 900 mil vinhedos espalhados pelas vinte regiões da Itália, com mais de mil, isso mesmo, mil, variedades de uva documentadas.

Daí, já seria, pra mim, praticamente impossível falar que não exista uma variedade de uva chamada toscana.

Observa-se que vários desses vinhos não representam muita importância. Existem até mesmo aqueles que são destinados apenas as aldeias em que são produzidos.

Os vinhos italianos conhecidos provêm de poucas áreas importantes, como o Piemonte, a Lombardia, a Sardenha e a Toscana (olha a Toscana aí).

Vamos a Toscana!

Localizada na região central da Itália, a Toscana tem como capital Florença. Estende-se desde o mar Tirreno, a oeste, até as montanhas baixas, a leste. É a quinta maior região da Itália. Foi lá o berço do Renascimento. Lá o vinho está estreitamente ligado a arte e religião. Território serpenteado, a região tem aproximadamente 68% de colinas. A escassez de terras planas nos afirma que os vinhedos estão em algum tipo de encosta.

O clima é quente. As noites são frescas, o que ajuda a preservar a acidez natural das uvas.

A Toscana é o local de origem de alguns vinhos mais importantes da Itália como o brunelo di Montalcino. Nunca tomei, mas ainda vou. Está na lista.

A mais importante uva tinta usada é a sangiovese. É usada em todos os vinhos importantes da região. É uma uva exigente. Não amadurece com facilidade nem uniformidade. Apenas para ressaltar que cachos com amadurecimento desigual podem resultar em vinhos magros e desiquilibrados.

Além da sangiovese, a Toscana também tem ótimas uvas cabernet sauvignon, merlot e canaiolo.

Com isto, creio, sinceramente, que o maitre do ótimo restaurante Maria Antonieta tenha se equivocado. Trocou região por variedade. Erro grave. Mas, acontece. Faz parte.

Em breve irei ao restaurante tirar a prova e verificar se o citado vinho vale a discussão

Função Social da Propriedade

2010-10-15T04:52:00.000-07:00

Predomina atualmente a visão de que a propriedade deve ser utilizada com meio a se alcançar o bem estar social. Assim, nos termos do art. 5ª, XXIII, a Constituição condicionou a propriedade ao atendimento da função social.

Ao assim fazer, a Constituição permitiu ao Estado ingressar na propriedade particular sempre que esta não se amoldasse aos pressupostos por ela exigidos. Tem-se assim, a clara visão de que o interesse do indivíduo encontra limite no interesse público.

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Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

2010-10-14T12:14:00.000-07:00

1. Fundamentos

Dentre os princípios relacionados ao direito do trabalho, o princípio da continuidade do emprego é um dos mais importantes. Visa o citado princípio a manutenção do vinculo empregatício, ainda que haja a inexecução provisória da prestação de serviço.

Podemos então afirmar que o princípio da continuidade do emprego da preferência aos contratos por prazo indeterminado, resiste à dispensa arbitrária e mantém o pacto laboral preservado mesmo quando haja as chamadas interrupção e suspensão do contrato de trabalho.

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O crack e os seus malefícios para a sociedade

2010-10-02T17:32:00.000-07:00

Os fatos criminosos em todas as partes e em todos os lugares do país, as desagradáveis conseqüências na área policial, educacional, saúde, social e familiar e o degredo causado pelo crack, comprovam que essa droga trouxe malefícios sem precedências para a nossa sociedade. O crack mata os sonhos das pessoas, aniquila o futuro de tantas outras e aumenta a criminalidade em todo canto que se instala.

De poder sobrenatural, o crack sempre vicia a pessoa quando do seu primeiro experimento e o que vem depois é a tragédia certa. A partir de então a sua nova vítima está condenada a engrossar as fileiras de um gigantesco e crescente exército de dependentes químicos da droga que, em conseqüência passa também a matar e morrer pelo crack.

O crack além de trazer a morte em vida do seu usuário, arruína a vida dos seus familiares e vai deixando rastros de lágrimas, sangue e crimes de toda espécie na sua trajetória maligna.

Faz parte da fórmula absurda do crack que nasceu da borra da cocaína, a amônia, o ácido sulfúrico, o querosene e a cal virgem, produtos altamente nocivos à saúde humana, que ao serem misturados e manipulados se transformam numa pasta endurecida de cor branca caramelizada, que passou a ser conhecida pelos mais entendidos, com toda razão, como sendo a pedra da morte.

Como os efeitos excitantes do crack têm curta duração, o seu usuário faz dele uso com muita freqüência e a sua vida passa a ser somente em função da droga.

Em virtude do dependente do crack pertencer em grande maioria à classe pobre ou média da nossa sociedade e assim não dispor de dinheiro para manter o seu vício, então passa ele a prostituir-se em troca da pedra ou de qualquer migalha em dinheiro, a se desfazer de todos os seus pertences e a cometer furtos em casa dos seus pais, dos seus parentes, dos seus amigos ou noutros lugares quaisquer, para daí logo passar a praticar assaltos, seqüestros e latrocínios, sem contar que também fica nas mãos dos traficantes para cometer homicídios ou demais crimes que lhes for acertado em troca do crack.

Assim, o usuário do crack vende seu corpo, sua alma, seus sonhos para viver em eterno pesadelo.

Na trajetória inglória e desprezível do crack, o seu usuário encontra o desencanto, a dor, a violência, o crime, a cadeia, a desgraça ou o cemitério. O crack traz o ápice da insanidade humana. Alguns que se recuperaram do poder aniquilador do crack disseram que dele sentiram o gosto do inferno.

Concluímos então que o perfil da sociedade se transformou e os problemas da segurança pública mudaram consideravelmente para pior a partir do advento do crack. Aumentaram-se todos os índices de crimes possíveis por conta do crack. Em decorrência do crack também passou a morrer precocemente uma imensidão incontável de pessoas, destarte para os jovens que mais se lançam neste lamaçal. Os seus usuários em grande maioria se transformam em pessoas violentas e, com armas em mãos são responsáveis por mortandade em suicídios, assassinatos dos seus familiares e amigos, homicídios pelo tráfico, para o tráfico ou ainda mortes relacionadas às pessoas inocentes em roubos, nos chamados crimes de latrocínios.

É preciso que as políticas públicas contra o crack, além de promover bons projetos preventivos, repressivos e curativos, considerem os vários aspectos que envolvem os seus dependentes químicos e suas conseqüências, como a conscientização da população voltada para o drama pessoal vivido pelos mesmos e por aqueles que o cercam, as dificuldades de bem vigiar todas as fronteiras como melhor forma de prevenção de evitar a entrada da sua pasta base, as carências das entidades assistenciais e de saúde, assim como da necessidade de recursos para os aparatos policiais, destarte, para a valoração profissional dos seus membros no sentido de melhor combater o trafico, o traficante e o chamado crime organizado que é a fonte de alimentação da droga.

Evidente é que o crack é caso de Polícia, mas é também problema de todos nós e, na medida em que por sua culpa são gerados tantos crimes e disfunções sociais, cresce ainda mais a responsabilidade da própria sociedade e do poder público, principalmente para ser tratado em larga escala como caso de saúde pública.

(Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela Universidade Federal de Sergipe) archimedes-marques@bol.com.br

Presidente do STF abre II Mostra de Arte da Pessoa com Deficiência

2010-09-22T04:53:00.000-07:00

Na abertura da “II Mostra de Arte da Pessoa com Deficiência” – um dos diversos eventos do Programa de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência no Supremo Tribunal Federal – “STF sem Barreiras”, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, demonstrou sua grande satisfação de inaugurar o evento, que “coroa o esforço de uma década de luta no âmbito do STF, contra a discriminação e o preconceito aos portadores de necessidades especiais”.

A exposição foi aberta na tarde desta terça-feira, 21 de setembro – Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. O Supremo, “como órgão máximo do Poder Judiciário, não poderia ser furtar, e não se furta, da responsabilidade de dar exemplo, garantindo às pessoas com deficiência o direito à efetiva participação na vida da sociedade, ou igualdade de tratamento e oportunidades”, afirmou o presidente.

O programa de inclusão social no Supremo foi criado em 2000, na gestão do ministro Carlos Velloso (aposentado), “uma importante caminhada”, disse o ministro Cezar Peluso. Ele ressaltou que ao longo de 10 anos o Supremo tem sido “incansável” no propósito de garantir direitos, melhorar as condições de acessibilidade, para que se possa “romper barreiras físicas e de atitudes”.

Para o presidente, ações como essa e a recente adaptação das tribunas de advogado das Salas de Sessões da Primeira e da Segunda Turma para cadeirantes são extremamente eficazes e necessárias. Peluso afirmou também que contratação do serviço de interpretação simultânea em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) procura demonstrar, para a sociedade, a postura que deve ser adotada pelas instituições.

O ministro concluiu seu discurso afirmando que a mostra “espelha a capacidade e o talento desses artistas que hoje nos brindam com o produto da sua arte”.

Expositores

O piauiense Ariosto Lopes, cego desde os três anos, se apresentou na abertura da mostra. O músico tem 53 anos é casado e tem seis filhos. Estudou na Escola de Música de Brasília, hoje toca violão, teclado, canta e já gravou seis CDs.

Com trabalhos expostos na mostra, Antônio Araújo Silva Filho, Tonico, 31 anos, tem síndrome de Down. Foi estimulado por meio de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, entre outras. Começou a pintar em 2002, por influência do irmão, que também é artista plástico.

Seis artesãs com deficiência intelectual também apresentam seus trabalhos no STF. Elas têm entre 20 e 30 anos de idade e criam, desenham e confeccionam bijuterias desde 2004. Os benefícios foram tantos que as mães se uniram para criar o ateliê “D’As Meninas”. Graças à qualidade das peças, as jovens conseguiram a carteira de artesã profissional junto à Secretaria de Trabalho.

A II Mostra de Arte da Pessoa com Deficiência pode ser visitada no Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, localizado no subsolo do edifício-sede do STF.

Fonte: STF

Dia nacional de luta das pessoas com deficiência.

2010-09-21T17:02:00.000-07:00

O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes - 21 de setembro - foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. A data é comemorada e lembrada todos os anos e em todos os estados, servindo como momento para refletir e buscar novos caminhos nesta lutas, além de promover um debate pela inclusão social. A escolha da data advém da proximidade da primavera e do dia da arvóres, representando o aflorescer das reivindicações por cidadania e plena igualdade de condições.
Importante comemorar, mas sobretudo é fundamental termos em mente que a luta por inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência poderia facilmente ser eliminada pela simples concepção da idéia que temos de nos respeitarmos em nossa plenitude e em nossas diferenças. A luta das pessoas com deficiência, a mais nobre das causas, tem por fim a dignidade da pessoa humana, princípio consitutcional basilar das nossas relações.
Lutamos pelo óbvio, mas a luta se faz necessária.

Pedofilia e castração química

2010-09-15T12:07:00.001-07:00

Dentre os crimes sexuais tanto combatidos pela sociedade desde os tempos mais remotos e agora com mais freqüência, estão, sem sombras de dúvidas entre os mais reprováveis, os atos insanos decorrentes da pedofilia, que além de serem depravados,

sórdidos, repugnantes e horrendos, produzem seqüelas irreparáveis para as inocentes crianças vítimas e seus familiares.

O termo pedofilia que é de conotação clinica ingressa na área penal não como um tipo definido de crime, mas como atos que formam os delitos sexuais contra as crianças.

A pedofilia que é a perversão sexual de uma pessoa adulta ou adolescente contra crianças com idade anterior a sua puberdade, é classificada pela Organização Mundial de Saúde, como sendo uma desordem mental e um desvio sexual, enquanto que para outros estudiosos no assunto, trata-se de uma parafilia, um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão de adultos por praticas sexuais anormais, mas que, em ambos os casos tratável pela psiquiatria ou pela psicologia.

Entretanto, mesmo com o desenvolvimento de numerosas técnicas aplicadas nestes ramos da medicina mental, o índice de casos bem sucedidos, com a recuperação plena do indivíduo tratado continua sendo muito baixo, ou seja, quase sempre o pervertido ou doente sexual volta a delinqüir aos mesmos crimes.

Há ainda os casos mais violentos da espécie em que o construto obsessivo do pedófilo pode chegar às formas mais desumanas possíveis, até mesmo com o assassinato da vítima praticado com extremo sadismo, pois nesse caso o que provoca o prazer sexual ao criminoso é o sofrimento da vítima, não o ato sexual propriamente dito.

Os meios legais de punição aos indivíduos considerados pedófilos, estatuídos no nosso ordenamento jurídico estão devidamente relacionados nos artigos 240 a 241-D e 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como, nos artigos 217-A a 218-B do Código Penal, cujos criminosos são passíveis a diversas penalidades, a saber:

O art. 240 do ECA dispõe sobre o crime de
produção de pornografia infantil, ou seja, proíbe e combate a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente cuja a pena para os seus transgressores é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa. Também pratica este crime quem agencia, de qualquer forma, ou participa das cenas de pornografia infantil, de acordo com o § 1^o deste artigo. Havendo ainda o aumento de 1/3 desta pena para os criminosos que exercem função pública, para aqueles que se aproveita de relações domésticas, das relações com a vítima ou com quem tem autoridade sobre a vítima, de acordo com o § 2º deste artigo

O art. 241 deste Diploma dispõe sobre o crime de
venda de pornografia infantil, que é o ato de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, cuja pena também é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimenta mais de 3 bilhões de dólares por ano, só no Brasil. Um número deverasmente devastador e preocupante que comprova a grande quantidade de pedofilos existente no nosso país.

Existem sites e pessoas maledicentes que procuram enganar, incitar, induzir ou seduzir crianças e adolescentes a acessar na internet conteúdos imorais e indecentes como pornografia de todo tipo e até infantil, no intuito de obter fotos e informações pessoais de tais vítimas também em situações semelhantes, em troca de favores diversos.

O art. 241-A deste Estatuto dispões sobre o crime de divulgação de pornografia
infantil, ou seja, reza que quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, estará sujeito a um pena de reclusão que varia de 3 a 6 anos, e multa. O § 1^o deste artigo assevera que nas mesmas penas incorre quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens pertinentes ao dito texto, ou ainda quem
assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens citadas.

Já o art. 241-B da referida Lei dispõe sobre o crime de posse de pornografia infantil e estabelece que quem adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a sua pena será de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Por sua vez o art. 241-C da mesma Lei dispõe sobre o crime de produção de
pornografia infantil simulada, ou seja, cenas pornográficas montadas. Diz que simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual, pode lhe dar um pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorrendo nas mesmas penas, conforme o parágrafo único deste artigo, quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido acima especificado.

Muitas das imagens de pornografia infantil divulgadas são na verdade imagens fictícias tecnologicamente alteradas pelos abusadores sexuais para tornar os fatos como sendo normais ou banais aos olhos das crianças e assim se conseguir que estas inocentes vítimas produzam suas próprias fotos ou vídeos encaminhando-as para tais criminosos em troca de alguma vantagem auferida ou prometida, por isso também a preocupação do legislador em cercar tal possibilidade de delinqüência.

Temos ainda o art. 241-D desta Lei que dispõe sobre o crime de aliciamento de
criança, asseverando que quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, estará sujeito a pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Sendo que ainda nas mesmas penas incorre quem facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso, ou mesmo quem pratica tais atos com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita, tudo em conformidade com o parágrafo único do referido artigo.
É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo tipo chats ou programas de relacionamento tipo MSN, ORKUT, MySpace... Sendo também comum o caso do criminoso pedofilo que pede a criança para se mostrar nua, seminua ou em poses eróticas diante de uma webcam, ou mesmo pessoalmente.

Finalizando as proibições e penalidades dispostas no ECA, temos o crime de
prostituição infantil, que é o ato de submeter criança ou adolescente à qualquer tipo de exploração sexual, cuja pena varia de 4 a 10 anos de reclusão, em acordo com o art. 244-A do dito Estatuto. Neste caso temos os famigerados agenciadores do sexo infantil, principalmente nas grandes cidades, como fato gerador mais preocupante inerente ao citado crime.

Relacionado à questão dos criminosos sexuais contra crianças disposta no nosso ordenamento repressivo penal, temos os que se enquadram juridicamente no crime de
estupro de vulnerável, cujas penas são bem mais rigorosas. Conforme estabelece o artigo 217-A do nosso Código Penal, aquela pessoa que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos estará sujeita a penalidade que varia de 8 a 15 anos de reclusão, além de não obter certos benefícios da Lei pelo fato do crime ser considerado como hediondo:

O entendimento do estupro de vulnerável
nasceu de forma mais real, mais presente, mais viva, vez que substituiu a duvidosa presunção da violência do antigo tipo. O dispositivo busca punir toda relação sexual ou ato considerado libidinoso, de qualquer natureza, ocorridos com ou sem consentimento do menor de 14 anos de idade, não importando o meio usado para a consolidação do fato, se por violência, ameaça, fraude ou livre vontade da vítima.

Temos ainda o crime de corrupção de menores capitulado no art. 218 do Código Penal que também pode ser inserido o pedofilo, vez que se configura com a indução de alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, cuja pena é de
reclusão, de 2 a 5 anos.

Também o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou
adolescente de acordo com o art. 218-A do citado Diploma repressivo e que alerta para as pessoas que praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, a pena será de reclusão, de 2 a 4 anos.

E finalmente o crime de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração
sexual de vulnerável que também pode estar inserido atos de pedofilia conforme o discorrido no art. 218-B do dito Código Penal, em que reza para quem submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, a pena será de reclusão, de 4 a 10 anos.

Existem casos de crianças e adolescentes que são cooptados ou mesmo raptados para fins sexuais com ofertas mentirosas para trabalho de modelo, agenciada por falsas empresas, com isso, o número de crianças e adolescentes que desaparecem e que não mais dão noticias aos seus familiares é grande no nosso país.

Assim os chamados pedófilos estão cercados pelas nossas Leis por todos os lados e podem pagar esses tipos de penas quando dos seus devidos Processos legais. Entretanto a discussão sobre a aplicação de uma penalidade peculiar em substituição ou concomitantemente a estas é discutida no Legislativo há três anos, vez que tramita no Congresso nacional o Projeto de Lei nº 552/07 de autoria do Senador Gerson Camata para propor modificação no Código Penal com a pena de castração através da utilização dos recursos químicos, ou seja, a castração química para tais criminosos.

A denominada castração química consiste na aplicação de injeções hormonais inibidoras do apetite sexual no condenado, que pode gerar impotência ou falta de desejo sexual em caráter definitivo ou temporário, a depender da aceitação física de cada submetido ao tratamento.

A discussão também gira em torno de definir se a castração química é uma pena cruel ou se é somente um tratamento médico, sem maiores gravidades físicas para os pedófilos, que com a medida perderão apenas a libido, com grande possibilidade de não mais voltarem a delinqüir, pois sem a vontade sexual não há o porque da realização do doentio ato.

Com a aprovação da medida teremos de um lado o trauma a que é submetido a vítima que sofre a ação do pedófilo e as suas conseqüências sociais que podem ser irreversíveis, de outro temos o trauma a que é submetido o pedofilo com a penalidade da sua castração química e as suas conseqüências físicas que podem ser irreversíveis ou reversíveis. Sendo reversível a sua castração química com o seu conseqüente retorno à normalidade, poderá o condenado voltar a delinqüir aos mesmos crimes, transformando assim a sua pena em ineficaz e ineficiente.

Então disso tudo, é fácil concluir que o ônus maior do problema é suportado e vivido pela vítima da agressão sexual que em conseqüência transporta o sofrimento para os seus entes queridos e porque não dizer, para a própria sociedade que clama por Justiça e, em assim sendo, mesmo restando possível a aplicação dessa nova penalidade, deve ainda a população brasileira ser consultada através da realização de um plebiscito sobre a sua prática em Lei, pois a responsabilidade pela construção de uma sociedade justa depende dos valores e do poder que emana desse próprio povo.

Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) archimedes-marques@bol.com.br

Petrobras é condenada a indenizar família contaminada por vazamento no lençol freático

2010-09-13T10:18:00.000-07:00

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília condenou a Petrobras Distribuidora S.A a indenizar em R$ 200 mil cada uma das sete pessoas de uma residência contaminada com o vazamento de produtos tóxicos dos tanques do Posto de Gasolina Auto Shopping no QL 06 do Lago Sul. Na mesma decisão, o juiz entendeu ser inconteste o direito de regresso da Petrobrás junto à comissária Auto Shopping Ltda pela via de denunciação à lide. Da sentença, cabe recurso.

Narram os autores no processo que, em razão do vazamento de benzeno, tolueno e xileno no solo e no lençol freático que alimenta as cacimbas de sua residência ficaram expostos à contaminação. Asseguram que, em dezembro de 2001, foi verificado pela Administração Pública o vazamento que os expôs ao risco de doenças graves como intoxicação, leucemia e arritmia cardíaca, além de ter sido constatado perigo de explosão em virtude dos gases acumulados no subsolo.

Dizem estar apreensivos quanto à qualidade de sua saúde pelo longo período em que ficaram expostos aos produtos tóxicos, além de alegar desvalorização do imóvel por conta dos buracos feitos na casa para descontaminação do solo, do lençol freático e da evaporação dos gases. Trouxeram ainda ao processo a informação de que em agosto de 2002 a Petrobrás foi multada pelo vazamento que persistia, mesmo após ter tomado medidas para contê-lo, bem como a informação de que o Posto foi interditado.

Em contestação, a Petrobrás assegurou a inexistência de riscos à saúde dos autores, uma vez que a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos autorizou a reabertura do Posto, já que os vazamentos haviam sidos debelados. Alegou ainda ilegitimidade passiva, além de sustentar falta de nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos causados, atribuindo tais danos às atividades exercidas pelo Posto Auto Shopping, vizinho à residência dos autores.

A Petrobrás assegura também, na defesa, que os poços artesianos existentes na residência foram perfurados ilegalmente, em total desacordo com o Decreto 22.358/01, o que demonstra a culpa dos requerentes pelos danos às águas subterrâneas. Alegou ter agido com presteza ao requisitar permissão para prospectar a área, com o objetivo de descontaminá-la.

Já o Posto Auto Shopping, em sua defesa, sustentou responsabilidade exclusiva da Petrobrás, por ser proprietária do imóvel e responsável pela manutenção e preservação dos tanques, nos termos do contrato celebrado. Contesta os danos alegados, assegurando que não há provas da desvalorização do imóvel, das despesas médicas e de outros danos que ensejariam o pagamento de plano de saúde.

Ao decidir o caso, o magistrado assegurou que é fato incontroverso nos autos o vazamento do tanque e a contaminação do solo e da água na residência dos autores em virtude da atividade comercial das requeridas. Além disso, assegura que no curso do processo foi realizada perícia judicial por engenheiro químico onde ficou constatado o dano causados aos autores. Pelo Código Civil, deve reparar o dano àquele que causar dano à outrem (art. 927) - responsabilidade objetiva. A venda de derivados de petróleo é atividade de grande risco seja pelo perigo de vazamentos ou incêndio, assegurou. Além disso, entendeu o juiz ser inegável a responsabilidade civil da Petrobrás em face da lei ou do contrato.

Por outro lado, nos termos da sentença, reconheceu o direito de regresso (denunciação da lide), condenando o Auto Shopping QL 06 Comércio de Derivados de Petrólio Ltda a ressarcir à Petrobrás todos os valores objeto da condenação.

Fonte: TJDFT

Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo

2010-09-10T12:26:00.000-07:00

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou, por unanimidade, a interrupção da gestação de uma mulher grávida de um bebê anencéfalo. O aborto havia sido negado na comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a alegação de que "a legislação pátria assegura os direitos do nascituro".

A gestante solicitou a interrupção da gravidez, depois de fazer um exame de ultrassonografia obstétrica, realizada no início do período gestacional. Nele foi constatado que o feto é portador de anomalia irreversível, consistente em anencefalia e ausência de calota craniana, o que resulta em probabilidade de morte em 100%.

Ela afirma que após a constatação das anomalias pelo primeiro exame, realizou mais dois, em outras clínicas e sob a supervisão de médicos diversos, tendo confirmado o mesmo resultado.

Decisão

O relator do recurso, desembargador José Antônio Braga, autorizou a interrupção da gravidez por entender que "não se quer evitar a existência de uma vida vegetativa, mas sim paralisar uma gravidez sem vida presente ou futura". Ele acrescentou ainda, que o prossedimento da gravidez seria capaz de gerar danos à integridade física e mental da gestante e de seus familiares.

Os desembargadores Generoso Filho e Osmando Almeida acompanharam o voto do relator.

Fonte: Estado de Minas